Vitória do devido processo legal: Celso de Mello confirma embargos

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“Tenho para mim que os embargos infringentes subsistem”, disse o decano Celso de Mello, dirigindo-se ao presidente do STF, Joaquim Barbosa; dessa maneira, ele inclina seu voto pela admissibilidade desta modalidade de recurso; em nenhum momento ele demonstrou dúvida sobre a prevalência dos embargos infringentes na legislação brasileira; é o desempate da votação que estava em cinco a cinco; réus que não tiveram condenações por unanimidade, como o ex-ministro José Dirceu, se beneficiam, assim, de revisão de seus processos; “Ainda ontem fui ao Código verificar isso”, disse Mello, entrando no mérito da permanência dos embargos infringentes na legislação brasileira; “todos os regimentos do Supremo Tribunal Federal contemplam os embargos”, dissera antes; “A preservação dos direitos constitucionais do cidadão deve sempre pautar essa Corte”, afirmou.

 

247 – Num voto histórico, o decano Celso de Mello não demonstrou qualquer dúvida sobre a prevalência na legislação brasileira e no regimento do Supremo Tribunal Federal dos embargos infringentes. “Tenho para mim que os embargos infringentes subsistem”, disse. “Não se afigura fechar a porta do Supremo para revisar julgamentos”, citou ele. O decano teve o cuidado de posicionar seu voto como “independente” do eventual clamor popular. Ele ensinou que a Justiça, para ser bem feita, não pode se deixar contaminar pela “irracionalidade”. Ao declarar seu voto, Celso de Mello dirigiu-se ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, que, num voto curto, afirmara que os embargos já não mais existiam na lei brasileira. Ao contrário, sustentou Mello, essa modalidade de recurso “está presente em todos os regimentos da história do Supremo”. Para ele, a revisão dos processos dos réus que não tiveram condenações por unanimidade e com até quatro votos contrários à culpa será uma bem para Justiça, que poderá, até mesmo, confirmar as decisões do julgamento. “Não traz bem nenhum afastar-se da lei”, cravou.——————

Celso de Mello lembra que Câmara rejeitou fim dos embargos infringentes (como destacara reportagem de O Globo)
O ministro Celso de Mello está proferindo neste momento um voto que entrará para a história do Supremo Tribunal Federal. Antes de entrar na questão do cabimento dos embargos infringentes em benefício dos 11 réus do processo do mensalão, ele falou longamente sobre a polêmica que cercou seu voto, após o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, ter suspendido a sessão na última quinta-feira, antes que ele se manifestasse, apesar de ter se prontificado a expor o voto rapidamente.

O decano do STF fez uma defesa enérgica e veemente do direito dos réus, “de qualquer réu”, aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. “Ninguém pode ser privado (de seus direitos), ainda que se revele antagônico o desejo das coletividades”, afirmou, referindo-se às pressões de parte da mídia e das redes sociais para que ele votasse contra os embargos e encerrasse logo a ação Penal, com a prisão dos condenados. Enquanto Mello falava, manifestantes faziam protesto em frente ao prédio da Corte, alguns com máscaras no rosto.

Logo no início da sua fala, dirigindo a Joaquim Barbosa, o ministro mais antigo do STF afirmou que o adiamento da decisão final acerca do cabimento dos embargos, que estava empatado, com cinco ministros favoráveis e cinco contra, “teve efeito virtuoso”, pois lhe permitiu “aprofundar ainda mais” a sua convicção a respeito. Disse que o “processo penal condenatório não pode constituir instrumento de arbítrio do Estado” e que a Justiça “não pode se curvar às pressões externas”. “O Supremo tem que garantir às partes um julgamento digno, imparcial, isento e independente”, destacou.

Sobre o cabimento dos embargos infringentes, Mello reafirmou o seu entendimento já manifestado no início do julgamento do processo do mensalão em agosto de 2012, de que “subsistem no âmbito do STF, nas ações penais originárias”. Ele lembrou que o recurso está presente no regimento da Corte desde o início do século XX.
com informações do Correio Braziliense

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Com crítica a teses ‘autoritárias’, Celso de Mello garante novo julgamento a 12 réus

Em voto de minerva, decano do STF lembra que a justiça não pode subordinar-se a pressões externas nem agir de maneira ‘instintiva, arbitrária, injusta ou irracional’
por Redação RBA
PEDRO LADEIRA/FOLHAPRESS
celso_gilmar_Pedro-Ladeira_.jpgEntendeu, Gilmar? Decano diz a colegas que Corte não deve seguir o clamor popular, mas as leis

São Paulo – Jornalistas de Brasília chegaram a fazer uma bolsa de apostas sobre quanto tempo duraria o voto de minerva do ministro Celso de Mello na histórica sessão de hoje (18) do Supremo Tribunal Federal (STF). Falava-se em três, quatro e até cinco horas. Mas Mello, ainda que sob forte pressão da imprensa tradicional, que clamava pelo encerramento do processo, não precisou de mais de 20 minutos para deixar claro que desempataria o jogo a favor de um novo julgamento para 12 dos 38 réus da Ação Penal 470, conhecida por mensalão.

