A VOLTA DOS QUE NÃO FORAM: Dias Toffoli, do STF, atende pedido de Pedro Pedrossian e suspende tramitação de ação civil pública movida pelo MP e restabelece pagamento de pensão a ex-governadores de Mato Grosso. LEIA DECISÃO

Dias Toffoli, do STF, suspende tramitação de ACP e restabelece pagamento de pensão a ex-governadores de MT by Enock Cavalcanti

Frederico Campos, ex-governador nomeado pela ditadura militar que briga para manter a pensão que a Justiça em Mato Grosso cassou, e José Zuquim Nogueira, desembargador do Tribunal de Justiça que aconselhou o experiente político a procurar tratamento para suas doenças no SUS, como faz a maioria do povo. Agora, com a decisão de Dias Toffoli, decisão fica suspensa até julgamento do mérito da reclamação formulada por Pedro Pedrossian no STF

Frederico Campos, ex-governador nomeado pela ditadura militar que briga para manter a pensão que a Justiça em Mato Grosso cassou, e José Zuquim Nogueira, desembargador do Tribunal de Justiça que validou, no TJMT, a decisão do juiz Luiz Bertolucci e aconselhou o experiente político a procurar tratamento para suas doenças no SUS, como faz a maioria do povo. Agora, com a decisão de Dias Toffoli, decisão fica suspensa até julgamento do mérito da reclamação formulada por Pedro Pedrossian no STF

 

Ministro suspende ação sobre pagamento de subsídio vitalício a ex-governadores de MT

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 19662 para suspender o trâmite de ação civil pública na Justiça estadual de Mato Grosso, bem como decisão proferida em seus autos, por suposta usurpação da competência da Corte. O juiz de Direito da Vara Especializada de Ação Civil Pública da Comarca de Cuiabá (MT) julgou procedente pedido lá apresentado pelo Ministério Público estadual (MPE-MT) para determinar que o estado cesse o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores.
Pedro Pedrossian, governador de MT entre 1966 e 1971, é o autor da reclamação por meio da qual ressalta que tal benefício foi deferido por força de dispositivo da Constituição Estadual, posteriormente extinto pela Emenda à Constituição mato-grossense 22/2003. No entanto, segundo ele, a parte final do artigo 1º da emenda assegurou a continuidade do pagamento do benefício aos ex-governadores que já houvessem adquirido o direito de receber o benefício antes da alteração normativa.
De acordo com Pedrossian, o juízo reclamado, ao julgar procedente a ação civil pública, usurpou a competência exclusiva do STF para proceder ao controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo estadual com fundamento na Constituição Federal (artigo 102, inciso I, alínea “a”), pois, tramita no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4601, “cujo questionamento é justamente a (in)validade parcial do mesmo dispositivo legal atacado no processo em tela”.
Deferimento
Para o relator da RCL, ministro Dias Toffoli, a causa de pedir na ação civil pública é o excesso do Poder Legislativo estadual e o desrespeito aos princípios constitucionais quando da edição da parte final do artigo 1º da EC estadual 22/2003. “Embora a causa de pedir relacione-se com atos praticados no momento da edição da Emenda à Constituição estadual 22/2003, os membros do Poder Legislativo do Estado do Mato Grosso responsáveis pela edição do ato não são relacionados no polo passivo da ação, a fim de serem responsabilizados no caso de eventual procedência da ação de responsabilidade”, ressaltou.
Ele destacou que na ação civil pública não foram deduzidos argumentos ou pedidos referentes à responsabilização por eventuais danos constatados ao “interesse difuso ou coletivo” que se pretendeu proteger com seu ajuizamento. O relator concluiu pela existência de plausibilidade jurídica na tese de que o objetivo buscado no juízo de origem “está dissociado da natureza típica das ações de responsabilização cível, tal como é o caso das ações civis públicas, aproximando-se seus efeitos àqueles típicos do controle concentrado de constitucionalidade”.
Dessa forma, o ministro Dias Toffoli deferiu o pedido cautelar para suspender o trâmite da ação questionada e os efeitos de decisão nela proferida, até a conclusão do julgamento de mérito da reclamação.

FONTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

4 Comentários

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  1. - IP 200.101.26.5 - Responder

    Pois é né Enock, você é que tão critico dessa pensão não tem a nada a dizer desse ministro que não conseguiu passar no concurso de Juiz? Ou de quem o indicou para uma cadeira na mais alta corte do país?

  2. - IP 189.73.210.121 - Responder

    Napoleão , vc disse tudo . O ministro petista é mesmo uma graça. E quanto a pensão , fica aquele frase que sempre ouvimos por aqui. É a justiça dos homens.

  3. - IP 179.216.220.59 - Responder

    Ministro petista é isso ai…filhote do Cruz credo do Lula, não era para se esperar coisa diferente…é só mais um

  4. - IP 179.179.92.244 - Responder

    Uai, então os ex-Governadores de Mato Grosso, principalmente os mais conhecidos Frederico,Julio,e outros ganharam essa decissão sem representação,ou sejam sem recorrerem ao STF, sendo beneficiados com o recurso apresentado pelo velho ex-Governador Pedro Pedrossian, através do seu advogado Dr.Ernesto Borges, da cidade de Campo Grande, MS ? O voto do Ministro Tofilli, joga no lixo a decissão da Juiza Celia Viotti, e do desembargador Jose´Zuquim…..e que indiretamente estão desmoralizados, não é ? E coisa estranha…

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