UM TRIBUNAL DE CONTAS SERVIL A ZÉ PEDRO TAQUES: Em 2016, Valter Albano breca pagamento do RGA. Em 2010, Antonio Joaquim escreveu que “a concessão da RGA prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, deverá ser concedida independentemente do limite imposto pela LRF”. Em artigo exclusivo para a PAGINA DO E, matemático Geonir Schnorr mostra que Tribunal de Contas julga usando dois pesos e duas medidas

Valter Albano, Geonir Schnorr e Antonio Joaquim

Valter Albano, Geonir Schnorr e Antonio Joaquim

TCE: dois pesos e duas medidas
Por Geonir Schnnor

Esse antigo ditado me veio à mente logo que vi publicado na mídia local a decisão sobre a consulta que o Governo de Mato Grosso fez ao TCE sobre o não cumprimento da Constituição Federal por parte do Governo. Se é o que melhor se encaixa no contexto, não sei, mas que temos aqui “duas consultas e duas decisões”, isso não nos resta dúvidas.

Veja trecho de resposta do TCE sobre a RGA em 2010:
“…a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, deverá ser concedida independentemente do limite imposto pela LRF (grifo nosso). Tal fato se justifica basicamente por dois motivos:
1º – em virtude da supremacia da Constituição frente a Lei Complementar nº 101/00. A LRF não tem o condão de alterar disposições expressas da Constituição, destarte, desde que haja lei específica e de iniciativa do poder executivo que conceda a revisão geral anual, de acordo com o inciso X do artigo 37 da Constituição, o gestor, independentemente do limite de gastos com pessoal, deve conceder tal reajuste;
2º – a própria LRF, conforme inciso I do artigo 22, ressalva das atitudes previstas para estancar o crescimento das despesas com pessoal, a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Carta Magna.”
Essa foi decisão em 2010, na análise a cerca da não obediência da Lei Municipal que concede a RGA aos servidores municipais, protocolada pela Prefeitura Municipal de Araguainha. Como relator o Conselheiro Antonio Joaquim. Protocolo nº 10.716-6/2010.

Veja trecho da decisão do TCE sobre a RGA em 2016:
“…essa revisão impacta na despesa de pessoal. Inclusive, assim que concedida, o impacto é mensurado no quadrimestre seguinte. Não há possibilidade de separar, tendo em vista que uma vez concedida, passa a integrar a remuneração…  existe a obrigação para o restabelecimento da responsabilidade fiscal, porque o Estado pode ser duramente apenado se não restabelecer dentro do prazo previsto”.
Essa é a decisão agora, dia 20.06.2016, na análise consulta referente à aplicação da RGA prevista do Art. 37, X, da Cosntituição Federal e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, protocolada pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Como relator Valter Albano da Silva. Protocolo nº 12.497-4/2016.

Sobre a decisão

Como podemos ver, quando o município de Araguainha, lá em 2010, fez consulta ao TCE, a decisão foi favorável ao serviço público, diferentemente da atual, quando consultado pelo Governo de Mato Grosso.
Essa decisão vem no mesmo ano em que o Governo enviou R$ 455 milhões a mais do que deveria aos outros poderes, incluíndo o TCE (como expliquei em artigo anterior). Vem depois do próprio TCE conceder a RGA a seus servidores.
Além da decisão contra o serviço público do Estado, o conselheiro Valter Albano ainda sugeriu que o Governo deve deixar os servidores em terceiro plano: “a sociedade deve ser pensada em primeiro lugar, depois as instituições e então os servidores”.
Esse é o Tribunal de Contas que temos.


Geonir Schnorr é Servidor do Executivo do Estado/Matemático/Analista da Área Meio

4 Comentários

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  1. - IP 177.0.103.17 - Responder

    são casos totalmente diferentes, uma decisão de 6 anos atrás sobre um município pequeno e uma decisão de 1 semana atrás que é amparada por lei específica editada pelo Estado de Mato Grosso!
    vamos ficar de olho nas regras, leis, constituição federal, íntegra de processos, etc, antes de publicar qualquer opinião, ainda mais uma fonte como o folhamax

    • - IP 191.129.236.116 - Responder

      Então, caro Gilson, a Constituição Federal deve ser cumprida apenas por alguns entes, municípios em particular. Já para outros, como o estado de Mato Grosso, ela pode ser deixada de lado. Perfeito raciocínio. Na verdade o que o senhor defende é uma Constituição ad hoc: quando serve, ela deve ser cumprida; quando não, descumprida. Lógica impecável a sua.
      Outro detalhe: creio que o seu “conselho” ao blog, de ficar de olho nas regras antes de publicar qualquer opinião é, também, descabida. Afinal, se assim fosse, o seu comentário não deveria ser publicado. Creio que o espaço do blog, embora não seja procurador do mesmo, é para isso mesmo. Já que o autor do artigo não ofendeu nem injuriou ninguém, seu artigo está publicado para gerar discussão mesmo.

  2. - IP 201.67.5.81 - Responder

    Concordo com você, Gilson. Entretanto, o TCE sempre foi servil ao governo. Ali, os conselheiros nunca deixam de ser partidários, apesar de serem proibidos de serem filiados a partido político. Ali, por culpa dos conselheiros, a destroçada gestão dos municípios, estado e demais órgãos são aprovadas. Se vê um tribunal caro, com certificados “iso nove mil e não sei mais o quê”, que não faz a mínima diferença nas contas públicas. Eu realmente não sei se vale a pena, pelo custo benefício, manter o atual sistema de tribunal de contas brasileiro. Com exceção do TCU, que parece atender o custo-benefício.

  3. - IP 177.0.103.17 - Responder

    Caríssimo Senhor Hélio, conheça a legislação antes de falar essas coisas, pois eu não falei da boca pra fora. Se tivesse procurado pelo menos a lei específica que citei, que foi editada ainda em 2004, o senhor não teria nem respondido ao meu comentário.

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