PREFEITURA SANEAMENTO

Assim como Pivetta, prescrição beneficia Pedro Pereira

Prescrição beneficia Pedro Pereira, delator do Escândalo da Cooperlucas by Enock Cavalcanti

Pedro Pereira, condenado a dois anos de reclusão, se livra da pena como um dos denunciados pelo Escândalo da Cooperlucas, por irregularidades identificadas pela Policia Federal e pelo Ministério Público Federal no ano de 1997. Mais tranquilo, e com o inquérito contra ele arquivado há mais tempo, Otaviano Pivetta pontificou, recentemente, em palanque junto com a presidente Dilma Roussef, em Lucas do Rio Verde.

Pedro Pereira, condenado a dois anos de reclusão, se livra da pena como um dos denunciados pelo Escândalo da Cooperlucas, por irregularidades identificadas pela Policia Federal e pelo Ministério Público Federal no ano de 1997. Mais tranquilo, e com o inquérito da Policia Federal contra ele arquivado há mais tempo, Otaviano Pivetta pontificou, recentemente, em palanque junto com a presidente Dilma Roussef, em Lucas do Rio Verde.

O Escândalo da Cooperlucas, que conseguiu motivar estrepitosas manchetes no jornal A Gazeta e barulhentas reportagens da TV Centro América, no passado, quando se falava em um desvio calculado, à época, de mais de 200 milhões reais dos cofres do Banco do Brasil, agora vai sendo alvo das últimas decisões por parte da Justiça Federal sem que desperte o apetite que a grande mídia demonstra, por exemplo, diante do Julgamento do Mensalão, um julgamento eminentemente político voltado à condenação de lideranças petistas.

Condenado a dois anos de reclusão por apropriação indébida no julgamento do chamado Escândalo da Cooperlucas, um dos principais arrolados no processo, o empresário e hoje bacharel de direito Pedro Pereira de Souza não terá que cumprir a pena, pois foi beneficiado pelo instituto da prescrição, tal e qual ocorrera com outro denunciado no mesmo processo, o empresário, sojicultor e atual prefeito de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, Otaviano Pivetta.

A prescrição, em beneficio de Pedro Pereira – que figurou como o delator do Escândalo que chegou a ser rumoroso, notadamente sob a pena do então repórter de A Gazeta, Romilson Dourado – foi decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, seguindo voto do desembargador Mário Sérgio Ribeiro, no último dia 27 de janeiro deste ano de 2014.

Em sua decisão, o desembargador Mário Sérgio Ribeiro levou em consideração que a condenacao de Pedro Pereira pela pratica do delito previsto no artigo 168, § 1º, III, do Codigo Penal, verifica-se que o fato delituoso ocorreu em 13 de fevereiro de 1997, com a denúncia sendo recebida contra Pedro Pereira em 27 de novembro de 1998. A sentença condenatória foi publicada em 9 de dezembro de 2009, pela Justiça Federal em Mato Grosso, seguindo-se recursos para o TRF que levaram o acordão confirmatório da sentença a ser publicado somente em 8 de novembro de 2013, mantendo-se a pena de 2 anos de reclusão.

Pedro Pereira acabou sendo beneficiado pela prescrição porque a Justiça Federal demorou quatro anos, desde a data do recebimento da denuncia contra ele até a confirmação final da sua pena de 2 anos de reclusão. Essa demora levou à extinção da possibilidade de se punir o delator do Escândalo da Cooperlucas pela hipótese quarta do Art. 107, do Codigo Penal. Confira:

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

(…0

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único – Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

ENTENDA O CASO

O crime denunciado durante o rumoroso Escândalo da Cooperlucas, no início dos anos 90, tendo Pedro Pereira como seu principal delator, referia-se a extravio ao sumiço de toneladas de grãos que deveria estar armazenados pela Cooperativa dos Produtores de Lucas do Rio Verde como fiel depositária da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), órgão responsável do Governo Federal pela aquisição de produtos agrícolas em todo o Brasil. Como tem deficiência de armazenagem, a Conab aluga silos para a guarda dos produtos até a sua completa remoção.

