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Câmara aprova projeto de lei sobre registro internacional de patentes

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A Câmara aprovou, nesta terça-feira (29), um projeto de lei que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. A proposta segue para análise do Senado.

O Protocolo de Madri começou a ter validade no Brasil em outubro de 2019 e permite o depósito e registro de marcas em 108 países por meio da administração e pagamento de retribuições centralizados na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi). Segundo o substitutivo do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), no caso do Brasil será criado um registro provisório, que é o mesmo procedimento adotado em países como Portugal. 

Segundo o deputado, o registro provisório ajudará os criadores brasileiros a fazer novos estudos, provas de conceito e protótipos para melhorarem seus conhecimentos técnicos antes de submeter o pedido definitivo. Em 12 meses, o pedido provisório será convertido em pedido de patente, mas se, após esse período, o criador brasileiro não fazer a conversão do pedido, ele será arquivado definitivamente. A duração da patente, se o pedido for deferido, começará a contar a partir da data do depósito do pedido provisório.

Leia Também:  HISTORIADOR SEBASTIÃO CARLOS: "Não importa que (os politicos brasileiros) não tenham lido o livro "O Leopardo". Existem certas coisas atávicas que parecem não ser necessárias serem ensinadas ou que mesmo precisem da literatura. E uma destas coisas é certamente a arte da sobrevivência. De modo que a afirmativa ancestral, tão bem exposta por Lampedusa, “Para que as coisas permaneçam iguais, é preciso que tudo mude”, é a primeira lição aprendida por certos políticos profissionais. O que se assiste então agora (no Brasil)? Todos se dando as mãos para tentarem se salvar da indignação popular. Falam em reformas que nunca virão"

As condições do pedido provisório serão estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e deverá conter requerimento; descrição clara e suficiente do objeto do pedido para permitir sua realização; e comprovante de pagamento do depósito.

* Com informações da Agência Câmara
 

Edição: Fábio Massalli

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Governo libera mais R$ 418 milhões para rodovias atingidas por chuvas

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O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, editou medida provisória (MP) nesta quinta-feira (20) que abre crédito extraordinário no valor de R$ 418 milhões para o Ministério da Infraestrutura. Os recursos serão usados a recuperação de rodovias atingidas pelas chuvas em 14 estados: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

No fim de dezembro, o governo federal liberou R$ 200 milhões para a recuperação de rodovias em diversos estados, principalmente Bahia e Minas Gerais, que registram, até agora, a maior extensão de estradas danificadas. 

O próprio presidente Jair Bolsonaro, que está em visita oficial ao Suriname, anunciou a liberação dos recursos durante sua live semanal, transmitida pelas redes sociais. De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que também participou da live, o governo mapeou a maior parte das rodovias danificadas pelas chuvas e enchentes ocorridas nas últimas semanas. 

“Já mapeamos todas as situações, temos contratos para a maioria dessas situações. E aquelas que não temos [contrato] estamos na fase final para estabelecer essa contratação. Alguns problemas são mais simples de resolver e vão levar aí umas 48 horas, mas outros são mais complexos e podem levar algumas semanas”, disse o ministro. 

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Desenvolvimento Regional

Outra medida provisória editada nesta quinta-feira abre crédito extraordinário de R$ 550 milhões para ações do Ministério do Desenvolvimento Regional no enfrentamento das consequências das fortes chuvas e também no apoio a estados que vem sofrendo com a seca na Região Sul do país.

Segundo o governo federal, esse crédito vai atender despesas relacionadas a socorro, assistência às vítimas, fornecimento de água potável, cestas básicas, material de higiene e limpeza, combustível e dormitórios e colchões para os desabrigados. Também serão usados no apoio aéreo para o resgate da população atingida, transporte de medicamentos e equipamentos e restabelecimento de serviços essenciais, tendo em vista que muitas áreas ainda estão isoladas.
    
Já em relação à estiagem na Região Sul, o crédito será direcionado para a aquisição de cestas básicas, locação de carros-pipa, gastos com combustível, entre outras medidas.

Edição: Fábio Massalli

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