Um marco histórico: juiza Serly Marcondes condena casa lotérica, em Cuiabá, por descumprir a Lei da Fila

A exemplo do que já acontecendo, repetidamente, com agências das grandes instituições bancárias, a Lotérica Transamazônica Ltda., situada na Travessa João Dias, no Centro de Cuiabá, foi condenado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela juiza Serly Marcondes,titular do primeiro juizado especial cível de Cuiabá, por descumprir a lei municipal 4.069/01, a chamada Lei da Fila, que determina às instituições financeiras atendimento num prazo máximo de 20 minutos, na primeira quinzena do mês, e de 15 minutos, na segunda quinzena,  a seus clientes.

A juíza determina, em sua sentença, às lotéricas, "buscarem a devida adequação e exigirem da Caixa Econômica Federal, a implantação de retirada de senha, bem como a qualificação da mão de obra a ser ofertada com mais agilidade”.

A Lei da Fila, em Cuiabá, foi instituida pela Câmara Municipal de Cuiabá e sancionada no ano de 2001 pelo prefeito Roberto
França, atendendo a uma proposta da então vereadora Vera Araujo, do Partido dos Trabalhadores. As casas lotéricas foram igualadas às instituições bancárias, na legislação, graças a uma emenda proposta pelo vereador Francisco Vuolo, do PR.  O direito a possivel indenização por dano moral foi introduzido na lei por emenda proposta pela vereadora Enelinda Scala (PT). A reclamação contra a demora no atendimento, na Lotérica Transamazônica, foi feita pelo agente de segurança Robson Nascimento, morador no Jardim Universitário. Nascimento queixou-se de ter sido atendido na lotérica depois de uma espera de 1 hora e 47 minutos. Da sentença, ainda cabe recurso.

Confira, abaixo, a íntegra a primeira sentença condenatória contra uma casa lotérica, em Cuiabá, proferida pela juíza Serly Marcondes:

 
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE CUIABA – MT
JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
 SENTENÇA
Vistos, etc.
 
Trata-se de Ação de Conhecimento, visando a condenação de danos morais, por extrapolação temporária em fila para realização de afazeres.
 
Dispensadas maiores digressões, consoante autorização da lei n.º 9.099/95, fundamento e decido.
 
Sobre a hipótese dos autos, diz o Decreto Municipal de nº. 4.334/05, que por seu turno, regulamenta a Lei Municipal de nº. 4.069/01, que o consumidor deve ser atendido pela instituição financeira em até 20 minutos na primeira quinzena do mês, e em 15 minutos na segunda.
A citada Lei sofreu alteração conforme Lei 5.150 de 21/10/2008, dando a seguinte redação ao art. 5°:
“O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator, além da indenização pelas perdas e danos materiais e morais ao lesado, à aplicação das seguintes penalidades.
 
No que tange as lotéricas, disciplina a lei municipal:
 
Art 1º(…)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, integralmente, às Cooperativas de Créditos, Casas Lotéricas, Agências de Correios Central e Franqueados e demais estabelecimentos que se dispuserem à prestação de serviços bancários.
 
Diante dos fatos, e alterando entendimento, deve as Lotéricas buscarem a devida adequação e exigirem da Caixa Econômica Federal, a implantação de retirada de senha, bem como a qualificação da mão de obra a ser ofertada com mais agilidade.
 
Isto posto, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, sobre o qual deve ainda incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde data desta decisão.
 
Deixo ainda de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbências, em homenagem ao artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.
 
Transitada in albis, remetam-se os Autos ao arquivo com baixas.
 
P. R. I. C.

Serly Marcondes, juiza

 

 

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