ADVOGADO VILSON NERY: A Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, tem suscitado a revolta dos velhos meios de comunicação, acostumados a acusar, julgar e punir por meio de suas reportagens sem direito a réplicas. Todavia beneficia o bom jornalismo, a liberdade de informação e a melhoria da cultura do respeito à intimidade e direitos da pessoa humana.

Vilson Nery, advogado em Mato Grosso, é membro da RENAP – Rede de Advogados Populares e um dos coordenadores do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Mato Grosso

Vilson Nery, advogado em Mato Grosso, é membro da RENAP – Rede de Advogados Populares e um dos coordenadores do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Mato Grosso

A RESPOSTA DO DIREITO
Por Vilson Nery

Já está em vigor no Brasil a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Houve apenas um único veto presidencial, e se refere ao dispositivo que permitia ao ofendido apresentar pessoalmente a informação retificada, inspirado em precedente da Lei 9.504/97, a lei eleitoral.

Há exatos seis anos o exercício desse direito, garantido pela Constituição Federal (art. 5º inciso V), vinha sendo obstado em face de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal tratando do tema do direito de resposta.

No julgamento da Arguição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF 130), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não fora recepcionada pela Constituição de 1988.

A nova regra tem suscitado a revolta dos velhos meios de comunicação, acostumados a acusar, julgar e punir por meio de suas reportagens sem direito a réplicas. Todavia beneficia o bom jornalismo, a liberdade de informação e a melhoria da cultura do respeito à intimidade e direitos da pessoa humana.

Em primeiro lugar, o órgão de comunicação que divulga a informação errada tem a opção de permitir o exercício do direito de resposta ou fazer ele próprio a retificação da matéria divulgada, publicada ou transmitida.

Repetindo os termos da Constituição Federal, o direito de resposta ou retificação é gratuito e proporcional ao agravo ou ofensa. A lei considera matéria jornalística qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que venha a utilizar.

Para merecer a correção, o conteúdo da reportagem deve apresentar um equívoco de informação, seja contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, à marca ou à imagem de pessoa física ou jurídica lesada.

Não são puníveis os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

Resta claro que a retratação ou retificação espontânea, ainda que seja com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

Sobre a questão dos prazos da lei há uma reação contrária da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o artigo 3º da norma, o direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contados da divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva. O lesado deve encaminhar o pedido mediante correspondência diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda.

Aos meios de comunicação resta a obrigação de apresentar a resposta ou retificação com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e a dimensão da ofensa.

Acaso o veículo de comunicação social não divulgue a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, a contar do pedido da vítima, nasce o direito do pedido por meio de ação judicial.

No Judiciário, recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz da causa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que no mesmo prazo (24 horas) apresente as razões da recusa, e que se defenda em até 3 (três) dias.

A nova lei determina que os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão formulados em ação específica. A proposição de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta.

Em resumo, a lei define o direito de resposta e determina os prazos e a forma de seu exercício, permite uma pacificação das controvérsias surgidas, e deve ser uma arma contra os “justiceiros da mídia” que, a pretexto de informar, e por ser o “quarto poder”, acaba por difamar, injuriar e caluniar, sem permitir a devida manifestação do ofendido.

Aos órgãos de imprensa respeitáveis, que são a grande maioria (ainda bem!), a nova lei só apresenta benefícios, uma vez que a concessão da resposta no bojo da reportagem investigativa ou acusatória, ou eventual correção material “sponte sua” pode ilidir ou mitigar a obrigação de retratação ou eventual obrigação de reparação, em razão a boa-fé.

Vilson Nery, advogado militante em Cuiabá-MT.

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