Roberto Barroso repete Gilmar Mendes, invade o Congresso e suspende sessão que preservou mandato de Donadon. Na douta avaliação do professor Eduardo Bim, “a tese de perda automática de mandato não tem cabimento. Ela viola texto literal da Constituição. A nossa jurisprudência vai para um lado e para outro, parece um banana boat, para derrubar o cidadão”

Eduardo Bim e a cassação de mandatos de parlamentares condenados criminalmente by Enock Cavalcanti

O ministro Luis Roberto Barroso, que cunhou a expressão, acaba de assinar uma liminar que expressa "um ponto fora da curva". A manutenção do mandato de Donadon, segundo a avaliação do especialista e professor Eduardo Bim, colhida pelo insuspeito Consultor Jurídico,  “foi legal, dentro da discricionariedade do órgão legislativo”.

O ministro Luis Roberto Barroso, que cunhou a expressão, acaba de assinar uma liminar que expressa “um ponto fora da curva”. A manutenção do mandato de Donadon, segundo a avaliação do especialista e professor Eduardo Bim, colhida pelo insuspeito Consultor Jurídico, “foi legal, dentro da discricionariedade do órgão legislativo”.

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STF INVADE CONGRESSO E SUSPENDE SESSÃO

 

Atendendo a um pedido do PSDB, o ministro Luis Roberto Barroso concedeu hoje liminar que suspende a sessão da Câmara da última quarta-feira, que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pela corte; liminar tem validade até que seja analisado pelo Plenário do STF o mandato de segurança impetrado pelo líder dos tucanos na Casa, deputado Carlos Sampaio (SP), no qual se pede a anulação da votação; “Esclareço que a presente decisão não produz a perda automática do mandato, cuja declaração é de atribuição da mesa da Câmara”, disse o ministro, que passou por cima da decisão do plenário

 

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a mais de 13 anos de prisão pelo Supremo por peculato e formação de quadrilha. O ministro decidiu pela suspensão até decisão final do plenário do STF. Ainda não foi definida a data de julgamento pelo plenário da Corte.

Na semana passada, o plenário da Câmara, em votação secreta, absolveu Donadon no processo de cassação de mandato. Foram 233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), 131 votos contra e 41 abstenções.

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP), Na última quinta-feira (29), o parlamentar contestou o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação da cassação do mandato. De acordo com Sampaio, após a condenação de Donadon, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deveria ter encaminhado a cassação diretamente para que a Mesa Diretora declarasse a perda do mandato automaticamente.

Após analisar o documento, o ministro Barroso concordou com os argumentos apresentados pelo deputado e decidiu suspender a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato de Donadon até decisão final do plenário do STF.

“A decisão política chancela a existência de um deputado presidiário, cumprindo pena de mais de 13 anos, em regime inicial fechado”, disse o ministro na decisão.

No despacho, Barroso argumentou que cabe ao Congresso a decisão final sobre a perda de mandato do parlamentar condenado em decisão transitada em julgada, sem a possibilidade de novos recursos. No entanto, o ministro alegou que a tese não pode ser aplicada ao caso de Donadon. “Esta regra geral, no entanto, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício”, disse o ministro.

Para o ministro, a cassação do mandato de Donadon deveria ter sido aplicada de forma automática, pois o tempo da pena é maior que o período do mandato. “Vislumbro no pedido formulado, por considerar relevante e juridicamente plausível o fundamento de que, no caso em exame, a perda do mandato deveria decorrer automaticamente da condenação judicial, sendo o ato da Mesa da Câmara dos Deputados vinculado e declaratório. Assim entendo porque o período de pena a ser cumprido em regime fechado excede o prazo remanescente do mandato”, argumentou.

Edição: Carolina Pimentel

POLÍTICA E JUDICIÁRIO

Câmara pode manter mandato de preso, diz professor

Por Elton Bezerra – CONSULTOR JURÍDICO

Para o professor Eduardo Fortunato Bim, a cassação do mandato de um parlamentar condenado criminalmente é decisão que cabe à Casa Legislativa a que o político pertence. Seu ponto de vista consta de artigo publicado em 2006 na Revista de Informação Legislativa do Senado (leia no destaque acima) e diz que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi a de deixar que o Congresso dite o destino do deputado ou senador cassado.

A discussão veio à tona novamente na semana passada quando a Câmara dos Deputados decidiu manter o mandato do deputado federal Natan Donadon (ex-PMDB-RO), condenado a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha pelo STF. Houve reclamação sobre a legitimidade da decisão do Congresso, de manter entre seus pares um condenado criminalmente. Ministros do STF criticaram: Marco Aurélio disse que os deptuados fizeram uma “leitura equivocada da Constituição”; Gilmar Mendes, que a Câmara agiu por “corporativismo”.

E nesta segunda-feira (2/9), depois de pedido do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o ministro Roberto Barroso suspendeu a manutenção do mandato de Donadon. Ele entendeu que o tempo de condenação do deputado vai ser maior do que o tempo que ele ainda tem de mandato para cumprir, o que impossibilita jurídica e fisicamente o seu cumprimento

De acordo com o artigo de Eduardo Bim, ao contrário da condenação criminal, que é uma decisão judicial, a cassação do mandato é política. Seu intuito, escreveu, é proteger a Casa, e não o parlamentar. Portanto, a palavra final sobre o que deve acontecer com o deputado é da Câmara dos Deputados, e não dos Supremo. “Com a previsão constitucional, a perda não é automática, dependendo da avaliação da casa parlamentar em um juízo político (processo de cassação) para averiguar eventuais danos à imagem da instituição”, diz o texto.

