UM LUZ NO FIM DO TÚNEL: Desembargadora Nilza Carvalho livra Dr.Faiad da evidente tortura a que estava submetido no Centro de Custódia. LEIA A DECISÃO

Ana Bardusco, Nilza Possas e Selma Arruda: o destino de Faiad nas mãos de três mulheres

Um advogado seriamente adoentado, diabético extremamente dependente de insulina e submetido ao risco de desmaios e com toda sua vida de repente colocada em risco. Foi isso o que a desembargadora Nilza Poças de Carvalho vislumbrou, determinando no inico da tarde deste sábado, que o advogado Francisco Faiad, segregado até este sábado no Centro de Custódia da Capital por decisão conjunta da promotora Ana Cristina Bardusco e da juíza Selma Arruda, seja transferido IMEDIATAMENTE para as dependências do Quaartel General do Corpo de Bombeiros, ao lado do Dutrinha, em Cuiabá. Porque a promotora e a juíza não consideraram possibilidade quando tomaram sua decisão? Na audiência de custódia, os advogados já haviam alertado para o problema – mas só encontraram ouvidos de mercadores.

A decisão da desembargadora Nilza atende a um pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT), através do seu presidente, advogado Leonardo Campos e do presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, advogado André Stumpf.

Francisco Anis Faiad, o Dr. Faiad, que é muito conhecido e respeitado em todo nosso Estado, fora preso preventivamente, na 5ª fase da chamada operação Sodoma, na última terça-feira (14.02) sob suspeita de que teria angariado recursos ilícitos para bancar a campanha eleitoral no ano de 2012. O MP vai tentar provar no decorrer no processo. O Dr. Faiad estava detido no Centro de Custódia da Capital.

Segundo a OAB-MT, o cubículo do Centro de Custódia, para o qual o advogado Francisco Faiad fora levado por determinação conjunta da promotora Ana Cristina Bardusco e da juíza Selma Arruda, não está de acordo com as prerrogativas fixadas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu inciso V, do artigo 7º garante o direito a todo o advogado no exercício de sua profissão a ser recolhido, em caso de prisão, em sala de Estado Maior com instalações e comodidades condignas. Vejam que a ordem de prisão, no entender da OAB-MT, desconsiderara completamente esta determinação legal, afrontando portanto a Lei. Se uma promotora de Justiça e uma juíza de Direito, a se acreditar na OAB-MT, afrontam a Lei desta forma, o que se pode esperar da Justiça em Mato Grosso?

A desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, em sua decisão de viés fortemente garantista, humanista, cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, através do seu decano ministro Celso de Mello onde se estabelece as condições de aprisionamento de um advogado quando submetido a prisão. A desembargadora Nilza acolheu parcialmente o pedido da OAB-MT que tinha como objetivo a prisão domiciliar e alternativamente o pedido de transferência a local adequado, frisando que, não fora pedido da entidade a liberdade do ex-secretário. Mas isso você confere lendo a íntegra da decisão que divulga no anexo.

Recorde-se que a defesa do advogado, através dos advogados Valber Melo e Ulisses Rabaneda, intentou com Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tirar o Dr Faiad da prisão; contudo, uma inesperada e até agora inexplicável guerra de egos instalada entre o desembargador Pedro Sakamoto e o desembargador Alberto Ferreira de Souza, impediu que até se tenha clareza sobre o que será feito do indigitado Habeas Corpus que, provavelmente, será levado à análise do Pleno do Tribunal, não se sabe quando nem a que horas.

Imagino que, no QG do Corpo de Bombeiros, além das necessárias acomodações para que este advogado VASO VAGAL, na definição dos seus médicos, possa melhor tratar seu diabetes, o Dr. Faiad também terá outras comodidades para atenuar a injustiça alegada pela OAB-MT e até agora imposta sobre ele, ao arrepio da Legislação por quem determinara a sua segregação sem atentar para a gravidade de suas condições de saúde e nem para as determinações legais no que tange à acomodação de um advogado preso.

A decisão da desembargadora Nilza é como uma luz no fim do túnel. Isso enquanto se espera que o TJ-MT defina com celeridade e clareza seu posicionamento com relação ao HC impetrado por Valber e Rabaneda.

Para quem acredita, de qualquer forma, é bom endereçar uma prece ao Altíssimo em nome do Dr. Faiad já que, em face do Judiciário de MT e da Justiça dos homens, me parece que ele está precisado. Apelar para os orixás também vale, já que a Justiça dos Homens…

PS IMPORTANTE:

A Lei n. 9455, de 07.04.1997, foi a responsável por definir o crime de tortura, no Brasil. Tal lei revogou expressamente o art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, da Lei 9455/97) e processou à previsão do crime de tortura através do disposto em seu artigo 1º, incisos, alíneas e parágrafos :

“Art. 1º. – Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

§ 1º. – Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal”.

Devo também lembrar que a tortura foi extinta dos Códigos Penais europeus no final do séc. XVIII e início do XIX, e ela passou a ser considerada como uma prática a tortura passou a ser considerada uma prática infamante e injustificável.

A preocupação com a dignidade humana tornou-se objeto de convenções internacionais desde o advento da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1793.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, reza em seu artigo V que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), de 1969, em seu artigo 5º, n. 2, afirma que “ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”.

Contudo, é a Convenção da ONU sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, de 10.12.1984, em seu artigo 1º, que traz o conceito de tortura:

“Qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, por sua instigação, ou com seu consentimento ou aquiescência”.

Na Constituição Imperial brasileira de 1824, surge uma declaração majestosa contra a tortura e os demais tratamentos desumanos, o art. 179, § 19 daquele diploma afirma:

“Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as demais penas cruéis”.

Conforme o entendimento de José Afonso da Silva, a condenação explicitada na Constituição de 1988 (art. 5º. III, XLIII, XLVII e XLIX) à prática da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos já era prevista em constituições anteriores, bem como é parte integrante das “constituições modernas em geral”.

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