Desde o início do processo, no final de 2007, essa é a primeira vez que os principais réus na ação conseguem uma vitória importante no tribunal. Com o voto de Mello, 6 dos 11 ministros entenderam cabíveis os embargos infringentes, impondo a primeira derrota ao relator do processo, o agora presidente Joaquim Barbosa.

Celso de Mello criticou fortemente os ministros que, na sessão da semana passada, defenderam a subordinação das decisões judiciais ao “clamor das multidões”.

“Os julgamentos do STF, para que sejam imparciais, isentos e independentes, não podem expor-se à pressão externa, sob pena de completa subversão do regime de direitos e garantias individuais, assegurados a qualquer réu”, disse o ministro. E prosseguiu: “O dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus é encargo constitucional deste tribunal, mesmo que o clamor popular se manifeste contrariamente”.

Estes embargos, previstos no regimento interno do STF, é que garantem a possibilidade de novo julgamento nos casos em que houve pelo menos quatro votos pela absolvição dos réus.

Entre os 12 que podem ter as penas reduzidas, com a análise de mérito dos recursos, estão os petistas José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha. Eles e outros cinco réus tiveram quatro votos pela absolvição na acusação de formação de quadrilha. Para os outros réus, isso ocorreu nos crimes de lavagem de dinheiro.

A legalidade ou não dos embargos dominou os debates no STF durante as últimas semanas. O presidente do tribunal e relator da AP 470, ministro Joaquim Barbosa, defendeu a tese de que os embargos infringentes estavam extintos por uma lei de 1990 – que trata da tramitação de processos em tribunais superiores e não diz nada sobre eles. Outros quatro juízes também entenderam assim.

Os demais, porém, argumentaram que a omissão dos embargos, no texto da lei, não significava sua extinção – já que o direito continua previsto no regimento interno da Corte.

Celso de Mello, que já havia se manifestado pela aceitação dos embargos em outras ocasiões, começou hoje lamentando que não tenha conseguido votar na semana passada, quando Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes dominaram os debates com votos longos, mas disse que os dias que se seguiram permitiram que ele aprofundasse “ainda mais” sua convicção.

Na sequência, ele fez uma explanação sobre a importância do amplo direito de defesa a pessoas acusadas de quaisquer crimes. Segundo o ministro, esse é um direito fundamental do estado democrático.

Mello lembrou que exatamente hoje, 18 de setembro, completam-se 67 anos da promulgação da Constituição Brasileira de 1946, “que restaurou a liberdade e dissolveu a ordem autocrática do Estado Novo”.

A Carta de 1946 substituiu a de 1937, elaborada no período autoritário do governo Getúlio Vargas. Conhecida como “Polaca”, a constituição de Vargas considerava que pessoas acusadas eram automaticamente culpadas e tinham de provar sua inocência, conforme lembrou o ministro em sua fala na Corte.

Segundo Mello, a Constituição de 1946 restaurou no Brasil “a supremacia do direito e do respeito às liberdades fundamentais (…), garantindo às partes, de modo pleno, o direito a um julgamento justo, imparcial e independente”.

Para Celso de Mello, o STF e nenhum outro tribunal pode reagir de maneira “instintiva, arbitrária, injusta ou irracional”. Na semana passada o ministro Luís Roberto Barroso já havia feito uma advertência de que a avaliação do caso deveria ser feita à luz da Constituição, e não do clamor de setores da imprensa, o que lhe valeu um chamamento de “novato” por Marco Aurélio Mello.

Hoje, o decano complementou: “A resposta do poder público (para acusações criminais) há de ser uma reação pautada por regras que viabilizem a instauração de um processo que neutralize as paixões exacerbadas das multidões”.

O ministro continua neste momento desenvolvendo os argumentos que justificam seu voto, agora dedicando-se mais à questão da legalidade dos embargos infringentes.

