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Câmara mantém prisão de Daniel Silveira

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A Câmara dos Deputados manteve, por 364 votos a favor 130 contra e 3 abstenções, a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar está preso desde terça-feira (16) após divulgar um vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Constituição Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nestas situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Daniel Silveira foi preso no inquérito aberto em 2019 para apurar ameaças contra os ministros do STF após ter divulgado um vídeo em que, segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, “ataca frontalmente” os ministros da Corte.

“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.

Relatório

A deputada Magda Mofatto (PL-GO) apresentou parecer favorável à manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira. A congressista leu a transcrição do vídeo pelo qual o ministro Alexandre de Moraes baseou a decisão para prender Silveira. Para Magda Mofatto, “é preciso traçar uma linha e deixar clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataques às instituições democráticas”.

“Não se trata apenas de concordar ou não com o conteúdo ou considerar que o discurso do parlamentar deva ser tolhido por se entender por demais chulas as suas palavras. A liberdade de expressão protege o discurso que nos desagrada e incomoda, mas não alcança aqueles voltados a incitar a verdadeira prática de atentados contra autoridades públicas”, argumentou a relatora Magda Mofatto.

Parlamentares pró e contra a prisão de Daniel Silveira discursam no PlenárioParlamentares pró e contra a prisão de Daniel Silveira discursam no Plenário

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Deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e auto é remetido à respectiva Casa para que parlamentares decidam sobre prisão   – Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Defesa

O deputado Daniel Silveira participou da sessão de forma remota, direto do Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, onde está preso. O parlamentar se manifestou em três ocasiões durante a votação e em todas disse que exagerou em sua fala, mas que respeita o STF. 

“Eu assisti ao vídeo três vezes e precisei perceber, com critério absoluto de calma e cautela, que realmente ali as minhas palavras foram duras o suficiente até para mim mesmo. Eu compreendi, vi que eu tinha outros modos para que eu pudesse expressar a minha fala”, disse. “Eu gostaria de ressaltar que, em momento algum, consegui compreender o momento da raiva que ali me encontrava e peço desculpas a todo o Brasil. Foi um momento passional e me excedi de fato na fala”.

Silveira afirmou ainda que a repercussão da decisão em manter a sua prisão terá repercussões futuras – tanto para os parlamentares quanto para sociedade.

“A relativização da nossa imunidade poderá trazer consequências catastróficas para todos nós. A imunidade parlamentar pela fala não pode ser relativizada jamais”, disse. “As consequências, a partir de decisão de hoje, jamais vão se limitar à minha vida, não se limitam de maneira alguma. As consequências serão impreterivelmente sentidas por toda a população brasileira, que confiou, através da nossa eleição, talvez uma rigidez, e às vezes, a rigidez pode ter passado muito daquilo que nós queríamos”.

O advogado de defesa do deputado Daniel Silveira, Maurizio Rodrigues Spinelli, argumentou que há ilegalidades e falhas técnicas na decisão que mandou o parlamentar para a prisão. “Tudo — absolutamente tudo — envolvendo a prisão do deputado, até o presente momento, mostra-se inconstitucional. Não há nada no ordenamento jurídico que seja capaz de sanear as ilegalidades encontradas até agora”, disse.

Comissão

Ao abrir a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão para construir e propor uma regulamentação do dispositivo da Constituição Federal que dispõe sobre a imunidade e a inviolabilidade dos mandatos parlamentares.

“Em nome da responsabilidade, o alicerce da democracia, quero anunciar a criação de uma comissão pluripartidária para propor alterações legislativas para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições por falta de uma regulação ainda mais clara e específica do Artigo 53 da nossa Carta Magna”, afirmou Lira.

Em um pronunciamento de pouco mais de dez minutos, o presidente afirmou que a análise da prisão de Daniel Silveira esteve ancorada em dois princípios: a livre manifestação de pensamento e a inviolabilidade do mandato parlamentar. “Até que ponto essa inviolabilidade pode ser considerada se ela põe a democracia em risco? Essa é a avaliação que vossas excelências irão realizar”, ressaltou. 

Sem mencionar seu posicionamento a respeito da situação de Silveira, Arthur Lira ressaltou que o caso do parlamentar preso é “um ponto fora da curva” e que o exercício da liberdade de expressão não pode violar a democracia.

