PREFEITURA SANEAMENTO

Rede Record, em Goiás, terá que indenizar um homem por usar sua imagem sem autorização 

Record terá que indenizar um homem por usar sua imagem sem autorização

Por Patrícia Cordeiro – EMPÓRIO DO DIREITO

O Tribunal de Justiça de Goiás condenou a Televisão Goyá Ltda, que é filial da Rede Record, a indenizar um homem por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A condenação decorreu do uso sem autorização de sua imagem para uma matéria jornalística que falava sobre a ingestão de bebidas alcoólicas em unidades educacionais.

O desembargador Fausto Moreira Diniz, considerou que a matéria critica a venda de bebidas e ainda as pessoas que as ingerem e afirmou: “Nesse particular, da tônica pejorativa, já inicialmente conferida ao editorial, passando pela filmagem empreendida às escondidas e, culminando na fala de um promotor de justiça que repugna a prática, percebe-se uma impressão deletéria associada aos que aparecem na filmagem bebendo conteúdos alcoólicos.”

A emissora argumentou que a reportagem tratava da venda de bebidas alcoólicas entorno de estabelecimentos de educação, e que não existe ato ilícito na utilização da imagem, sustentando que se tratava de espaço público e veiculação da notícia é de interesse público, vez que bebidas representam perigo de extremo dano aos jovens e adolescentes.

Entretanto, o desembargador Fausto Moreira Diniz, considerou que a reportagem afetou diretamente a imagem do homem e destacou: “incutiu a ideia de que ele estava envolvido em atividades clandestinas, perturbou sua honra, principalmente por contornar aspectos de sua vida acadêmica, o que pode macular seu trajeto profissional, além de desqualificá-lo em particularidades atinentes ao seu caráter, inclusive”.

Confira abaixo a decisão na íntegra (o nome da pessoa indenizada foi substituído).

 

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 491569-91.2007.8.09.0051

(200794915698)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: TELEVISÃO GOYÁ LTDA

APELADO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

DECISÃO SINGULAR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO. EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA DO AUTOR. TOM PEJORATIVO AO CONSUMO ATRELADO À CLANDESTINIDADE DA CONDUTA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DELINEADO. QUANTUM ARBITRADO. MINORAÇÃO IMPERIOSA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Televisão Goyá LTDA (Record) contra sentença (fls. 131/132) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Cível da comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Tavares dos Reis, nos autos da ação de Indenização por danos morais proposta em seu desfavor por XXXXXXXXXXXXXXXX, ora apelado.

Para uma melhor elucidação da matéria posta em debate, cumpre-se destacar que o pedido de reparação formulado pelo demandante funda-se na filmagem, tida como ilícita, promovida pela ré nas dependências da instituição de ensino onde o primeiro estuda.

Referida gravação compôs matéria jornalística acerca do consumo de bebidas alcoólicas em unidades educacionais, tendo como consequência a exposição do promovente ingerindo tais bebidas, razão pela qual formulou o pedido de reparação estampado na inicial.

Em audiência de instrução e julgamento, após oitiva das testemunhas e colhida de depoimento pessoal, o julgador decidiu condenar a requerida ao pagamento de indenização no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do ajuizamento da ação, bem como a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do autor.

Inconformada, a ré interpôs o presente impulso e, em suas razões recursais (fls. 137/151), após breve relato dos fatos, sustenta que o real mote da reportagem foi a venda de bebidas alcoólicas no entorno de estabelecimentos de educação, o que, no seu entender, representa um perigo extremo de dano aos jovens e adolescentes.

Assevera ausente qualquer ato ilícito por ela perpetrado, argumentando que a figura do apelado sequer fora enfatizada quando da matéria jornalística, de modo que, manteve-se incólume sua imagem.

Sustenta lícita a utilização da imagem, vez que utilizada em espaço público, corroborando o fato delineado de interesse público na veiculação da notícia.

Cita repertório jurisprudencial que entende abonar sua tese.

Reprisa a ausência de qualquer prejuízo extra-patrimonial ao autor/recorrido, além de refutar o valor arbitrado em seu desfavor, invocando a necessária redução.

