ADVOGADO PAULO LEMOS: Alguns juristas advogam a tese de que somente torna-se inelegível o cidadão que sofrer condenação por improbidade administrativa, de segundo grau ou transitada em julgado, caso, além do prejuízo ao erário, também reste do dispositivo da sentença ou do acórdão a constatação do enriquecimento ilícito do agente, ou seja, de ter botado dinheiro no bolso. Sem qualquer demérito à capacidade e à motivação desses estudiosos do Direito Eleitoral, sirvo-me do direito constitucional para vir à público discordar do entendimento propalado por essa corrente

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Inelegibilidade por improbidade
Por Paulo Lemos

Segundo alguns juristas, para se enquadrar na Lei da Ficha Limpa, mais precisamente na alínea “l”, do artigo 1°, da LC 64/90, é preciso que haja nas condenações por improbidade administrativa em face de pretensos candidatos: “o reconhecimento do dolo; a sanção de suspensão dos direitos políticos; e condenação por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.”

Enfim, eles advogam a tese de que somente torna-se inelegível o cidadão que sofrer condenação por improbidade administrativa, de segundo grau ou transitada em julgado, caso, além do prejuízo ao erário, também reste do dispositivo da sentença ou do acórdão a constatação do enriquecimento ilícito do agente, ou seja, de ter botado dinheiro no bolso.

Sem qualquer demérito à capacidade e à motivação desses estudiosos do Direito Eleitoral, sirvo-me do direito constitucional para vir à público discordar do entendimento propalado por essa corrente, salvo engano, ainda majoritária na jurisprudência pátria.

Mutatis mutandis, como é possível conviver com a mortífera antinomia (contradição) jurídica e contemporânea de, por um lado, alguns – dos quais não faço parte – defenderem a possibilidade de se romper o mandato eletivo de uma presidente da República democraticamente eleita, sem qualquer condenação pretérita, por um ato praticado por terceira pessoa, num plano que sequer foi executado por ela (Plano Safra), bem como por outros dos quais ela não teve consciência, em razão da total omissão dos órgãos técnicos em emitir alerta prévio, quando da edição de decretos suplementares, sobre o suposto descumprimento da meta do superávit fiscal (conforme provado em perícia autónoma e independente contratada pelo Congresso Nacional) – configurando ilegitimidade passiva no primeiro caso, ao passo que erro de proibição no segundo – ; enquanto, por outro lado, só consideram inelegível aquele contra quem foi comprovado ter posto dinheiro no bolso, muito embora reste evidenciado sua participação direta e consciente (dolo), no ato que gerou dano ao erário?

Nessa mesma linha, notáveis e consagrados doutrinadores – dentre eles, José Jairo Gomes -, advogam a tese de que não é razoável exigir a configuração cumulativa de todas as possíveis consequências do ato de improbidade, ou seja, de lesão ao erário, mais enriquecimento ilícito do agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa, para incidência da causa de inelegibilidade em epígrafe.

Para mim, parece lógico – e o direito não pode conduzir ao absurdo, como disse alhures Rui Barbosa – que os elementos caracterizadores da causa de inelegibilidade prevista na alínea “l”, do artigo 1°, da LC 64/90, mediante alteração da LC 135/10, são: ato doloso, direto e consciente, de improbidade administrativa; e sanção de suspensão dos direitos políticos.

Porquanto que, a intenção da Lei do Ficha-Limpa no caso da alínea em epígrafe, foi e é a de que qualquer ex-gestor ou gestor atual da res pública, que tenha incorrido na prática de ato de improbidade (desonestidade) administrativa, ante deliberada intensão de promover, direta e conscientemente, a conduta reprovável (dolo), de forma e conteúdo tão graves que tenham sido suficientes para a condenação judicial por órgão colegiado ou transitada em julgado, a despeito do enriquecimento ilícito ou não.

Basta levar em consideração a justificativa e fundamentos jurídicos e sócio-históricos da Ficha Limpa, tal como no amplo e notório apoio popular que recebeu do início ao fim, para livremente concluir pela correição do raciocínio jurídico contemplado acima.

Quando o referido dispositivo cita as igualmente nefastas consequências de lesão aos cofres públicos, ou enriquecimento ilícito, ele apenas repete as duas hipóteses da Lei de Improbidade que, juntas ou solitariamente, uma vez aferido o dolo, podem demandar a declaração de suspensão dos direitos políticos do cidadão faltoso com os predicados necessários para gerir o dinheiro público, entre eles, o da moralidade administrativa. E, por digressão lógica, assim deveria o ser para fins de inelegibilidade.

Então, em palavras mais simples, o que deveria importar seria constatar se houvera ou não malversação dos recursos públicos, por vontade direta e consciente do autor dos fatos, em prejuízo do interesse público da sociedade.

Paulo Lemos é palestrante, articulista político e advogado especialista em Direito Eleitoral a Administrativo em Mato Grosso.

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