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TJ segue Nilza Possas e determina que Energisa pague 7 mil de dano moral por demora em religar energia

Nilza Possas

A demora na prestação do serviço de religação de energia elétrica na unidade consumidora, que estava com o padrão de energia em conformidade as exigências da concessionária, configura dano moral puro, que deriva da própria ofensa sofrida em função da demora.

De acordo com o processo, a consumidora possui um terreno com edificação que não tinha condições de moradia e estava sendo realizada uma pequena construção, e que foi até a Energisa, empresa concessionária de energia, para solicitar a religação, e foi informada que precisaria substituir o padrão. Após a substituição voltou a pedir a religação, mas foi informada que a energia só seria religada quando ela quitasse todas as dívidas existentes naquela unidade consumidora, no valor de mais de R$ 6 mil, mas a dívida estava em nome de outra pessoa.

A Energisa alega que não houve recusa na ligação por conta da dívida, mas sim exigência para que o padrão fosse devidamente regularizado, de acordo com as normas técnica.

A empresa de energia foi condenada em primeira instância, pelo juiz da Comarca de Rondonópolis, a indenizar a consumidora em R$ 7 mil a título de danos morais e recorreu ao Tribunal de Justiça, requerendo a reforma da sentença.

Ao julgar o recurso, relatado pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do TJ-MT mantiveram a condenação, argumentando que a empresa de energia não conseguiu provas a alegação de a religação não foi feita por questões técnicas.

Os desembargadores registraram que a questão se trata de relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas do CDC, que estabelece as hipóteses em que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causas em decorrência dos defeitos do serviço que presta, independentemente da existência da culpa.

Energisa pagará dano moral por demora em religar energia de consumidora em Rondonopolis by Enock Cavalcanti on Scribd

 

 

Outra decisão da desembargadora Nilza mantém condenação da Gol Linhas Aéreas por atraso em voo
Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenara as empresas VRG Linhas Aéreas S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. a indenizar uma cliente por atraso em voo. A Apelação nº 146237/2017 foi provida apenas no sentido de reduzir o valor da indenização a ser paga.
Em Primeira Instância a empresa Gol Linhas Aéreas havia sido condenada ao pagamento de R$ 18.740,00, correspondentes a 20 salários mínimos, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação
No recurso, a empresa requereu reforma da sentença para que o pedido fosse julgado improcedente, diante da comprovação da ocorrência de mau tempo no aeroporto de Belo Horizonte. Enfatizou pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente e requereu a minoração da verba reparatória.
Consta dos autos que a apelada adquiriu uma passagem para o trecho de Natal para Cuiabá, no dia 6 de fevereiro de 2015, com escala em Belo Horizonte e Brasília, com saída às 2h15 de Natal e chegada em Cuiabá às 12h50. Quando chegou ao aeroporto de Belo Horizonte foi informada que seu voo para Brasília teria sido cancelado. Foi realocada em outro voo com destino a São Paulo, que novamente foi cancelado. Na sequência, a companhia disponibilizou ônibus para transportar os passageiros até Guarulhos – SP, para tomarem seus voos. Após tomar o ônibus, a passageira somente embarcou para Cuiabá no dia seguinte, às 9h20. Conforme salientou na ação, em momento algum a empresa teria oferecido almoço, bebida ou repouso em hotel.
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. “Em que pese os argumentos da ré acerca do cancelamento do voo, em razão de que o aeroporto estava fechado para pouso e decolagem, devido à situação meteorológica do local, tem-se que em se tratando de relação consumerista e dada a inversão do ônus da prova determinada no artigo 6º do CDC, a empresa ré/apelante não demonstrou qualquer assistência à autora/consumidora, de modo a tentar minimizar os transtornos e abalo subjetivo experimentado”.
Ainda de acordo com a relatora, o fato de condições climáticas impedirem pouso e decolagens no aeroporto na data da viagem da autora não desobriga a empresa de prestar assistência aos passageiros. “Por consequência, presente o nexo causal entre a conduta ilícita da ré/apelante em não prestar a devida assistência à consumidora, principalmente no que toca a informação de que o voo seria cancelado e o dano experimentado pela autora, que permaneceu horas sem notícias do ocorrido e sem qualquer assistência (dano moral puro), não agiu a empresa aérea em exercício regular de seu direito, por isso, deve reparar a vítima”.
O recurso foi provido apenas para reduzir o valor arbitrado de R$ 18.740,00 para R$ 8 mil e fixar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.
Participaram do julgamento os desembargadores João Ferreira Filho (primeiro vogal) e Sebastião Barbosa Farias (segundo vogal). A decisão foi unânime.
FONTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

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