Manter casa de prostituição não é crime, decide Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, que puxou a divergência e foi o redator do acórdão, disse que a conduta é atípica. É que, com a evolução dos costumes, segundo ele, a manutenção de estabelecimentos de prostituição passou a ser tolerada pela sociedade. LEIA ACORDÃO

TJ-RS decide que manter casa de prostituição não é crime by Enock Cavalcanti

mulher tabelada

A exploração de casa de prostituição, embora formalmente típica, é conduta amplamente tolerada pela sociedade e pelo Estado, que, através de sua administração, fecha olhos para o funcionamento escancarado de prostíbulos e de pontos de prostituição em plena via pública. Então, não pode o próprio Estado, de um lado, coibir a prática através de sua função repressiva e, de outro, pela via administrativa, permiti-la a olhos vistos. A prevalência deste entendimento levou a maioria da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aceitar a apelação de uma mulher condenada por manter uma casa de encontros amorosos numa pequena comarca do interior do estado.

No primeiro grau, o juízo local já havia absolvido a denunciada das imputações dos delitos de favorecimento à prostituição e rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia), tipificados, respectivamente, nos artigos 228 e 230 do Código Penal. Mas acolheu e confirmou in loco a denúncia do Ministério Público para o crime de ‘‘manter casa de prostituição’’, tipificado no artigo 229. O juiz da comarca, junto com outros servidores da Justiça, descreveu em ata a inspeção realizada no estabelecimento. Ele constatou a presença de mulheres, de camas de casal e de embalagens de preservativos masculinos, ‘‘evidenciando abalo à ordem pública pela reiteração delituosa’’.

No TJ-RS, a relatora do recurso, desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, manteve a condenação, mas reduziu a pena para o mínimo legal — dois anos de reclusão em regime aberto -—, posteriormente convertida em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de multa. A seu ver, não se poderia falar em ‘‘atipicidade material’’ em razão da conivência social, ‘‘pois a lei penal somente perde sua eficácia sancionadora com o advento de outra lei que a revogue’’, consignou no voto, que restou vencido no final do julgamento.

Princípio da adequação social
O desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, que puxou a divergência e foi o redator do acórdão, disse que a conduta é atípica. É que, com a evolução dos costumes, segundo ele, a manutenção de estabelecimentos de prostituição passou a ser tolerada pela sociedade. ‘‘Assim, mesmo diante da existência da previsão inserida no artigo 229 do CPB [Código Penal Brasileiro], tanto a doutrina como a jurisprudência tem orientado pela atipicidade material da conduta, frente ao princípio da adequação social’’, complementou.

Com o voto também divergente do desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, a ré acabou absolvida com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ou seja, o fato não se constitui em infração penal.  O acórdão foi lavrado na sessão de 11 de dezembro.

 

prostituição na pagina do enock

4 Comentários

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  1. - IP 107.167.116.24 - Responder

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.872 – MG (2014⁄0037331-9)
    RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
    R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    RECORRIDO : H E DO N
    ADVOGADO : LORRAN MICHEL LIMA GUIMARÃES E OUTRO (S)
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL .
    PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE.
    TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
    1. O princípio da adequação social é um vetor geral de
    hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária
    e fragmentária do direito penal, se o tipo é um modelo de
    conduta proibida, não se pode reputar como criminoso um
    comportamento socialmente aceito e tolerado pela
    sociedade, ainda que formalmente subsumido a um tipo
    incriminador.
    2. A aplicação deste princípio no exame da tipicidade deve
    ser realizada em caráter excepcional, porquanto ao
    legislador cabe precipuamente eleger aquelas condutas que
    serão descriminalizadas.
    3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no
    sentido de que eventual tolerância de parte da sociedade e
    de algumas autoridades públicas não implica a atipicidade
    material da conduta de manter casa de prostituição, delito
    que, mesmo após as recentes alterações legislativas
    promovidas pela Lei n. 12.015 ⁄2009, continuou a ser
    tipificada no artigo 229 do Código Penal .
    4. De mais a mais, a manutenção de estabelecimento em
    que ocorra a exploração sexual de outrem vai de encontro
    ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo
    incabível a conclusão de que é um comportamento
    considerado correto por toda a sociedade.
    5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença
    condenatória, apenas em relação ao crime previsto no
    artigo 229 do Código Penal .

  2. - IP 107.167.116.24 - Responder

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
    PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS
    PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUAÇÃO
    SOCIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA.
    CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO.
    1. No crime de manter casa de prostituição, imputado aos
    Pacientes, os bens jurídicos protegidos são a moralidade
    sexual e os bons costumes, valores de elevada importância
    social a serem resguardados pelo Direito Penal, não
    havendo que se falar em aplicação do princípio da
    fragmentariedade.
    2. Quanto à aplicação do princípio da adequação social,
    esse, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais.
    Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do
    Direito Brasileiro (com alteração da Lei n.
    12.376⁄2010), “não se destinando à vigência temporária, a
    lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.
    3. Mesmo que a conduta imputada aos Pacientes fizesse
    parte dos costumes ou fosse socialmente aceita, isso não
    seria suficiente para revogar a lei penal em vigor. 4.
    Habeas corpus denegado.
    (HC 104467, Relatora Ministra Cármen Lúcia , 1T, DJe de
    4.3.2011)

  3. - IP 177.41.84.236 - Responder

    Essa jurisprudência pode ser a salvação de muita gente, inclusive na política.

  4. - IP 177.221.96.140 - Responder

    Transformam o país inteiro num puteiro, pois assim se ganha muito mais dinheiro (Cazuza).

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