Aposentadoria como punição de magistrados é pouco

Orlando Perri, desembargador, ex-corregedor de Justiça do TJMT, que enfrentou o corporativismo e foi responsável pela denuncia do Escândalo da Maçonaria que levou à punição de 10 magistrados de Mato Grosso pelo CNJ - agora finalmente confirmada pelo STF

A denúncia do então corregedor Orlando de Almeida Perri valeu. Mas a aposentadoria como punição para magistrados, como os envolvidos no Escândalo da Maçonaria, em Mato Grosso, é pouco

por ENOCK CAVALCANTI

 

Meus amigos, meus inimigos: acabou-se a novela. O próprio ministro Celso de Mello, autor da liminar “assustadora” que mantivera em função sub judice os 10 magistrados de Mato Grosso condenados pelo CNJ por envolvimento no Escândalo da Maçonaria – escândalo desbaratado e denunciado por Orlando Perri -, o próprio Celso de Mello acabou por propor a cassação de sua liminar, proposta acolhida, para honra de nossa Suprema Corte, pela unanimidade do Supremo Tribunal Federal, neste histórico 13 de junho de 2012. Quem festejou a pretensa inocentação, quando pariu-se a liminar, agora, certamente, está com a cara no chão. E jornalistas como o “valente” Villa, do Click MT, que tanto se bateram contra Orlando Perri, o que escreverão agora?

Acabou-se a novela – e a tensão sob a qual viviam todos os operadores de Direito em nosso Estado. Os 10 magistrados de Mato Grosso não foram inocentados. A denúncia do então corregedor Orlando de Almeida Perri valeu. Os 10 magistrados, acusados de desviar dinheiro público para a Maçonaria de Mato Grosso, que estavam com sua punição suspensa, graças à liminar “assustadora”” do ministro Celso de Mello, serão agora definitivamente punidos.

Mas será que se pode considerar a aposentadoria compulsória, agora imposta definitivamente aos 10 magistrados de Mato Grosso, envolvidos no rumoroso Escândalo da Maçonaria, como uma punição?

Essa aposentadoria, em que os magistrados mantém praticamente seus mesmos salários e vão pra casa vestir seus pijamas, tendo agora a chance de acompanhar a Sessão da Tarde da Rede Globo todo dia, sem que ninguém lhes encha o saco – desponta, na verdade, na modesta opinião deste blogueiro, como um privilégio para poucos e bons. E este blogueiro se associa àqueles que defendem uma reforma na Loman (Lei Orgânica da Magistratura) para acabar com este privilégio. Vivemos em pleno Estado de Direito e podemos defender abertamente as nossas idéias, não é mesmo?!

Será que o Pedro Taques, lá em Brasília, mesmo combalido pela facada nas costas que lhe aplicou o Mauro Mendes, já pensou em apresentar um projeto de Lei propondo a revisão deste tão questionado privilégio? A grande polêmica está no fato de a lei estabelecer a aposentadoria obrigatória como a punição administrativa MÁXIMA para juízes acusados de corrupção. Veja que alguém me diz que essas aposentadorias de magistrados afastados podem até incluir auxílio moradia. Será verdade? Taí uma coisa para o esforçado Pedro Taques (embora algumas vezes tonto)  apurar e depurar.

Lembro que o próprio relator do processo no CNJ, o dedicado ministro Ives Gandra Martins Filho, pouco depois do seu voto, em depoimento ao site Ultima Instância, reconheceu que a “pena”, nesses casos, acaba soando para a sociedade como um prêmio ao infrator. “Claro que a aposentadoria não é uma punição para os desvios que foram cometidos. O acusado receber como penalidade a autorização para continuar ganhando salário sem trabalhar é um absurdo”, declarou Ives Gandra, dando mostras de uma inesperada sensibilidade em face dos sentimentos do povo, esse ser tão abstrato, translúcido.

Para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, também ouvido, a aposentadoria é, na verdade, “uma espécie de benefício e não uma punição”. Além dos salários proporcionais ao tempo de serviço, os magistrados afastados podem ter direito, ainda, a todos os benefícios adicionais. Aí é que entraria o auxilio moradia.

De acordo com o sempre atento Ives Gandra Filho, um projeto de lei para alterar a Loman estaria sendo preparado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), prevendo a perda do cargo para os chamados “pecados capitais”. Esse seria o caso dos 10 de Mato Grosso, em que um grupo de magistrados foi denunciado por solicitar e aprovar benefícios ilegais para cobrir prejuízos da loja da maçonaria que guardavam em seus corações. “Isso nos pareceu, a todos do CNJ, incompatível com o exercício da magistratura. Por isso todos eles acabaram sendo condenados”, declarou Gandra ao Ultima Instância.

Pelo que leio no Ultima Instância, o Pedro Taques, ou qualquer outro parlamentar mais atento aos interesses da sociedade brasileira, nem precisa bolar um projeto novo porque já existem vários projetos em tramitação tratando do assunto. Uma proposta do então deputado deputado Raul Jungmann (PPS-PE), por exemplo, propõe que a aposentadoria compulsória dos juizes estabeleça a perda do cargo como punição máxima.