“Sou ferrenho defensor da inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar, mas acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da democracia. Nenhuma inviolabilidade pode ser usada para violar a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime democrático”, disse.

Edição: Fábio Massalli

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Senado terá mais tempo para discutir relatório da PEC Emergencial

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As divergências sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, dominaram a sessão de hoje (25) no Senado. Vários senadores se colocaram contra o relatório de Márcio Bittar (MDB-AC), sobretudo em relação ao trecho que retira a vinculação obrigatória de parte do orçamento a investimentos com saúde e educação. No fim, a oposição conseguiu adiar a leitura do relatório. Com isso, o texto será lido apenas na terça-feira (2), tempo para os senadores negociarem mudanças. A votação está prevista para quarta-feira (3).

A reunião de líderes, na manhã de hoje, já havia acordado o adiamento da votação do relatório, mas o relator e o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), queriam, ao menos a leitura do texto hoje. Partidos de oposição se manifestaram contra essa leitura. Esses senadores entendiam que não faria sentido ler um texto que certamente sofrerá alterações antes de uma eventual aprovação. Para eles, a leitura do relatório mandaria sinais confusos ao mercado e à sociedade.

Até mesmo as discussões e votação do primeiro item da pauta, um projeto que tratava da prestação digital de serviços públicos, sofreu o impacto das divergências sobre a PEC. Oposição e senadores de outros partidos, como Pros e Podemos, decidiram obstruir a votação desse primeiro item, na tentativa de ganhar tempo e evitar a leitura do relatório de Bittar, marcado como segundo item da pauta. A obstrução tem sido um expediente pouco comum nos últimos tempos no Senado, marcado, muitas vezes, por pouca polêmica, acordos e consensos. Como o quórum para votação foi atingido, a tentativa não durou muito tempo e o projeto do Governo Digital foi aprovado com votos de todos os presentes.

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Mas durante todo o tempo, senadores pediam a palavra para manifestar contrariedade ao trecho que envolve os recursos para saúde e educação. “Pelo relatório, há praticamente a revogação dos gastos mínimos com educação e saúde, o que nós não concordamos. Creio que mexer em educação deveria ser somente para avançar, e não para recuar”, disse Paulo Paim (PT-RS). Alessandro Vieira (Cidadania-SE) propôs o desmembramento da PEC, separando a viabilização do auxílio emergencial, consenso no Senado, dos outros temas.

“Temos mais de 250 mil brasileiros mortos e há dois meses o cidadão não tem acesso ao auxílio emergencial. Ao vincular essa situação a um debate relevante, a reconhecida necessidade de travas fiscais à concessão da retomada do auxílio, estamos condenando mais brasileiros à miséria. E na miséria ele é forçado a ir para a rua, se contaminar”. Outros senadores apoiaram a ideia, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

Para senadores contrários à proposta, ela, na prática, inviabiliza o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado em dezembro. O Fundeb se torna permanente a partir deste ano para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas.

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Segundo Bezerra, a necessidade do retorno do auxílio emergencial não apaga a dívida crescente do país. “É urgente se viabilizar o auxílio emergencial. Por outro lado, um país que já tem de dívida contraída quase 90% do seu PIB [Produto Interno Bruto] é um país que precisa reforçar os conceitos da responsabilidade fiscal, da sustentabilidade da dívida”. Segundo o líder do governo, prever o pagamento do auxílio sem prever a origem dessas receitas poderá provocar alta do dólar e inflação.

O senador ainda reconheceu que o relatório deverá sofrer mudanças antes de avançar no Congresso. “O relatório do senador Márcio Bittar é um ponto de partida com conceitos que precisam ser debatidos, que endereçam questões centrais, de poder enfrentar o colapso de muitas administrações estaduais e municipais. É preciso instrumentos para que a gente possa frear o endividamento”.

Durante as discussões, o PT pediu a retirada da PEC da pauta da sessão. Diante das divergências e com um plenário dividido, Bezerra atendeu a demanda da oposição e concordou na leitura do relatório apenas na terça-feira. Até lá, senadores devem trabalhar pela retirada, ao menos, dos trechos envolvendo recursos da saúde e educação, que sofrem grande resistência na Casa.

Edição: Aline Leal

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