TCE - NOVEMBRO 2

SINDICALISTA DOMINGOS SÁVIO GARCIA: Se existe crise fiscal em MT ela resulta da ausência de tributação do agronegócio proporcionalmente à lucratividade que o setor tem

Domingos Sávio, da Adunemat

 

NÃO À PEC DO TETO DE GASTOS

Por Domingos Sávio Garcia

 

 

O argumento usado pelo governo Pedro Taques para a aprovação da Proposta de emenda Constitucional que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal – RRF, e dá outras providências”, a chamada “PEC do teto de gastos”, é de que há uma crise fiscal no Estado de Mato Grosso. Segundo o governo essa crise fiscal é provocada fundamentalmente pela folha salarial dos servidores, que teria crescido mais do que a receita nos últimos dez anos.

Temos que desmontar esse argumento falacioso.

 

Se há uma crise fiscal, ela é o resultado da política econômica nacional e estadual, voltada para o atendimento dos interesses do capital financeiro (o pagamento da dívida pública já consome quase 50 por cento do orçamento da União) e da ausência de uma política tributária estadual que obrigue o agronegócio a pagar impostos proporcionalmente à lucratividade que esse setor tem. É o resultado da política de concessão de incentivos fiscais do Estado que aumentou de 1,6 bilhões em 2015 para 2,4 bilhões em 2017 e deve chegar a 3,56 bilhões em 2018, tudo permeado pela mais descarada e violenta corrupção nos diferentes poderes do Estado de Mato Grosso, como está cotidianamente aparecendo na imprensa.

 

De outro lado, o Judiciário, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas, receberam mais recursos do orçamento nos últimos anos e frequentemente se autoconcedem generosos aumentos salariais e auxílios. A Assembleia Legislativa chegou ao ponto de entregar 66 ambulâncias no final do ano passado, como se isso fosse função desse poder. Na verdade trata-se de politicagem rasteira feita com dinheiro público que está sobrando nesse poder, mas que falta para a saúde, a educação e a segurança.

 

Essa PEC do teto de gastos quer resolver essa crise fiscal cortando as despesas do Estado com os salários dos servidores e com a manutenção dos serviços públicos. Com isso, se a situação está ruim, se está faltando o básico nos serviços públicos, a tendência será piorar ainda mais.

 

Portanto, temos que ficar atentos, porque os trabalhadores do serviço público estão chamados a pagar uma conta que não é sua. E temos que explicar para a população que os serviços públicos (saúde, educação, segurança pública, assistência, infraestrutura, etc.) ficarão cada vez mais precarizados caso essa PEC seja aprovada.

 

De outro lado, se realmente tiver um déficit fiscal, porque ao invés de atacar esse déficit pelo lado das despesas, precarizando e cortando serviços que atendem à população mais necessitada do Estado, o governo não ataca o déficit pelo lado da receita, aumentando a arrecadação?

 

Por que não propõe cobrar impostos do agronegócio, proporcional à lucratividade que esse setor tem e que não para de aumentar?

 

Por que não reduz as desonerações e os incentivos fiscais que beneficiam setores que trazem pouco retorno para o Estado em termos de aumento de receita e de geração de empregos?

 

Ao contrário de fazer isso, o governo do Estado quer que a população mais pobre e os servidores paguem a conta, enquanto uma minoria fica cada vez mais rica.

Essa minoria de ricos, principalmente do agronegócio, é a base principal de apoio do governo do Estado e está sendo protegida e beneficiada.

 

Essa é uma decisão política, portanto!

 

Por fim, esse projeto de PEC do teto de gastos ainda tem que ser aprovada por uma Assembleia Legislativa completamente desmoralizada, que tem 18 de seus 24 deputados denunciados em diferentes escândalos de corrupção.

 

Com isso, perguntamos:

Que autoridade tem essa Assembleia para votar uma PEC de teto de gastos, para discutir economia de recursos públicos, para obrigar a população a ter os serviços públicos mais precarizados e os servidores terem as suas careiras atacadas e seus salários arrochados?

 

Que autoridade tem o poder Executivo para querer contar gastos com a manutenção e custeio, envolto que está em diferentes casos de corrupção e de grampos telefônicos em supostos adversários, com o fato inédito de ter quatro de seus ex-secretários presos (Permínio Pinto, da Educação; Paulo Taques, da Casa Civil; Rogers Jarbas, da Segurança Pública; Airton Siqueira Junior, da Justiça e Direitos Humanos), além de mais dois coronéis e um tenente coronel?