As irregularidades também apontaram para irregularidades em operações com o Banco do Brasil, envolvendo produtos vinculados a contratos de Aquisições do Governo Federal (AGF) e Empréstimos do Governo Federal (EGF), que nada mais era do que um subsídio. Os diretores da Cooperlucas foram condenados por fraude e má administração da cooperativa.

 

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VEJA O QUE JÁ SE PUBLICOU SOBRE O ESCÂNDALO DA COOPERLUCAS

http://www.hipernoticias.com.br/TNX/imprime.php?cid=2052&sid=169

http://paginadoenock.com.br/escandalo-da-cooperlucas-pode-ser-tambem-escandalo-do-mpf-e-da-pf-otaviano-piveta-e-irmao-adriano-beneficiados-por-prescricao-nao-sao-denunciados-fraude-superior-a-r-200-milhoes-inquerito-se-ar/

http://www.turmadoepa.com.br/conteudo/show/secao/1/materia/1297

http://paginadoenock.com.br/escandalo-da-cooperlucas-a-gazeta-chegou-a-manchetar-envolvimento-de-otaviano-piveta-em-golpe-de-r-200-milhoes-contra-banco-do-brasil/

http://www.rdnews.com.br/blog-do-romilson/charges/13-anos-depois-pivetta-sofre-com-cooperlucas-e-recua-da-candidatura/20452

http://www.gazetamt.com/conteudo/show/secao/10/materia/328148

http://67.210.115.11/detalhe.php?cod=369919

http://www.24horasnews.com.br/noticias/ver/Juiz_separa_inquerito_da_Policia_Federal_sobre_irmaos_Pivetta_no_caso_Cooperlucas.html

http://www.perspectivasmt.com.br/2012/10/ataques-de-campanha-jose-riva-aponta.html

 

 

 

7 Comentários

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  1. - IP 189.31.4.173 - Responder

    olha só, o próprio Julier qdo sentenciou livrou o tal otaviano de cumprir pena, por conta da prescrição…

  2. - IP 177.164.170.44 - Responder

    Hummm… Julier, Pedro Taques, Roberto Cavalcante, Pivetta, Pedro Pereira… Só santo!
    Prescrição? Aí tem!… No mínimo, deve ter rolado uma bela e sempre covarde Delação Premiada.
    Mas, tudo bem! Nem tudo está perdido, pois ainda existem outros processos relacionados ao Caso COOPERLUCAS que estão em andamento e que ainda não prescreveram, como é o caso desse aí abaixo, onde os caras foram condenados a mais de 05 anos de reclusão, além de terem de devolver mais de R$200 Milhões à União:

    http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.phpproc=62221520024013600&secao=MT&nome=Pedro%20Pereira%20de%20Souza&mostrarBaixados=N

    http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=62221520024013600&secao=MT&nome=Pedro%20Pereira%20de%20Souza&mostrarBaixados=N

  3. - IP 177.41.86.135 - Responder

    Meus amigos, e inimigos se é que tenho ou contrários a minha pessoa, sabedores que são os operadores do direito em que a ação penal não existe ganhador ou é ou se deixar de ser, e quando se deixa de ser é pela a absolvição ou pela prescrição, pois bem, quem conhece o caso e quem conhece os autos sabem da perseguição politica ocorrida como se demonstra que a sentença foi para se buscar notoriedade para quem almejava voos politicos, mas, o certo é que seria vencedor pois sou inocente, como poderia eu ser responsabilizado por um produto que nunca existiu.
    infelismente muitos comentam sem saber a verdade, sem conhecimento dos autos, apesar disso respeito o pensar de cada um.
    Pedro Pereira
    pedropereiramt@gmail.com

