BANNER GOVERNO HOJE EU VEJO MARÇO

MORA NA FILOSOFIA: SAÍTO e o constitucionalismo discursivo do pensador alemão Roberto Alexy

Saíto e o pensador alemão Robert Alexy

Saíto e o pensador alemão Robert Alexy

 

Constitucionalismo discursivo

POR GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO – SAÍTO
“O Constitucionalismo Discursivo” é tema de abordagem acadêmica de Robert Alexy. Nele, o pensador alemão aplica contornos racionais à teoria do discurso.
Para Alexy, todos os conceitos de direito compõem-se da determinação e ponderação de três elementos de definição: a decretação de acordo com a ordem, a eficácia social e a correção quanto ao conteúdo.
A ordem que se pede aqui, e aqui faço juízo de abstração próprio, são as disposições normativas positivadas e morais e suas respectivas estruturas válidas. Aqui se está a adotar a antiga figura secante (duas circunferências que se intersectam em dois pontos) entre direito e moral, pois, se adota a ideia de que nem tudo do direito é moral e nem tudo que seja da moral é direito. Explico.
Numa dívida prescrita, por exemplo, o direito diz que não se pode cobrá-la de forma coercitiva. Em quadra oposta, a moral sentencia que o devedor pague o credor, sob pena de sanção social, independentemente do direito. Portanto, moral e direito não se equivalem considerando a totalidade, mas há conteúdos de interação, de pertinência e também de equivalência entre eles.
Afirmar que um determinado direito é socialmente eficaz significa adentrar na análise das consequências de sua aplicação. Se a finalidade pela qual foi criado perseverou ou não após sua realização subjetiva, se sobreviveu legitimamente ou não quando de sua incidência no caso concreto.
Quanto ao conteúdo, traz em si uma pretensão, e, no caso, pretensão de correção. O promover da pretensão de correção consiste, na indicação precisa de Alexy, da tríade: afirmação da correção, garantia da fundamentalidade e esperança do reconhecimento.
O promover da pretensão de correção significa que, com um determinado ato institucional, ou seja, criação, interpretação, aplicação e imposição do direito, os agentes jurídicos que o praticar estão a firmar que tal ato é correto quanto ao conteúdo e ‘procedimentalidade’. Ainda, já que correção implica ‘fundamentação’, a garantia desta também é um elemento da citada tríade da promoção da pretensão de correção.
Por final, se tem a esperança do reconhecimento da correção, ou de forma mais clara, que cada um que se insere no sistema jurídico, de forma racional, reconheça o ato jurídico como correto.
A crítica ao subjetivismo de sua teoria da ponderação é rebatida por Alexy em cima justamente dos métodos discursivos e da garantia de fundamentação dos atos institucionais, quer seja de criação de lei ou mesmo de sentença judicial. Para ele, a busca da pretensão de correção da sentença judicial, por exemplo, elimina a possibilidade do intérprete de apropriar-se da liberdade que dispõe para seguir por caminho outro que o levará à contradição.
É por aí…
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO SAÍTO é magistrado e professor escreve aos domingos em A Gazeta (email: antunesdebarros@hotmail.com).

Sem comentários. Seja o primeiro a comentar

Assinar feed dos Comentários

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

treze − 3 =