Aduz a impropriedade do julgado quando da fixação de juros de mora sobre o valor da condenação, advogando que os mesmos devem incidir a partir da sentença que os arbitrou e não do ajuizamento da ação, conforme disposto no édito.

Verbera necessária compensação de honorários advocatícios, além de que devida sua fixação na ótica da sucumbência recíproca.

Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada para julgar totalmente improcedentes os pleitos formulados na peça inaugural.

O preparo é visto às fls. 153/154.

Juízo de admissibilidade positivo exercido à fl. 156.

Devidamente intimado, o recorrido XXXXXXXXXXXXXXXXXX apresentou suas contrarrazões às fls. 157/163, refutando as rubricas constantes do apelo, pugnando, ao final, pela manutenção da sentença nos próprios termos exarados.

É o relatório.

DECIDO.

Recurso próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço e passo a analisá-lo com base no permissivo inserto no artigo 557, 1º-A, do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, o autor embasou seu pedido de indenização pelos danos morais suportados em sua exposição na reportagem televisiva da ré, a qual abordou acerca da venda de bebidas alcoólicas nos arredores e, até mesmo, nas próprias dependências, de instituições de ensino, de modo que o julgador a quo arbitrou em seu favor o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos dos devidos consectários legais.

Inconformada, a requerida interpôs o presente apelo, valendo-se, principalmente, da tese de inexistência de qualquer prejuízo extrapatromonial, posto que a veiculação se ateve à ilicitude da comercialização, e não à do consumo, o que não atingiria o promovente. Digladia, também, a fixação dos juros e da verba sucumbencial no patamar de dez por cento (10%) do valor da condenação.

Ora, desde já, adianto que, em relação à alegada inexistência de ato ofensivo, sem razão a recorrente.

Explico-me.

Compulsando acuradamente aos autos e, assistindo a matéria reproduzida, noto que a última se reveste de um tom crítico que não ataca apenas à mercantilização do álcool em unidades educacionais, mas também aquele que o ingere, já que indissociável a venda do próprio consumidor.

Nesse particular, da tônica pejorativa, já inicialmente conferida ao editorial, passando pela filmagem empreendida às escondidas e, culminando na fala de um promotor de justiça que repugna a prática, percebe-se uma impressão deletéria associada aos que aparecem na filmagem bebendo conteúdos alcoólicos.

A fim de evitar controvérsias outras, advirto que, em nenhum momento, perpasso pela condescendência com a utilização de componentes proibidos à menores de dezoito (18) anos em escolas e faculdades, mormente porque a liturgia pedagógica não se harmoniza com essa situação, ao passo que, sequer me delongarei em explicações basilares a esse respeito.

Ocorre que, como dito linhas acima, a própria emissora, tanto na peça contestatória (fls. 41/48) quanto na do recurso (fls. 135/151), incontroverte que o demandante, no prisma deôntico, deveria ter ficado fora do mote, contudo, paradoxalmente, assim não o procedeu, já que o abordara sorrateira e obscuramente, não se ocupando, nem mesmo, em desfocar sua face.

Tal casuística ocasionou em irrefutável abalo à paz de espírito do ofendido, pois, ao sofrer uma exposição midiática em telejornal local, que, como já obstinadamente explicado, incutiu a ideia de que ele estava envolvido em atividades clandestinas, perturbou sua honra, principalmente por contornar aspectos de sua vida acadêmica, o que pode macular seu trajeto profissional, além de desqualificá-lo em particularidades atinentes ao seu caráter, inclusive.

Por este prisma, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça desse Estado já reconheceu o direito ao ressarcimento dos danos morais, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CARRO ROUBADO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NO ÓBITO DO LADRÃO. REPORTAGEM ATRIBUINDO O ROUBO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONDUTA ILÍCITA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA.

I – Os órgãos de informação jornalística gozam de plena liberdade e não podem sofrer qualquer censura prévia, mas não estão imunes à responsabilidade pelos excessos que vierem a cometer. II – Fere a honra e a imagem das pessoas, matérias publicadas e veiculadas com conteúdos de clarividente ofensa à honra do autor pois, diferentemente do que ordinariamente se espera de uma notícia jornalística ética e consciente, à luz do que recomenda o Código de Ética dos Jornalistas, o conteúdo produzido pelas apelantes extrapolam o direito de informar, daí que suas condutas subsumem ao disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. III ao VI – (…).” (6ª CC, AC nº 219121-64.2013.8.09.0158, de minha relatoria, DJe nº 1843 de 07/08/2015). Destaquei.

