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SAÍTO levanta a lebre: é legitimo a um poder, no caso o Judiciário, em que seus membros não são democraticamente eleitos pelo voto popular, decidir o alcance e implicações de atos capitaneados em políticas públicas de outro poder? E como afastar o subjetivismo judicial?

Gonçalo Antunes de Barros Neto, juiz de Direito em Cuiabá, Mato Grosso, conhecido pelos amigos como Saíto

Gonçalo Antunes de Barros Neto, juiz de Direito em Cuiabá, Mato Grosso, conhecido pelos amigos como Saíto

Ativismo judicial

POR GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO – SAÍTO

Em matéria de direitos fundamentais, as temáticas direito e política praticamente se confundem quando abordadas em suas origens. E não podia ser diferente, posto esses direitos, classificados por alguns de segunda geração – econômicos, sociais e culturais-, ter sido conquistados ao longo de décadas de lutas violentas, com a queda de governantes e ascensão de classes sociais até então divorciadas do comando político em países centrais e importantes da geografia mundial.

Até então tudo perfeito. Esta calmaria muda radicalmente quando políticas governamentais diminui o campo de incidência de determinados direitos sociais e o Judiciário é chamado a intervir, surgindo aqui referenciais teóricos indicativos da legitimidade deste ou daquele poder na decisão de tais conflitos.

A passagem de um estado puramente liberal, mais de garantia que de prestações, para o estado social, fez das cortes constitucionais guardiãs dos direitos fundamentais.

uízes de singela instância, naqueles países que adotam tanto o controle concentrado como o difuso ou abstrato de constitucionalidade, como o Brasil, também.
Pergunta-se: é legitimo a um poder, no caso o Judiciário, em que seus membros não são democraticamente eleitos pelo voto popular, decidir o alcance e implicações de atos capitaneados em políticas públicas de outro poder? Qual o fundamento sério e objetivo que o autoriza a agir?
A noção de Estado Democrático de Direito está ligada, de forma indelével, à realização dos direitos fundamentais. A partir da teoria da vontade da minoria e considerando, ainda, as duas grandes guerras mundiais, os tribunais passaram a fazer parte da arena política, ancorado pelo “Welfare State”. Assim, a esfera de tensão deslocou-se do poder político para os procedimentos judiciais, fazendo com que o Judiciário busque o seu modelo de atuação na sociedade contemporânea.

O avanço na teorização da forma do emprego dos direitos fundamentais, e seu controle pela via judicial, obriga-se, de forma irremediável, a construção de parâmetros legitimadores na perspectiva de afastar o ativismo e o subjetivismo que graça inquietante. Decisões judiciais sem ancoradouros seguros quanto à objetividade e fundamentação técnica passaram a ser vista com desconfiança pelos operadores do direito, principalmente em questões sensíveis de restrições a direitos fundamentais operacionalizadas por políticas públicas.

E como afastar o subjetivismo judicial? O caminho está na criação de uma teoria, permanente e inflexível, voltada à decisão judicial e suas consequências. Objetiva, com isso, obrigar o julgador a permanecer dentro do razoável na aplicação do conteúdo normativo ao caso concreto. Traduzindo, deve olhar para o princípio democrático e da separação de poderes do mesmo ângulo e intensidade com que acolhe os preceitos fundamentais. É por aí…

GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO – SAÍTO é Juiz de Direito e escreve aos domingos em A Gazeta (e-mail: antunesdebarros@hotmail.com).

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