Renato Nery não quer procuradores servindo a Deus e ao Diabo

Renato Nery, advogado em Mato Grosso

Na contramão
por RENATO GOMES NERY

A Emenda Constitucional (PEC) nº. 13, encaminhada pelo Governo do Estado de Mato Grosso para a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, visa basicamente alterar o artigo 112 da Constituição Estadual outorgando a Procuradoria do Estado poderes para supervisionar técnica e juridicamente as unidades jurídicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, além de regionalizar órgãos e funções da própria Procuradoria. Nada mais consta da Mensagem encaminhada pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa.

Entretanto, o site www.hipernotícias.com.br e o jornal A Gazeta, trouxeram no final da semana passada uma longa matéria a respeito da referida PEC, onde afirmam que ela altera a Constituição Estadual no artigo que veda aos Procuradores o exercício da advocacia fora das suas funções institucionais, para permitir que estes exerçam também a advocacia privada além da pública, menos contra o Estado de Mato Grosso que os remunera. A ser verdade esta suposta alteração, foi ela incluída à socapa na Mensagem do Governador do Estado, pois ao a lermos e relermos não encontramos nada a respeito de alteração do exercício da advocacia por Procuradores.

Entretanto, um Deputado egresso da Procuradoria do Estado e a Presidente da Associação dos Procuradores, segundo se noticia, fizeram apaixonada defesa da PEC no aspecto da ampliação da competência dos procuradores. Tal PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, onde o projeto estaria com vistas para um deputado.

A ser verdade a referida alteração da competência estar-se-ia em marcha batida na direção do retrocesso. Esta vedação não foi colocada na Constituição Estadual por mero capricho, mas por imposição dos fatos e da Constituição Federal. Ao se permitir que procuradores que recebam dos cofres públicos e exerçam a advocacia para outras pessoas que não somente o Estado se abriria o flanco para coisas reprováveis como o tráfico de influência, concorrência desleal, captação de clientela e outras mazelas próprias daqueles que servem a Deus e ao diabo. E não venha dizer que isto não é possível. Basta constatar que o Procurador é um cargo de relevo na defesa do Estado em contratos públicos de toda natureza, inventários e nas consultorias e defesas fiscais do Estado, onde todas as empresas privadas têm ou podem ter pendências.

Hoje o cargo de Procurador é muito bem remunerado (consta que ganham mais de R$ 20.000,00). E não se pode permitir que a ganância se sobreponha a princípios éticos e morais que a sociedade tanto persegue. A vedação ao exercício da advocacia privada aos procuradores é legal e é legítima, pois as suas atribuições estão previstas especificamente, no artigo 132 da Constituição Federal que estabelece claramente que eles exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das suas respectivas unidades federativas. Nem mais e nem menos.

Portanto, cremos que se é verdade que a PEC 13 ou outra PEC venha desobrigar os procuradores a advogarem fora das suas funções institucionais, estar-se-á não só na contramão da lei, mas da ética e da moral. Princípios estes que a sociedade e o País tanto carecem nesta quadra da nossa história.

Que a Assembléia Legislativa tenha a hombridade de barrar todo e qualquer projeto de lei neste sentido, até por que esta matéria é de competência da Constituição Federal. Deste gesto republicano, a sociedade mato-grossense lhe ficaria penhoradamente grata.

 

RENATO GOMES NERY é ex-presidente da OAB/MT e advogado em Cuiabá.

Foto Hipernotícias

2 Comentários

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  1. - IP 189.74.1.211 - Responder

    Acho q se for para permitir que os Procuradores do Estado advogem deveríamos abrir a porteira a todos, ou seja, permitir que os Juízes estaduais advogassem na esfera federal, que os juízes federais advogassem na esfera estadual, que os promotores de Justiça advogassem na justiça que não pertencem e assim por diante……

  2. - IP 177.41.87.148 - Responder

    Dr. Renato, parabéns pela manifestação. De fato, permitir aos procuradores do Estado o exercício da advocacia privada será, no mínimo, nefasto aos interesses públicos, na medida que estes servidores, com mais uma frente de atuação (a privada), não se dedicarão com a qualidade e eficiência esperada para o serviço publico. Ademais, a medida pode dar azo a promiscuidade, utilizar-se da coisa publica para satisfação de interesses particulares, em nítida violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade… Imagine uma causa milionaria contra o Estado de Mato Grosso, patrocinada por uma banca de advogados e que um procurador do Estado seja sócio, mas este não assine e não figure como mandatário somente nesta ação… será mesmo que o nobre procurador do Estado, nos bastidores, não atuara em favor da banca que faz parte? Se no tão noticiado caso dos precatórios de MT, já se observa esta promiscuidade e imoralidade, o que dizer se os próprios servidores responsáveis pela defesa do interesse publico estivessem diretamente ligados aos particulares interessados em receber os valores do Estado? Não há duvida de que a proibição de procuradores em exercer a advocacia privada apresenta-se como a melhor solução para um Estado que se diz Republicano.

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