TCE - OUTUBRO

Sem STF, posse de Moreira gera briga de liminares. LEIA DECISÕES

Citado em delação da Odebrecht, peemedebista ganhou foro com ministério
Márcio Falcão, do Jota

Reunião da Fundação Ulysses Guimarães Nacional (FUG) - dia 09 de junho de 2015 com o presidente da FUG Moreira Franco e a ex-deputada Fátima Pelaes.
Crédito Fotos Públicas

A falta de definição do Supremo Tribunal Federal sobre as ações que questionam a legalidade da posse de Moreira Franco na  Secretaria-Geral da Presidência gerou uma briga de liminares nas instâncias inferiores.

Uma hora após a Advocacia-Geral da União derrubar decisão da Justiça Federal do DF que suspendeu a nomeação do peemedebista, a juíza Regina Coeli Formisano, da 6º Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou (leia íntegra no destaque) novamente que ele deixe o cargo sob argumento de que o cargo foi para garantir foro, uma vez que ele aparece em delação da Odebrecht.

A Secretaria-Geral da Presidência foi recriada na sexta-feira (2) pelo presidente Michel Temer, por meio de Medida Provisória. Com status de ministro, Moreira Franco, que era secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), só pode ser investigado com aval do STF. Ele é citado na delação premiada da Odebrecht.

No STF, a Rede Sustentabilidade e o PSOL argumentam que o cargo teria sido criado exclusivamente para blindar o ex-governador do Rio de Janeiro de ser investigado pelo juiz Sergio Moro, responsável na primeira instância pela Lava Jato. O relator das ações é o ministro Celso de Mello, que deve definir os pedidos de liminares dos partidos até amanhã (10/2).

DF

Nesta quinta (9/2), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou uma liminar da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu  posse de Moreira.

A AGU recorreu ao TRF-1 contra decisão do  juiz Eduardo S. Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do DF, que considerou a indicação de Moreira para o primeiro escalão do governo Temer desvio de finalidade com objetivo de garantir foro privilegiado ao peemedebista, citado na delação da Odebrecht na Operação Lava Jato.

A suspensão da liminar foi do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Hilton Queiroz. (Leia a íntegra da decisão) Para o desembargador, a decisão da 14ª Vara Federal do DF gerava grave “risco à ordem pública, segurança e ordem administrativa”, e interferia de maneira “absolutamente sensível” na separação dos poderes, pois usurparia competência exclusiva do Poder Executivo.

“Nesse sentido, observo que a decisão liminar que gerará uma situação de grave lesão à ordem pública, segurança e ordem administrativa, interferindo de maneira absolutamente sensível na separação dos poderes, usurpando competência legitimamente concedida ao Poder Executivo”, escreveu.

Segundo o juiz, “é dos autos, também, que a sua nomeação como ministro de Estado ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará na mudança de foro”.

“Com efeito, o princípio republicano (CF art. 1º) estabelece os próprios contornos da governabilidade presidencial e, ao fazê-lo, não convive, por menor que seja o espaço de tempo (periculum in mora), com o apoderamento de instituições públicas para finalidades que se chocam com o padrão objetivo de moralidade socialmente esperado dos governantes”, escreveu.

Penteado citou decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu no ano passado, por liminar, posse do ex-presidente Lula na Casa Civil do governo Dilma sob alegação de que a nomeação foi para garantir foro ao petista no STF e tirar ações contra ele das mãos do juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância.

No recurso, a AGU nega semelhanças entre os casos de Moreira e Lula.  Segundo a ação, primeiramente, porque o Moreira Franco, ao contrário do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. A transformação do cargo, afirma a peça, teve como finalidade fortalecer o programa governamental.

O texto diz ainda que não há qualquer caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, já que a ação popular cita somente o vazamento de supostas delações que sequer estão comprovadas em juízo. “Com o devido respeito, não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a justiça”, diz um trecho.

Ainda segundo a manifestação, dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado seria ilação.

RIO 

Horas após a decisão do TRF-1, a juíza Regina Coeli Formisano, da 6º Vara Federal do Rio, pede desculpa a Michel Temer por tirar Moreira, mas diz que  Magistrado não pode se trancar em seu gabinete e ignorar a indignação popular. A magistrada afirmou que vê semelhanças entre a situação de Moreira e Lula.

“Peço, humildemente perdão ao presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas, também acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado”, escreveu.

“Por outro lado, também não se afigura coerente, que suas promessas ao assumir o mais alto posto da Republica sejam traídas, exatamente por quem as lançou no rol de esperança dos brasileiros, que hoje encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu Presidente, adotar a mesma postura da ex-Presidente impedida e que pretendia também, blindar o ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva”, completou.

Juíza Federal Regina Formisano, do RJ, suspende a posse de Moreira Franco by Enock Cavalcanti on Scribd

Desembargador Hilton Queiroz, do TRF 1, garante posse de Moreira Franco by Enock Cavalcanti on Scribd

Juiz federal Eduardo Penteado, do DF, suspende a posse de Moreira Franco by Enock Cavalcanti on Scribd

Celso de Mello pede explicações a Temer sobre nomeação de Moreira Franco by Enock Cavalcanti on Scribd

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