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Bolsonaro sanciona lei que reduz efeitos da pandemia no setor elétrico

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), com vetos, a lei que modifica o arcabouço legal do setor elétrico e inclui mecanismos de remanejamento de recursos para redução do valor das tarifas. A medida ainda trata de reformas estruturais no setor e da adoção de medidas para viabilizar a organização do segmento de energia nuclear e da conclusão do projeto de Angra 3.

De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, o principal objetivo seria mitigar os efeitos econômicos da pandemia no setor, para desonerar as tarifas de consumidores de energia elétrica de todo o Brasil, mantendo atenção àqueles da Região Norte do País, atendidos por distribuidoras que eram da Eletrobras e que foram privatizadas.

Os consumidores dos estados do Norte, por exemplo, conforme a lei, não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização. 

O texto também determina a transferência para a União de todas as ações da “Indústrias Nucleares do Brasil” e da “Nuclebrás Equipamentos Pesados”, inclusive as que estão em posse da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista, serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

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O presidente vetou, por contrariar o interesse público, o parágrafo que estabelecia que o agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 anos teria seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. A determinação seria aplicada apenas aos agentes cuja usina estivesse em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tivesse sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação.

Outro dispositivo vetado, também por contrariar o interesse público, foi o que estabelecia que a avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória terá efeitos a partir da data de processamento do primeiro processo tarifário subsequente ao pedido de revisão pelo interessado e será aplicada até o terceiro processo tarifário após a assinatura do contrato de concessão.

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Edição: Fábio Massalli

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Senado: Flávio Bolsonaro representa contra Kajuru no Conselho de Ética

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O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) protocolou hoje (12) uma representação contra o também senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) no Conselho de Ética da Casa. De acordo com Flávio, Kajuru infringiu a Constituição ao gravar uma conversa que teve com o presidente da República, Jair Bolsonaro. Essa conversa foi divulgada pelo próprio Kajuru ontem (11).

“Acabo de protocolar no Conselho de Ética do Senado uma representação contra o senador Jorge Kajuru pela sua conduta imoral, baixa, antiética de gravar o presidente da República sem o seu consentimento. E o pior, sem nenhuma justa causa, sem nenhuma razão que o levasse a isso, e ainda dá publicidade ao teor dessa conversa”, disse Flávio, em vídeo divulgado à imprensa.

A conversa telefônica entre o presidente e Kajuru tratou da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigará eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia. Bolsonaro defendeu a ampliação da investigação e disse temer um “relatório sacana” da comissão caso a apuração se concentre apenas no governo federal, conforme previsto no pedido original.

“Olha só o que você tem que fazer. Tem que mudar o objetivo da CPI, tem que ser ampla. Daí você vai fazer um excelente trabalho para o Brasil”, afirmou Bolsonaro a Kajuru, no áudio. “Se mudar, [nota] dez para você, porque nós não temos nada a esconder”, disse ao senador sobre o objetivo da CPI. Segundo Flávio, filho do presidente, Kajuru “infringiu direito constitucional básico, que é do sigilo das comunicações”.

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Em resposta à atitude de Flávio, Kajuru afirmou não ter cometido crime algum. “Eu aprendi que contrário do amor não é o ódio, é a indiferença, o desprezo. E que o esquecimento é a única vingança e o único perdão. Eu vou comentar o que sobre Flávio Bolsonaro? O Senado tem 81 pessoas. Logo quem vem me pedir Conselho de Ética?”, disse em vídeo divulgado por sua assessoria de imprensa.

O senador por Goiás disse que Flávio tem uma representação aberta contra ele no mesmo colegiado por denúncias de suposta prática de corrupção da época em que era deputado estadual no Rio de Janeiro. “[Então] vamos nós dois juntos, no mesmo dia, ao Conselho de Ética e vamos ver a punição de cada um”, disse.

Saída do partido

Também hoje, o Cidadania divulgou uma nota informando o convite que fará a Kajuru para ele deixar o partido. Segundo o presidente da legenda, Roberto Freire, o teor da conversa mantida entre o senador e Jair Bolsonaro fere a separação de Poderes e a defesa do Supremo Tribunal Federal (STF) como corte “guardiã da Constituição”.

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“Esses valores são diametralmente opostos aos observados na conversa do senador Jorge Kajuru com o presidente Jair Bolsonaro, em que flagrantemente se discute e se comete um crime de responsabilidade. E, nesse sentido, o partido fará um convite formal, com todo o respeito pelo senador, para que ele procure outra legenda partidária”, afirmou o partido, em nota assinada pelo seu presidente.

Kajuru também defendeu, na conversa com Bolsonaro, a abertura de um processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. Diante disso, Freire afirmou que “o Cidadania condena, de forma veemente, não apenas a interferência do Executivo no Senado Federal como também a tentativa clara de intimidação aos ministros do STF”.

A assessoria de Kajuru confirmou a saída dele do Cidadania. O senador se filiará ao Podemos, do também senador Álvaro Dias.

Edição: Fábio Massalli

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