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TOCO PALMA: Pedro Taques está querendo rasgar Constituição?

toco palmaSerá que estão querendo rasgar a constituição?

Toco Palma

 

 

O artigo 37 Inciso X da Constituição Brasileira diz:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

Fazendo uma análise das notícias desta semana, veio à tona a questão da remuneração dos servidores públicos. O poder judiciário já enviou ao parlamento os projetos de reajuste do Tribunal de Justiça, fixado em 6,23%; e do Ministério Público, em 6,22%. Como sempre o servidores do Estado de Mato Grosso, que ao total são, 94.381 servidores, sendo 40.301 efetivos; 4.474 comissionados e 20.609 temporários, cuja tabela salarial é baseada na tabela dos servidores efetivos; outros 23.498 são servidores aposentados e há outros 5.499 pensionistas que saíram perdendo porque o Projeto de lei que o Executivo esta enviando para Assembleia Legislativa o totalizará 6,22 porem será parcelado em duas vezes inserido 3,21% sob alegação que a folha pagamento sofrerá um impacto muito grande.

Como pode ser observado o Poder Executivo esta ferindo vários princípios da CF ao dar o reajuste de forma desigual aos servidores conforme a Constituição determina tem que ser feito o reajuste de forma integral. No debate de terça feira 20/05/2015 na Assembleia Legislativa o Deputado Emanuel Pinheiro, defendeu os servidores de forma muito segura para que seja aplicado o reajuste com o cálculo de maio a maio, com o percentual de aproximadamente 8,5%”, e ser pago de forma integral.

Sendo assim como militante da advocacia, defendo que o Poder Executivo, respeite Principios da Lei Máxima do País revendo projeto de lei que prevê reajuste dos salários dos Funcionários Públicos Estaduais.

Manoel Antonio Garcia Palma(Toco Palma) é Advogado, Pós- Graduado em Direito Administrativo e Administração Pública pela UFMT

2 Comentários

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  1. - IP 189.59.53.74 - Responder

    Toco Palma,toco,querendo discutir Constituição com o prof. Pedro Taques,ou zé pedro como o Enokão prefere,é mole ou querem mais?

    • - IP 179.253.182.186 - Responder

      Taques é da polícia, só entende de Código Penal e Código de Processo Penal… e muito porca, digo, poucamente.

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