BANNER GOVERNO HOJE EU VEJO MARÇO

TJ garante que salário líquido de desembargador é R$ 14.832,35.

A polêmica dos salários que marajás que estariam recebendo os magistrados de Mato Grosso continua. Na polêmica, os magistrados aparecem recolhando até 77 mil reais por mês mas, em comunicado, sem apresentar nenhum holerite para efetiva comprovação, o Tribunal garante que as regras do teto constitucional estão sendo atendidas em Mato Grosso. Em comunicado distribuido nesta segunda-feira, TJ garante que salário líquido de desembargador é de R$ 24.117,64, com líquido de R$ 14.832,35. “As verbas indenizatórias e as vantagens eventuais não estão abrangidas pelo subsídio e não foram por ele extintas e também ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional”, argumenta. Confira o que informa o TJMT:

TRANSPARÊNCIA

TJMT divulga salários de magistrados e servidores

Em mais uma ação de transparência, a exemplo do STJ (htpp://www.stj.jus.br/webstj/transparencia/) e do CNJ (http://www.cnj.jus.br/remuneracao/), o Poder Judiciário de Mato Grosso disponibilizou na última sexta-feira (20 de julho), em seu Portal da Internet (www.tjmt.jus.br), no link  Transparência, a relação dos nomes e salários dos magistrados e servidores lotados na instituição. A medida visa cumprir o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e também a Resolução nº 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Antes da publicação da Lei de Acesso à Informação, o TJMT já divulgava os salários dos magistrados e servidores por cargos, sem divulgar os nomes, em atendimento à Resolução nº 102/2009 do CNJ (confira aqui). Após a entrada em vigor da lei, o CNJ editou nova Resolução, a 151/2012 (confira aqui), que determina a divulgação de remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, com identificação nominal do beneficiário.

Nas informações disponibilizadas na folha de pagamento de pessoal, é possível constatar que nenhum magistrado em atividade no Judiciário Estadual recebe acima do teto constitucional, conforme determinado na Resolução nº 13/2006 do CNJ (confira aqui).

O subsídio de um desembargador, conforme a Constituição Federal, equivale a 90,25% do subsídio de um ministro do STF, que é de R$ 26.723,15, portanto o subsídio de um desembargador é de R$ 24.117,64. Sobre esse valor incidem descontos de até 27,5% referentes ao Imposto de Renda e 11% da Previdência Social, resultando em proventos líquidos de R$ 14.832,35. Já o teto constitucional equivale ao subsídio de um ministro do STF, que é de R$ 26.723,15

Na folha constam ainda os valores pagos como verbas indenizatórias (pagamento de férias não usufruídas após o acúmulo de dois períodos, auxílio moradia e auxílio de obras técnicas) e vantagens eventuais, como pagamento do abono constitucional de férias e 13º salário. As verbas indenizatórias e as vantagens eventuais não estão abrangidas pelo subsídio e não foram por ele extintas, conforme disposto na Resolução nº 13/2006 do CNJ, e também ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional.

Além disso, no caso do 13º salário, diferentemente dos servidores efetivos, que recebem o benefício no mês de aniversário, os magistrados recebem esses valores diluídos durante todos os meses do ano e não pagos de uma só vez ao final do ano, de forma a facilitar o pagamento por parte da instituição.

Para não ultrapassar o teto constitucional, o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça têm parte da gratificação por função de cargo de direção retida.  Eles teriam direito à verba de representação correspondente a 50% do subsídio de desembargador, mas para não ultrapassar o teto constitucional, parte da verba a que fariam jus é retida.

O mês de junho de 2012 foi atípico, pois os magistrados receberam parte da indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos. Esse pagamento é autorizado pela Resolução nº 133/2011 do CNJ, que garantiu a simetria constitucional entre a Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens (confira aqui).

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

3 Comentários

Assinar feed dos Comentários

  1. - Responder

    isso é uma vergonha!Gente tem servidor recebendo liquido mais de 26 mil reais vcs acham que o presidente
    vai ganhar somente 14 mil?Por isso que nao tem dinheiro para pagar dez dias de abonos, licença premio, o restante da URV

  2. - Responder

    O que o Tribunal está fazendo é escamoteando a transparência buscada pela Lei de Acesso à Informação, haja vista terem englobado as demais verbas sobre o titulo de ” verbas indenizatórias e vantagens eventuais”. Ora, a CF/88 é clara no que tange a obrigatoriedade do respeito ao teto remuneratório dos agentes públicos em geral, senão vejamos: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta…incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, em espécie, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal…”
    A transparência seria observada se houvesse um detalhamento das vantagens, sejam elas decorrentes de 13º, de férias ou seja lá qual for.

  3. - Responder

    ô, ô, moço, como é que eu faço para arranjar um EMPREGÃO desse????
    Já estudei, já me formei em uma universidade, tenho várias especializações, mestrado, quase 20 anos de serviço público e ganho uma merreca de 2 contos e meio por mês.
    ARRUMA UM “EMPREGO” desses ai pra eu moço…

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

15 + 15 =