  4. - IP 189.59.36.95 - Responder

    5a. VARA FEDERAL DE MATO GROSSO

    22/05/2012 Ato Ordinatorio EDITAL DE INTIMAÇÃON.º 20/2012PRAZO: 90(NOVENTA) DIAS – PROCESSO N.º:2002.36.00.006220-0 CLASSE 13101AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERALRÉU:ILVO VENDRUSCULO E OUTROSFINALIDADE : INTIMAÇÃO do réu JOSÉ NAKIRI, brasileiro, filho de Isami Nakiri e Takako Nakiri, RG nº 14.185.545 SSP/SP, nascido aos 20/01/1944, CPF nº 136.308.578-68, o qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença de fls. 2428/2446 prolatada nos autos supramencionados, cujas partes dispositivas seguem abaixo transcritas.SENTENÇA: […] Com efeito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e como corolário, CONDENO […] JOSÉ NAKIRI, com conduta sancionada no art. 19, § único, da Lei nº 7.492/86 c/c os artigos 29 e 71 do Código Penal (por duas vezes); e art. 171, III, §3º, do Código Penal c/c art. 69 do Código Penal; […]passando doravante a dosar-lhes a respectiva reprimenda.Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, conforme acima analisado, para o primeiro grupo de delitos relacionados a operações AGF, sancionados pelo art. 19, § único, da Lei nº 7.492/86, fixo a pena-base, para os Acusados Ilvo Vendrúsculo, Antônio Fagundes de Oliveira, José Nakiri e Joci Piccini, em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inexistem agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas, assim como causas especiais de diminuição da reprimenda. À hipótese, aplica-se a causa especial de aumento prevista no parágrafo único do tipo penal sob apreço, majornado-se a pena para 06 (seis) anos de reclusão e 120(cento e vinte) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Caracterizada a hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), majoro a sanção em 1/6 (um sexto), fixando-a definitivamente em 07 (sete) anos de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço)do salário mínimo vigente à época dos fatos.[…]Doravante, faz-se a dosimetria da pena para o segundo conjunto de delitos, relacionados a operações EGF.Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, conforme acima analisado, e ao prescrito pelo art. 19, § único, da Lei nº 7.492/86, fixo a pena-base, para os Acusados Ilvo Vendrúsculo, Antônio Fagundes de Oliveira, José Nakiri e Joci Piccini, em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inexistem agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas, assim como causas especiais de diminuição da reprimenda. À hipótese, aplica-se a causa especial de aumento prevista no parágrafo único do tipo penal sob apreço, majornado-se a pena para 06 (seis) anos de reclusão e 120(cento e vinte) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Caracterizada a hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), majoro a sanção em 1/6 (um sexto), fixando-a definitivamente em 07 (sete) anos de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço)do salário mínimo vigente à época dos fatos.[…]Finalmente, no tocante ao terceiro lote de infrações penais, faço-lhe a devida dosimetria sancionatória.Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, conforme acima analisado, e ao prescrito pelo art. 171, inciso III, §3º, do código Penal, fixo a pena-base, para os Acusados Ilvo Vendrúsculo, Antônio Fagundes de Oliveira, José Nakiri, Joci Piccini, Pedro Pereira de Souza e Paulo Roberto Gomes Bezerra, em 4 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inexistem agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas, assim como causas especiais de diminuição da reprimenda.
    22/05/2012 Ato Ordinatorio À hipótese, aplica-se a causa especial de aumento prevista no parágrafo 3º do tipo penal sob apreço, majornado-se a pena para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 120(cento e vinte) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual torno definitiva.[…]Derradeiramente, nos termos do art. 69 do Código Penal, cumulo as penas acima, quanto aos Acusados Ilvo Vendrúsculo, Antônio Fagundes de Oliveira, José Nakiri e Joci Piccini, fixando-as em 19 (dezenove)anos e 08 (oito) meses de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No tocante ao Suplicado Carlinho José Ceratti, resta cumulada a penalidade em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 332 (trezentos e trinta e dois) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos.O regime inicial de cumprimento das penas será o fechado, por força do disposto no art. 33, § 2º, a , do Código Penal, em relação aos Acusados Ilvo Vendrúsculo, Antônio Fagundes de Oliveira, José Nakiri, Joci Piccini e Carlinho José Ceratti.[…]Incabível a substituição ou a suspensão da pena.Incabível a substituição ou a suspensão da pena.Ante a presensa dos requisitos legais, e na forma prescrita pelo artigo 91, II, do Código Penal, decreto o perdimento dos bens dos Acusados, que tenham sido adquiridos entre os anos de 1.994 e 2.000, cuja liquidação e individualização far-se-ão quando da execução deste título judicial. O valor mínimo para reparação, para todos os Denunciados, é de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), corrigidos pelo INPC, a partir desta data até o efetivo pagamento, considerando-se o dano efetivamente causado (art. 387, IV, do CPP).Condeno ainda os Requeridos no pagamento das custas processuais, bem como determino, com o trânsito em julgado desta, a inclusão de seus nomes no rel dos culpados e a expedição do competente mandado de prisão para o cumprimento da pena ora imposta.Condeno ainda os Denunciados Ilvo Vendrúsculo, José Nakiri, Antônio Fagundes de Oliveira, Carlinho José Ceratti e Pedro Pereira de Souza no pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados para suas defesas, fixados no valor máximo da Tabela do Conselho da Justiça Federal.Autuem-se as folhas que estão soltas nos autos.Remeta-se cópia integral do processo ao MPF para que promova o que entender pertinente quanto ao delito que fora objeto do rejeitado aditamento à denúncia.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária de Mato Grosso, 5ª Vara, Av. Rubens de Mendonça, 4888, Centro Político e Administrativo, nesta Capital. Cuiabá-MT, 18 de maio de 2012.FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZAJuiz Federal Substituto da 5ª Vara/MT.