 

 

AGORA É HORA DA MOBILIZAÇÃO: PARALISAÇÃO NO DIA 11!

Essa situação só vai mudar com a mobilização dos trabalhadores do serviço público, mostrando para a população do Estado que os serviços públicos de que tanto necessitam ficarão mais precarizados do que já estão. O caos vivido hoje pela saúde vai se estender para outros setores, como a segurança pública e a educação, ai incluído a UNEMAT.

 

A situação vivida por alguns setores e campus da UNEMAT tende a se espalhar para o conjunto da universidade, com os cortes que a instituição vem sofrendo.

 

Portanto, em conjunto com o Fórum Sindical dos servidores do Estado, temos que mobilizar e ir à luta contra essa PEC do teto de gastos.

 

A paralisação no dia 11 de outubro e o ato em frente à Assembleia Legislativa, em Cuiabá, é a resposta que daremos ao Governo do Estado e aos deputados.

 

Devemos deixar claro que não aceitamos essa PEC e que defenderemos os serviços públicos, nossas carreiras e nossos salários.

 

 

ALGUNS ELEMENTOS DA CONJUNTURA E A PEC DO TETO DE GASTOS

– Há uma crise política institucional instalada no país;

 

– O golpe não se estabilizou e Temer é repudiado pela esmagadora maioria da população: Fora Temer!

 

– A crise na cúpula dos poderes decorre da ação dos trabalhadores com suas organizações (partidos e sindicatos, mais movimentos diversos): greve geral de 28 de abril, ocupa Brasília em maio, nova greve geral (menor!) em 30 de junho, disposição de uma luta ampla mantida pelos trabalhadores, ainda que não esteja organizada uma nova greve geral;

 

-O golpe se alimenta por cima com mais e mais ataques aos direitos dos trabalhadores e do povo (reforma trabalhista, da previdência, escola sem partido, a lei do congelamento dos recursos da saúde e educação), e ataques à soberania do país (Entrega do Pré-Sal, privatizações de aeroportos, da CEMIG, manobras militares com americanos na Amazônia);

 

-As denúncias de corrupção, tratadas de forma deformada pelos grandes meios de comunicação (todos eles envolvidos com o golpe) alimentam a opinião pública de uma aversão crescente à política, servido de cortina de fumaça para o ataque aos direitos, que é o que interessa de fato ao capital dominante, que é o capital financeiro;

 

-O poder judiciário e setores do Ministério Público Federal procuram se alçar ao papel de controlador da vida política do país, com um caráter moralista que serve como uma luva aos interesses dos golpistas. Para isso atuam em sintonia com os grandes meios de comunicação, em particular com a Rede Globo;

 

-Por outro lado, a corrupção institucionalizada em todas as esferas do Estado, decorre do caráter anti-povo das instituições (Executivo, Legislativo e Judiciário), que estão cada vez mais desmoralizadas, mas seguem atacando os direitos dos trabalhadores e do povo, atacando a democracia;

 

-Muitos não veem saída; setores médios afundando na crise fretam com saídas autoritárias;

 

-A proposta de Assembleia Nacional Constituinte ganha ai todo o seu valor: que o povo defina novas instituições para revogar as medidas dos golpistas e atender as suas demandas;

 

-A democracia não é uma palavra oca, ela tem conteúdo que são os direitos, conquistados pelos trabalhadores e pelo povo ao longo de décadas de lutas;

 

-Por isso os trabalhadores devem defender a democracia, que é o regime político que melhor permite a defesa dos direitos duramente conquistados;

 

– De nossa parte, devemos manter a mobilização, procurando construir a unidade necessária para defender os nossos direitos, tanto a nível nacional (greve geral contra a votação da reforma da previdência), como a nível estadual, articulando o Fórum Sindical para enfrentar as medidas do governo Taques, apoiador de primeira hora do golpe e de suas medidas.

 

-As consequências do golpe também atingem os Estados e os Municípios, cujos governos alinhados com as políticas dos golpistas querem que a população e os servidores paguem a conta, com propostas cada vez mais violentas.

 

-É o caso da chamada lei do teto de gastos.

 

Paralisação geral no dia 11 de outubro!

Não à PEC do Teto de Gastos!

 

 

 

 

 

DOMINGOS SÁVIO GARCIA, professor universitário, é presidente da Adunemat – Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso e um dos coordenadores do Fórum Sindical de Mato Grosso

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