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Dois anos depois dos 4 condenados terem sido expostos à execração pública, Terceira Câmara Cível do TJ-MT segue voto da juíza Vandymara Zanolo e reverte decisão de juíza Célia Vidotti, da primeira instância, e absolve quatro ex-secretários de Educação do Estado da condenação por improbidade administrativa (corrupção, no juridiquês) na contratação temporária de professores. São eles: Antônio Joaquim, Carlos Maldonado, Fausto Farias e Valter Albano.LEIA O ACORDÃO. Relembre artigos exclusivos para a PAGINA DO E em que Maldonado protestou contra “lógica esquisita” da sentença da juíza Vidotti e garantiu que estava sendo condenado porque cumpriu a Lei

TU-MT reverte condenação de Antônio Joaquim, Carlos Maldonado, Fausto Farias e Valter Albano by Enock Cavalcanti

 

O professor Carlos Maldonado (à direita) - ex-secretário de Educação de Mato Grosso e de Cuiabá -, em cerimônia da Secretaria de Educação de Cuiabá, realizada em dezembro de 2012, quando foi homenageado pelo então secretário Permínio Pinto pela criação da rede de bibliotecas comunitárias Saber com Sabor, que completavam 10 anos de atividade na capital de Mato Grosso. A homenagem aconteceu na biblioteca que funciona na Praça Clóvis Cardoso.

O professor Carlos Maldonado (à direita) – ex-secretário de Educação de Mato Grosso e de Cuiabá -, em cerimônia da Secretaria de Educação de Cuiabá, realizada em dezembro de 2012, quando foi homenageado pelo então secretário Permínio Pinto pela criação da rede de bibliotecas comunitárias Saber com Sabor, que completavam 10 anos de atividade na capital de Mato Grosso. A homenagem aconteceu na biblioteca que funciona na Praça Clóvis Cardoso.

Ex-secretários de educação são absolvidos

Levando em consideração o dever de o gestor público da pasta de educação fazer com que o Poder Público cumpra o dever constitucional de prestar o serviço de educação, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reverteu decisão de Primeira Instância e absolveu quatro ex-secretários de educação do Estado da acusação de improbidade administrativa na contratação temporária de professores. São eles: Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, Carlos Alberto Reyes Maldonado, Fausto de Souza Farias e Valter Albano da Silva.

O recurso foi relatado pela juíza convocada Vandymara Zanolo, tendo em vista a ausência da comprovação de dolo nas condutas analisadas no pedido de Apelação nº 164511/2014. A magistrada também levou em consideração o amparo legal que os gestores possuíam na época para realizar as contratações temporárias. A decisão foi unânime. Votaram também os desembargadores Márcio Vidal e Serly Marcondes Alves.

Os réus haviam sido condenados em Primeira Instância em julho de 2013 à perda da função pública tendo em vista a prática de improbidade administrativa (Ação Civil Pública Cód. 17209). Eles haviam contratados professores de diversas classes e níveis sem a realização de concurso público quando foram secretários de Estado de Educação, entre os anos de 1995 e 1999.

A magistrada destacou a importância de se ressaltar que os apelantes, quando realizaram contratações temporárias na área de educação, estavam amparados pela Lei Complementar 4/1990. Também lembrou que o quadro apresentado mostrou a deficiência de professores efetivos, o dever de o gestor público da pasta de educação fazer com que o Poder Público cumpra o dever constitucional de prestar o serviço de educação e o amparo legal que possuía na época para realizar contratações temporárias.

“Se para tanto, necessitou contratar professores em caráter temporário e o fez amparado por uma lei estadual, não há como se vislumbrar dolo nesta conduta. Pelo contrário, o que ressai de toda a situação exposta nestes autos é que os apelantes, ao contratar professores temporários, assim o fizeram para manter a continuidade dos serviços educacionais incumbidos ao Estado de Mato Grosso”, afirmou a magistrada.

Vandymara pontuou ainda que a improbidade, como conduta a ser sancionada pela Lei nº 8.429/1992, é a conduta eivada de má-fé e não a conduta praticada visando cumprir com a função estatal. Segundo ela, não é qualquer irregularidade ou ilegalidade que configura um ato ímprobo, somente aquele qualificado pelo dolo, pois a improbidade é instituto inseparável da desonestidade.

“Por oportuno ressalto que o Estado de Mato Grosso foi citado na ação e na sua contestação, afirmou que no momento em que foram realizadas as contratações não se poderia exigir outra conduta dos Secretários de Educação, diante da urgência da situação e do permissivo legal, que o motivo foi o exclusivo interesse público e que referidas contratações se reverteram em benefícios do Estado na forma de trabalho indispensável à sociedade”.

 

FONTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

 

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ENTENDA O CASO RELENDO ARTIGOS DE CARLOS MALDONADO, DE 2013,  CONTRA DECISÃO DA JUÍZA CÉLIA VIDOTTI QUE AGORA FOI REVERTIDA NA SEGUNDA INSTÂNCIA:

http://paginadoenock.com.br/carlos-maldonado-professor-da-unemat-e-ex-secretario-de-educacao-de-mt-reage-a-condenacao-que-recebeu-por-contratos-temporarios-celebrados-quando-comandava-a-seduc-ele-aponta-logica-esquisita-n/

 

http://paginadoenock.com.br/em-novo-artigo-carlos-maldonado-avisa-como-quem-agora-me-motiva-e-o-judiciario-ficarei-hoje-restrito-a-ele-em-algumas-insignificancias-esclareco-que-falarei-do-poder-e-por-consequencia-do-seu-se/

 

http://paginadoenock.com.br/carlos-maldonado-se-perguntarmos-a-qualquer-operador-do-direito-o-numero-de-leis-com-as-quais-trabalha-e-que-por-injuncao-legal-deve-conhecer-nenhum-deles-repito-nenhum-deles-faz-a-me/

 

http://paginadoenock.com.br/juiza-celia-vidotti-condena-ex-secretarios-de-educacao-valter-albano-antonio-joaquim-carlos-maldonado-e-fausto-farias-por-improbidade-e-decreta-perda-de-suas-funcoes-publicas-alem-disso-determinou/

 

 

 

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