    http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf1_captcha_id=6e8a24ddbc1a21f615d23305402ef6b6&trf1_captcha=q34s&enviar=Pesquisar&proc=62221520024013600&secao=3600

    TRF 1a. REGIÃO

    Processo: 2002.36.00.006220-0
    Nova Numeração: 0006222-15.2002.4.01.3600
    Grupo: Ap – APELAÇÃO
    Assunto: Estelionato majorado (art. 171, § 3º) – Crimes contra o Patrimônio – Direito Penal
    Autuado em: 27/09/2013
    Órgão Julgador: QUARTA TURMA
    Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES
    Processo Originário: 62221520024013600/MT

    Histórico de Distribuição
    27/09/2013 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

    Partes

    Tipo Ent OAB Nome Caract.
    APTE PEDRO PEREIRA DE SOUZA
    ADVOGADO DF00010972 ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO(A)
    APTE JOCI PICCINI
    ADVOGADO DF00015068 CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
    APTE PAULO ROBERTO GOMES BEZERRA
    ADVOGADO MT00010679 IVAN WOLF E OUTROS(AS)
    APTE MILTON LUCIANO DOS SANTOS
    ADVOGADO MT00003928 WILLIAM JOSE DE ARAUJO
    APTE ILVO VENDRUSCOLO
    ADVOGADO RS00039144 JADER MARQUES
    APTE ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA
    APTE JOSE NAKIRI
    ADVOGADO MT00007206 LUIS FILIPE DE OLIVEIRA OLIVEIRA E OUTRO(A)
    APTE CARLINHO JOSE CERATTI
    ADVOGADO MT00005653 JOSE QUINTAO SAMPAIO E OUTRO(A)
    APDO 779 JUSTICA PUBLICA
    PROC/S/OAB LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO

    Movimentação

    Data Fase Descrição Complemento
    11/03/2014 14:21:00 111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 ANO VI NR 47. (DE MERO EXPEDIENTE)
    07/03/2014 18:00:00 111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 11/03/2014
    05/03/2014 19:32:00 221100 PROCESSO RECEBIDO COM DESPACHO…..DETERMINANDO INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA OFERECEREM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO / PUBLICAR

    http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?tipoCon=2&setor=&trf1_captcha=tbqv&nome=PEDRO+PEREIRA+DE+SOUZA&NBAIX=&proc=62221520024013600

  5. - IP 189.59.36.95 - Responder

    Será que o Dr. Fábio Henrique Fiorenza também tem pretensões políticas?

  6. - IP 189.59.36.95 - Responder

    Pelo visto, só os “oreia” se ferraram! O Pivetta, que hoje está bilionário, conseguiu se safar. Coisas da nossa justiça e da nossa política pantaneiras!…

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