Suspensas pelo STF leis que garantem boquinha das aposentadorias pagas a deputados e ex-deputados como Emanuel Pinheiro. Mas pagamentos ainda podem voltar

Clóvis Almeida, do MP-MT e Rodrigo Janot, do MPF

É só uma decisão provisória. Mas o pagamento privilegiado de aposentadorias que vinham recebendo deputados e ex-deputados de Mato Grosso, tais como o ex-deputado e atual prefeito Emanuel Pinheiro, que se viu envolvido em rumorosa polêmica durante a recente campanha eleitoral, foi suspensa em decisão do STF, que é resultado de uma longa e ainda não terminada batalha iniciada nos anos 90 pelos então deputados Serys Slhessarenko e Wilson Santos.

Serys e Wilson conseguiram acabar com o FAP através de uma Lei estadual. Mas logo em seguida, os deputados (espertalhões?) descobriram que poderiam fazer a lei morta voltar a viver e, com a parceria (indecente?) dos ex-governador Dante de Oliveira, Blairo Maggi e Silva Barbosa conseguir ir mantendo o privilégio dos que já recebiam a boquinha e até mesmo incluindo novos beneficiários na maracutaia, através do recurso legal da repristinação (quando se decide que uma Lei extinta pode voltar a valer).

Diante dessa continuada negociata e da pressão da sociedade, o Ministério Público Estadual, através do promotor Clóvis de Almeida Jr, acionou o MPF para que tentasse, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma decisão que mate de vez a possibilidade dessa aposentadoria continuar a ser paga pelos cofres públicos de Mato Grosso a um grupo tão seleto de parlamentares. Rodrigo Janot entrou com ação no STF e, agora, se colhe um primeiro fruto, uma liminar assinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Vejam o que informa o STF:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446 para suspender a eficácia de seis leis de Mato Grosso e proibir a concessão ou majoração de benefícios previdenciários, fundados nessas normas, a deputados e ex-deputados da Assembleia Legislativa do Estado. A liminar tem efeitos ex nunc (a partir de agora) e será submetida a referendo do Plenário.

A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra as Leis 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008, todas do Estado de Mato Grosso, que tratam do sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais.

Histórico

Segundo os autos, o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), previsto na Lei 5.085/1986, concedia benefícios previdenciários e assistência médica a membros da Assembleia Legislativa, com benefícios proporcionais, após 8 anos de carência, e integrais, após 24 anos. No entanto, a Lei 6.623/1995 extinguiu o fundo, com duas possibilidades aos beneficiários que, naquele momento, já haviam cumprindo a carência: a devolução das contribuições já recolhidas ou a continuidade do recolhimento mensal para efeito de integralização do benefício. Para os beneficiários que não haviam cumprido a carência, foi determinada a devoludção das contribuições recolhidas, exceto para os deputados da 13ª legislatura, para os quais se permitiu, mesmo não cumprido o período, a possibilidade de continuidade dos recolhimentos.
Por sua vez, a Lei 7.498/2001 autorizou que os mesmos parlamentares da 13ª legislatura realizassem o recolhimento antecipado das contribuições referentes aos 24 anos de imediato, em uma única parcela, para percepção também imediata do benefício de pensão parlamentar em montante integral, sem observância de quaisquer outros requisitos de carência ou idade. Esse tratamento foi sucessivamente estendido aos parlamentares da 14ª e 15ª legislaturas pelas Leis 7.960/2003 e 9.041/2008, que determinaram a revalidação da Lei 4.675/1984 para revigorar o regramento do FAP em relação a esses novos beneficiários.

Decisão

O ministro Alexandre de Moraes destacou que, após a edição da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 e da Lei federal 10.887/2004, os que exercem mandato eletivo se submetem à filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Ressaltou ainda que a existência de planos de seguridade específicos para membros dos Legislativos estaduais é tema ainda pendente de análise pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302, que questiona lei do Rio Grande do Sul. Nesse julgamento, o Supremo decidirá se, e em qual extensão, planos de seguridade desse tipo conflitariam com o disposto no artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal (CF). O dispositivo prevê que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS.
Segundo o relator, no caso das leis mato-grossenses, existe um fundo de previdência, que, embora já extinto, concede benefícios pecuniários financiados preponderantemente por receitas públicas em benefício de pessoas titulares de cargos públicos temporários, “o que traduz situação de constitucionalidade questionável, a amparar, neste momento processual, o juízo de presença do fumus boni iuris [fumaça do bom direito] necessário à concessão da medida cautelar postulada”.
O ministro Alexandre de Moraes apontou que a flexibilidade quanto aos critérios de concessão da pensão parlamentar, no tocante à carência e ao universo de beneficiários atendidos, indica que a legislação pode ter favorecido, de forma desproporcional e em prejuízo do erário, aqueles que eram os próprios agentes públicos editores desses atos, a sugerir a ocorrência de abuso do poder legislativo e violação ao princípio republicano, ao devido processo legislativo e ao princípio da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, todos previstos na Constituição Federal.
O relator destacou ainda que o perigo da demora, outro requisito para a concessão da liminar, está presente considerando o prejuízo proporcionado às contas públicas de Mato Grosso pela indevida extensão das regras de transição da Lei estadual 6.623/1995 aos parlamentares de legislaturas posteriores à extinção do FAP e o consequente pagamento de benefícios financeiros de natureza alimentar, valores não passíveis de devolução.