O artigo foi citado no acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em que o STF condenou quatro deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoíno (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Eduardo Bim considera que a decisão do mensalão é que foi “um ponto fora da curva”. A manutenção do mandato de Donadon, segundo ele “foi legal, dentro da discricionariedade do órgão legislativo”.

Bim é procurador federal, professor de Direito Público na Facamp e doutorando em Direito do Estado pela USP. Sobre a consequência da decisão da Câmara, Bim é taxativo: “O mandato fica intacto, mas ele não exerce os atos de parlamentar”.

Leia a entrevista:

ConJur — A decisão da Câmara de manter o mandato de Natan Donadon tem amparo legal?
Eduardo Bim —
 Foi legal e dentro da discricionariedade do órgão legislativo. Se não gostam da decisão, elejam outro parlamento. A democracia não tem todas as repostas.

ConJur — Como fica o mandato dele?
Eduardo Bim —
 O mandato fica intacto, mas ele não exerce os atos de parlamentar. Ninguém vai levar uma urna para ele na prisão para ele votar. Quem assume é a suplência. Se ele sair da cadeia em liberdade condicional, eventualmente pode voltar para o Congresso e votar.

ConJur — A Mesa Diretora da Câmara poderia ter declarado a perda de mandato enquanto a jurisprudência do Supremo era pela perda automática?
Eduardo Bim — Exatamente, a Câmara poderia ter extinto o mandato enquanto vigia o entendimento da AP 470, ou se o STF tivesse mantido aquele entendimento. Não teria nenhum problema. Se o STF decidiu, não poderia dizer que o comportamento era ilegal. Mas talvez fosse necessário acertar o Regimento Interno.

ConJur — Por que o senhor defende que a perda de mandato não é automática?
Eduardo Bim —
 Pela redação do artigo 55 da Constituição. Ele cria um regime de exceção à regra da perda de direitos políticos e tudo o que isso significa. Ele mantém uma reserva do Parlamento para dar a palavra final.

ConJur — O que mudou de quando você escreveu o artigo para hoje?
Eduardo Bim —
 O ponto fora da curva é o mensalão. Ninguém nunca teve dúvida porque o dispositivo é claro. Não sei nem como têm coragem de dizer isso [que a perda de mandato é automática]. Você acha que não quero que eles percam o mandato? Claro que quero. Mas é muito pior perder a literalidade da Constituição para uma vontade do que eu quero, do que o que o povo decidiu pela Constituição. Isso custa caro para a democracia depois.

ConJur — Por que houve esse ponto fora da curva?
Eduardo Bim —
 Imagino que seja pelo clamor popular. Embora o Supremo seja um tribunal extremamente técnico, nesse caso do mensalão a impressão que eu tenho é que aconteceu isso [clamor popular]. Quando escrevi o artigo, a jurisprudência era pacífica. A tese [de perda automática de mandato] não tem cabimento. Ela viola texto literal da Constituição. A nossa jurisprudência vai para um lado e para outro, parece um banana boat, para derrubar o cidadão.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

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Barroso já esqueceu o que disse na sabatina

: Durante interrogatório dos parlamentares no Senado, antes de assumir o cargo de ministro no STF, Luís Roberto Barroso disse que “quando o Congresso atua, o Judiciário deve recuar”; nesta segunda-feira, porém, uma liminar sua suspendeu uma votação da Câmara da semana passada, que manteve o mandato do deputado Natan Donadon

 

 

247 – Aparentemente, o ministro do STF Luís Roberto Barroso esqueceu o que disse durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, quando teve seu nome aprovado para o cargo.

Durante o interrogatório dos parlamentares, uma das frases mais repercutidas de Barroso foi: “quando o Congresso atua, o Judiciário deve recuar”. Nesta segunda-feira, porém, uma liminar sua suspendeu uma votação do Congresso da semana passada, que manteve o mandato do deputado Natan Donadon.

Leia abaixo notas sobre o assunto publicadas na coluna Painel, da Folha de S.Paulo:

Recordar… Ao comentar decisão de Luís Roberto Barroso suspendendo sessão da Câmara que salvou mandato de Natan Donadon (RO), integrantes do Supremo Tribunal Federal lembraram da sabatina do ministro no Senado.

… é viver Na ocasião, Barroso quis se mostrar contra o “ativismo judicial”, reclamação recorrente do Legislativo. Questionado sobre embates entre Poderes, disse que “quando o Congresso atua, o Judiciário deve recuar, a menos que haja uma afronta evidente à Constituição”.

Categorias:Cidadania

2 Comentários

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  1. - IP 201.41.127.126 - Responder

    Questionar o STF nesta decisão é o mesmo que justificar as atitudes do parlamento…

  2. - IP 201.67.100.36 - Responder

    Bah!
    Oque essa gnte quer afinal.
    Prefiro um ministro do STF que viola(?) a constituição, a um deputado corrupto presidiário.
    Se chegamos a este ponto é porque A MAIORIA DOS MEBORS DA CÂMARA FEDERAL é composta de gente que é indigna de representar até marginais .

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