Com a aceitação dos embargos, o julgamento deve ser retomado em 2014. Nos recursos, os advogados de defesa deverão alegar falhas e eventuais erros na manipulação de informações envolvendo as condenações iniciais.

A expectativa é que, nesse processo, também venha à tona um inquérito paralelo aberto pelo ex-procurador Geral da República Antonio Fernando de Souza, em 2006, para aprofundar as investigações a respeito das denúncias do suposto mensalão. Por obra de Souza e do ministro Joaquim Barbosa, o inquérito permanece sob sigilo até hoje. Nem os advogados dos acusados tiveram acesso a ele.

Especula-se que as provas recolhidas nessa investigação paralela derrubariam parte das teses que levaram à condenação dos réus na ação principal.

12 Comentários

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  1. - IP 201.49.159.68 - Responder

    Luto.

  2. - IP 177.221.96.140 - Responder

    No ano eleitoral de 2014 quando o novo julgamento do Mensalão estiver bombando na TV, a culpa será de quem???

    Que o processo do mensalão continue por um bom tempo, para vermos os petralhas e simpatizantes se estrebuchando.

  3. - IP 177.215.113.15 - Responder

    O Pais dos indigentes.
    Dentro dos infringentes.
    Que ri do povo.
    Que usa bermuda que custa mais que dezenas de cestas básicas.
    Pode ser o Pais de quem quiser.
    Mas não é com certeza o meu Pais.

  4. - IP 189.75.77.191 - Responder

    Ano que vem essa corja , que defende esses CONDENADOS CORRU-pt-OS , vão alegar a todo tempo que o julgamento do mensalão é golpe “dazelites” para tirar o partido dos CORRUptOS do poder.
    É lamentável que para brindar a impunidade , sejam dadas tantas possibilidades de perdoar essa gente que maculou nossa democracia cambaleante.

  5. - IP 186.221.154.77 - Responder

    o que dizer de um ministro colocado lá pelo sarney.

  6. - IP 187.113.45.14 - Responder

    Zé Dirceu, Delúbio e Genoíno, serão condenados de qualquer maneira. Pois estamos numa democracia.

    Ainda não é a ditadura dos petralhas corruptos

  7. - IP 201.15.65.211 - Responder

    Momento de lamber feridas. O Enock deveria abrir uma seção de autoajuda. A Direita, que aqui se manifesta, está utilizando o espaço para tratamento psicológico. É a Paginadoe informando e curando… é a vida.

  8. - IP 189.31.0.114 - Responder

    Vão Lamber asfalto quente seus Direitistas babacas,Zé Dirceu,Genoíno são heróis da Democracia e da luta social por um Brasil melhor e vocês vão gastar a energia com Eduardo Campos e Aécio Neves!!KKKKKKKK

    • - IP 177.221.96.140 - Responder

      Luciana Arruda, acorda, sai dessa, você está é fazendo apólogia de criminosos. A dupla de Zés, o Dirceu e o Genoíno, genuino petista, já está, ambos condenados por corrupção. E essa parte da condenação já é definitiva porque os embargos infringentes dos dois é só na parte da formação de quadrilha, para a qual tiveram quatro votos favoráveis (requisito dos Embargos Infringentes no Reg. do STF).

      Logo, os seu heróis são criminosos.

  9. - IP 177.203.0.126 - Responder

    “Zé Dirceu,Genoíno são heróis da Democracia e da luta social por um Brasil melhor”
    Disse uma aí acima .
    HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA!HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA!HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA!HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA!HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA!HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! são CRIMINOSOS CONDENADOS , que podem até ter “lutado” por nosso país , mas ao chegarem ao poder FIZERAM PIOR QUE OS QUE DIZEM TER COMBATIDO e agora são CRIMINOSOS CONDENADOS HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA!HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA!
    Mais um pouco
    HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA!HA! HA! HA! HA! HA! HA! HA!

    • - IP 189.11.246.11 - Responder

      Roberto Ruas teve uma crise de histeria e decidiu registrar para a posteridade. A Histeria, “Segundo a Psicanálise é uma neurose complexa caracterizada pela instabilidade emocional. Os conflitos interiores manifestam-se em sintomas físicos, como por exemplo, paralisia, cegueira, surdez, etc. Pessoas histéricas frequentemente perdem o autocontrole devido a um pânico extremo. Foi intensamente estudada por Charcot e Freud.”

  10. - IP 177.193.164.168 - Responder

    cada vez fico mais achando que esse roberto ruas e esse carlo eduardo são dois sujeitos mal intencionados

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