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A LISTA DO FAP

Mais de 110 ex-deputados e dependentes “engordam” pensão pelo FAP. O orçamento destinado a essas pensões fazem parte do duodécimo da Assembleia. O montante de aproximaria dos R$ 1 milhão mensais.
Confira quem esta hoje na lista do FAP:

Parlamentares

Pedro Satélite
Romoaldo Junior
Gilmar Fabris

Ex-parlamentares

Antonio Alberto Schommer
Antonio Monteiro da Silva
Antonio Ferrerira Neto
Amador Tut
Antonio Carlos Amaral
Ary Leite de Campos
Benedito Pinto
Benedito Ferraz
Benedito Marcio Pinheiro
Benedito Santiago (invalidez)
Carlos Carlão Nascimento
Carlos Gomes Bezerra
Carlos Ronald Albaneze
Cecílio Gaeta
Cleomenes Nunes da Cunha
Carlos Roberto Nunes
Eliene de Lima
Emanuel Pinheiro
Eduíno Orione
Eurisdes Silva Pereira
Ernani Martins
Geraldo Dias Reis
Gonçalo Branco de Barros
Ermínio Barreto
Haroldo Arruda
Hilton Campos
Hermes de Abreu
Henrique Pires de Freitas
Horácio Cersozimo de Souza
Humberto Bosaipo
Isaías Rezende
Joaquim Sucena
Jalves de Laet
Jaime Muraro
Jaime Marques Gonçalves
Jair Benedetti
João Teixeira
João Bosco da Silva
João Leite Schmidt
João Silva Torres
Joemil Araújo
Jorge Yanai
José da Costa Sardinha
Jose Arimatéia
José Amando
Jose Esteves de Lacerda Filho
José Marcio Lacerda
José Carlos de Freitas
Ninomia Miguel
Lincoln Saggin
Londres Machado
Leonildo Menin
Luiz Soares
Manoel Rodrigues Palma
Manoel Ferreira de Andrade (invalidez)
Moacir Gonçalves
Moisés Feltrin
Oscar da Costa Ribeiro
Osvaldo Sobrinho
Osvaldo Paiva
Paulo Roberto Saldanha
Paulo Moura
Paulo Pereira Nogueira
Pedro Lima
Ricarte de Freitas Junior
Ricardo Corrêa
Roberto França
Rubem Figueiró
Sarita Baracat
Sérgio Manoel da Cruz
Teócles Maciel
Thaís Barbosa
Thiers Ferreira
Ubiratan Spinelli
Valter Pereira Oliveira
Valter Fidélis

Dependentes e pensionistas

Antonio Benício Cortes
Ana Dehemica Leal
Afro Stefanni Filho
Dorothi Stefanni
Antonieta Figueiredo
Delmira G. Vieira
Hugo Rafael F. Abreu
Sinéia Abreu
Juraci Alves de Almeida
Jeziel Munis Magalhães
Jislei Munis Magalhães
Noemi Munis Magalhães
Malba Tânia Varjão
Ludemila Varjão Alves
Maria Aparecida Franco
Maria dos Santos Greve
Nancy Rocha
Natividade Ramos de Almeida
Rosimar Arruda Reis
Thelma de Oliveira
Maria Valquíria S. Cruz

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1 Comentário

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  1. - Responder

    Até então não sou contra o FAP, desde que, quanto o parlamentar que esta em exercício pague para o que não esta, é ou não é um fundo de assistência ? Vamos lá, quando fazemos um plano de aposentadoria privada, investimos um valor mensal para que quando chegarmos em idade avançada possamos gozar do beneficio, mais sempre terá alguém pagando, caso contrário a instituição quebra, me corrija se estiver equivocado. Se os senhores deputados tirarem do próprio salário esses um milhão de reais mensais para os colegas inativos, que mau há nisso ?????

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