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM MÍDIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. OFENSA A HONRA DOS AUTORES CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I –

Nega-se provimento ao agravo regimental quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de Apelação Cível, não tendo sido apresentado pelo agravante Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz 6ª Câmara Cível ac491569-91 10 fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. II – Tendo o julgador sentenciante relatado a contestação apresentada pela empresa recorrente, esgotando, portanto, a prestação jurisdicional na primeira instância, não há falar em violação ao disposto no art. 458 do Código de Processo Civil e consequente nulidade da sentença. III- Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. IVMerece prosperar a pretensão indenizatória por danos morais quando inserida, na reportagem jornalística, a extrapolação dos limites do exercício regular do direito de informar e de criticar, mormente quando se constata das informações veiculadas o claro animus difamandi, configurador de ofensa contra a honra. V ao VII – (…).” (2ª CC, AC nº 114635-92.2012.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe nº 1674 de 20/11/2014). Destaquei.

No tocante à minoração do quantum fixado na indenização por danos morais, tenho que razão assiste à insurgente, eis que tal montante da reparação deve levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e a do lesado, a fim de que a importância não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória.

Sopesando tais parâmetros e vigilante na orientação de que a reparação do dano moral tem finalidade intimidatória, devendo, além disso, representar um lenitivo à dor sofrida pelo lesado, entendo que a sentença exagerou ao fixar a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Dessa forma, analisando o caso vertente, a fixação desta indenização não atende aos princípios da razoabilidade e da moderação, tratando-se de um valor alto.

Sobre a matéria, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. AUTORIZAÇÃO. DEMORA DA AUDITORIA MÉDICA. DANO MORAL. Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz 6ª Câmara Cível ac491569-91 12 QUANTUM. REDUÇÃO. 1 ao 2. (..). 3. A fixação dos danos morais encontra-se atrelada ao prudente arbítrio do julgador, em função das circunstâncias e particularidades da ocorrência, não podendo ser fixado em valor tão elevado que importe em enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se impõe a minoração do quantum fixado, na espécie em comento. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (5ª CC, AC nº 303678-57.2010.8.09.0006, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, DJe nº 1751 de 20/03/2015)

Destarte, o valor da indenização fixada na sentença merece reforma para o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Noutro lado, quanto à insurgência frente ao arbitramento de juros moratórios desde o ajuizamento da ação, ao fundamento de que devidos desde a fixação judicial, novamente, sem razão a recorrente.

Em que pese ter o magistrado primevo equivocado neste ponto, posto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, assim, não o procederei, a fim de evitar a indesejável reformatio in pejus.

Vejamos o que mencionado Tribunal Superior entende, ad litteram:

“(…). 3. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 4 ao 6. (…).” (3ª T., AgRg no REsp nº 1461357/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 09/11/2015). “

(…). 4. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Incidência da Súmula n. 54 do STJ. 5 ao 6. (…).” (3ª T., AgRg no AREsp nº 31.519/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe nº 11/09/2015).

Por derradeiro, considerando o fato de o valor da condenação ter sido fixado em montante inferior ao que foi inicialmente pleiteado pelo autor não enseja a sucumbência recíproca nas ações propostas com a pretensão de ressarcir dano moral, como, novamente, entende o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“(…).4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 5. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (4ª T., AgRg no AREsp 448.873/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 16/09/2015). Destaquei.

Isto posto, nos termos do artigo 557, §1º- A, do Código de Processo Civil, já conhecido o recurso de apelação,DOU-LHE PROVIMENTO para, tão somente, minorar o quantum devido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos e estes ora agregados

Após, o trânsito em julgado deste decisum, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Goiânia, 21 de janeiro de 2016.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 07/B RELATOR

Categorias:Plantão

Sem comentários. Seja o primeiro a comentar

Assinar feed dos Comentários

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

5 × três =