Jungman defende, na justificativa de sua proposta, que o inciso 5º do artigo 42 da Loman é um “resquício corporativista” e um “entulho autoritário e antidemocrático”. Se é entulho autoritário e resquício corporativista, a aposentadoria compulsória como pena máxima para os magistrados precisa ser discutida, questionada e modificada. Com a definitiva punição dos magistrados envolvidos no escandaloso caso da Maçonaria em Mato Grosso, não poderia haver hora mais propícia para se retomar este processo de discussão e se encaminhar uma mudança efetiva para esta realidade jurídica e factual que nos envergonha. Afinal de contas, salta aos olhos que não pode ser definida como punição, uma decisão segundo a qual você é aposentado com todos os proventos e vencimentos. Nenhum funcionário público tem esse privilégio e não há nenhuma razão para que ele exista apenas e tão somente para juízes e desembargadores. Agora mesmo o governo Dilma acaba de propor uma reforma reduzindo o ganho dos servidores públicos quando se aposentam. Por que será que a Dilma não teve a coragem de tratar, nesta oportunidade, da privilegiada situação dos magistrados?  Vá se entender o governo do PT pós-Carta aos Brasileiros…

PARA LER O VOTO DO MINISTRO IVES GANDRA MARTINS FILHO QUE, NO CNJ, ACABOU POR LEVAR A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS 10 MAGISTRADOS DE MT ENVOLVIDOS NO ESCANDALO DA MAÇONARIA, CLIQUE NO LINQUE ABAIXO

http://pt.scribd.com/doc/27465890/Cnj-Pagina-Do-e-Ives-Gandra-Aposenta-10-Magistrados-de-Mt

2 Comentários

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  1. - IP 201.67.19.147 - Responder

    Enock, só uma correção: os mandados de segurança dos dez magistrados ainda não foram julgados definitivamente pelo Supremo. O que ocorreu foi a cassação da liminar através de um agravo regimental interposto pela União. Ainda resta pendente, portanto, a apreciação do mérito. Contudo, decisões como a de ontem, em geral, indicam qual será o resultado – daí porque é válido o nosso otimismo!

  2. - IP 201.15.103.178 - Responder

    É INDISCUTÍVEL QUE A DECISÃO DO STF DE REAPOSENTAR OS DEZ MAGISTRADOS DE MATO GROSSO, (JUSTIÇA COMUM), ATENDEU, AINDA QUE TARDE OS ANSEIOS DE MAIS DE 190 MILHÕES DE BRASILEIROS QUE DIUTURNAMENTE CLAMAM POR JUSTIÇA. A APOSENTADORIA COMO PUNIÇÃO, SALVO ENTENDIMENTO DIVERSO DE MUITOS, TENHO COMO VITÓRIA, PRINCIPALMENTE DE PARTES E OPERADORES DO DIREITO QUE PAUTAM PELA HONESTIDADE. TENHO QUE SER APOSENTADO COMPULSORIAMENTE, SEM QUERER, É SIM UM CASTIGO, UMA PUNIÇÃO, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MAGISTRADOS, CARGOS CONQUISTADOS, NA GRANDE MAIORIA, POR ESFORÇOS DESCOMUNAIS, POR ANOS E ANOS DE ESTUDOS. CREIO QUE TAL PUNIÇÃO MARCA A PESSOA PUNIDA DE FORMA INDELÉVEL, POR TODA VIDA. ALÉM DO QUE, SEM DÚVIDA, PARA QUEM TEM FAMÍLIA, PASSA A SER HUMILHANTE A SITUAÇÃO D’ORAVANTE. ENTÃO, DIANTE DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE, ESPERA-SE QUE OS DEMAIS MAGISTRADOS QUE NÃO HONRAM A TOGA, QUE FAÇAM UMA PROFUNDA REFLEXÃO, TENDO CONSCIÊNCIA DE QUE SÃO TAMBÉM SERVIDORES PÚBLICOS (AGENTES PÚBLICOS), FUNCIONÁRIOS DO POVO. SE É SERVIDOR É PARA SERVIR. SE É PÚBLICO, DEVE AGIR COM TRANSPARÊNCIA. TRISTE QUE A DECISÃO ATÉ ENTÃO INÉDITA NO JUDICIÁRIO NACIONAL, RECAIU, PARA INÍCIO DA OXIGENAÇÃO DE MAUS JUÍZES, NO QUERIDO E PUJANTE ESTADO DE MATO GROSSO. CERTAMENTE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO TAMBÉM SERÃO CONTEMPLADOS, PRINCIPALMENTE PORQUE O GLORIOSO CNJ PODE AGIR CONCORRENTEMENTE COM AS EGRÉGIAS CORREGEDORIAS GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. QUE TODOS NÓS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL TOMEMOS POR EXEMPLO A JUDICIOSA, PORÉM JUSTA DECISÃO DO STF RELATIVAMENTE A MATÉRIA EM COMENTO. PARABÉNS DO COMPETENTE E DESTEMIDO DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, QUE ESPERO VÊ-LO BREVEMENTE NA PRESIDÊNCIA DO TJ-MT.

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