AINDA HÁ JUÍZES EM MATO GROSSO: Juiz Tiago de Abreu, de Sinop, declara abusiva cláusula do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil que impõe reajuste da mensalidade em razão da mudança da faixa etária dos cooperados. Para defender senhora com mais de 60 anos, vítima de reajuste de mais de 50% em suas mensalidades, juiz impõe cumprimento das normas fixadas pelo Estatuto do Idoso e pelo Código de Defesa do Consumidor. LEIA A DECISÃO

Juiz Tiago Abreu declara abusiva cláusula do Plano de Saúde Cassi do Banco do Brasil por afrontar Estatuto… by Enock Cavalcanti

Juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Comarca de Sinop, cuja decisão declara nula cláusula de plano de saúde que afronta, a um mesmo tempo, as normais legais fixadas pelo Estatudo do Idoso e pela Código de Defesa do Consumidor

Juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Comarca de Sinop, cuja decisão declara nula cláusula de plano de saúde que afronta, ao mesmo tempo, as normais legais fixadas pelo Estatuto do Idoso e pelo Código de Defesa do Consumidor

Juiz anula aumento de plano de saúde

O juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Comarca de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá), declarou nula e abusiva a cláusula 19 do contrato do plano de saúde Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). O dispositivo prevê o aumento do valor do plano em razão da mudança da faixa etária do cooperado. O Cassi também foi condenado a pagar R$ 4 mil, com correção monetária e juros legais, por conta do valor cobrado com o aumento.

De acordo com a requerente, ela tinha 51 anos quando contratou o plano. Assim que completou 60 anos verificou que os valores debitados pela empresa em sua conta aumentaram em quase 50%. Assim, a mensalidade que era de R$ 487,79 aumentou em R$ 320,73, somando R$ 985.

Em sua defesa, a Cassi alega que as cobranças estão em consonância com o plano contratado pela autora, o qual foi efetivado anteriormente a vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/ 2003), afirmando que devido a isto o mesmo não é abrangido por tal diploma legal. Afirma ainda que o plano de saúde ao qual a autora encontra-se vinculada foi idealizado de acordo com a legislação vigente à época, tendo assim plena validade jurídica.

“Ainda que se trate de contrato firmando antes da vigência do Estatuto do Idoso, é abusiva a cláusula que prevê reajuste excessivo em razão da faixa etária do participante. A proteção ao idoso constitui preceito constitucional, previsto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, sendo assim, as normas previstas no Estatuto do Idoso devem ser respeitadas nos contratos de trato sucessivo e de longa duração, como é o caso dos autos”, ressalta o juiz.

O magistrado explica que, ainda que na contratação do plano não houvesse tal diploma legal, é de se considerar que na vigência do contrato o mesmo foi implantando, sendo de imprescindível obediência, ante a continuidade dos serviços. “O conteúdo social do referido Diploma Legal é de primordial relevância, sob pena de estar-se atentando a dignidade e bem-estar das pessoas idosas”.

FONTE COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO DO TJMT

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