SAITO, em seu compromisso com o contínuo aperfeiçoamento democrático,  nos faz alerta, com viés natalino, de boas novas para todos os homens de boa vontade, de que “a manifestação de poder, hoje, não emana só do Estado. A sociedade civil organizada influencia a tomada de decisões nos destinos de qualquer país. As Ongs e movimentos sociais têm campo próprio de atuação e espaço suficiente para engendrar mecanismos de controle do poder estatal”

gonçalo antunes de barros neto saito juiz de direito em cuiabá mt

 

Previsibilidade normativa

POR GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO – SAÍTO

 

Não há sentido em aventurar-se na discussão entre Kelsen e Schmitt sobre quem deva ser o guardião da Constituição se, verdadeiramente e de forma implacável, não se tiver previsibilidade normativa. Se tudo puder o legislador, e, de forma mais canhestra, o tribunal constitucional, acanhando a soberania do constituinte originário, o Direito se tornará excepcional e sem qualquer quadra democrática, caminhando para o desconforto da insegurança.

Importa registrar, também, que a excessiva constitucionalização do Direito pode minar a pretensão de segurança jurídica e democracia. Em obra escrita a várias mãos, registro que “o fenômeno da constitucionalização do Direito veio trazer novos contornos ao debate. Parece que modernamente se quer confundir a interpretação das normas jurídicas pelo predicado constitucional com o próprio sentido de democracia. Tal pensamento se equivoca na medida em que foi justamente moldando a Constituição que a Alemanha de Hitler ou a Itália de Mussolini justificaram o Estado que então vigorava. Constituição, justiça e equidade não se equivalem. Assim como democracia e constitucionalismo, também não. Seria ingênua tamanha comparação” (Sistema de Justiça, Direitos Humanos e Violência no Âmbito Familiar, Juruá, 2011).

Mais adiante, continuo – “… deve ser pontuado que a manifestação de poder, hoje, não emana só do Estado. A sociedade civil organizada influencia a tomada de decisões nos destinos de qualquer país. As Ongs e movimentos sociais têm campo próprio de atuação e espaço suficiente para engendrar mecanismos de controle do poder estatal. Na Justiça Eleitoral, por exemplo, em que as manifestações de base são mais evidenciadas, os juízes se veem na obrigação de prestar contas de suas decisões de forma essencialmente nova comparada ao cartesianismo de então”-.

Assim como se dá na moral, os fundamentos de poder e de legitimidade democrática na criação e aplicação da lei devem ter conteúdos racionais e abstratos. Se não houver a congruência desses fatores, somente de forma arbitrária conseguem se estabelecer. Não é só, devem primar pela previsibilidade.

A previsibilidade que se pede, com estrutura racional e caráter de generalidade (Hart), não é só a normativa, mas também a de sua operacionalização na demanda judicial. O Judiciário deve dar respostas nas lides postas á sua apreciação de forma que atenda, por princípio, a essas duas vertentes estruturais. Caso contrário, cria e impõem de forma arbitrária conteúdos normativos.

Uma moderna e bem estruturada teoria da decisão judicial, que de forma objetiva implique em maior responsabilidade e transparência do sistema de Justiça, trará conforto na apreensão que o tema traz. A inquietação com a possibilidade de arbítrio judicial e legislativo, que existe, hoje, no constitucionalismo moderno, corrobora com a necessidade de uma maior teorização que abra caminhos para a democratização das estruturas formais de poder. É por aí…

GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO é juiz de direito e professor universitário em Mato Grosso e sistematiza, nesta artigo publicado originalmente em A Gazeta, parte de estudos junto à Universidade de Lisboa)

email: antunesdebarros@hotmail.com

 

 

1 Comentário

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  1. - IP 189.59.38.71 - Responder

    E por ai msm…estado de direito pressupoe segurança jurídica…

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