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Tribunal de Contas segue voto do conselheiro José Carlos Novelli e, em medida cautelar, suspende edital para aquisição de implementos agrícolas pela Sedraf- Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar. LEIA O VOTO

TCE segue voto de José Carlos Novelli e suspende edição para aquisição de implementos agrícolas para a Sedr… by Enock Cavalcanti

Conselheiro José Carlos Novelli

Conselheiro José Carlos Novelli

O Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou medida cautelar que suspendeu, para controle prévio, o Pregão Presencial nº 0063/20014 realizado pela Secretaria de Estado de Administração. A homologação ocorreu na sessão plenária desta terça-feira (12/08) e o processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli. O procedimento licitatório teve como objeto o registro de preço para aquisição de implementos agrícolas para atender à demanda da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar.

A medida cautelar foi tomada a partir de representação externa que busca averiguar a legalidade do edital. Entre os tópicos questionados seriam cláusulas ou condições que comprometeriam o caráter competitivo, dando distinção ao invés de neutralidade.

Foi questionado pelo relator o lote 04 do anexo 01 onde o termo de referência estaria direcionando para um equipamento específico, pois as especificações técnicas no edital que seriam: Potência 106 CV e transmissão 16 x 4, só poderiam ser atendidas com o trator New Roland Série 30 – Modelo 7630.

A cautelar suspendeu o edital e a defesa poderá se manisfestar, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. As considerações do gestor serão consideradas no julgamento do mérito da representação.

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