PREFEITURA SANEAMENTO

Projeto de lei para trabalhadores rurais, do tucano Nilson Leitão (MT), legaliza a servidão – argumenta advogado Ângelo Cabral. Leitão rebate que direito do produtor rural se mantém intocável. LEIA PROJETO

Projeto de lei para trabalhadores rurais legaliza a servidão
Por Ângelo Cabral, advogado, no JUSTIFICANDO

O projeto de Lei (PL) PL 6442/2016 começará a ser debatido em Comissão Especial da Câmara dos Deputados nas próximas semanas e pretende substituir os dispositivos da CLT e da atual lei do trabalho rural (a Lei 5.889/1973). E, mais uma vez, a tônica da discussão não reside na necessidade de aprimoramento do direito à técnica, mas como os direitos podem ser ceifados em velocidade de fazer inveja às mais modernas da máquinas rurais.

O retrocesso começa no conceito proposto: “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural ou agroindustrial, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário ou remuneração de qualquer espécie”. Ora, “remuneração de qualquer espécie” concede margem para que, ao invés de salário, a contraprestação pelos serviços prestados seja a simples moradia ou esta somada à alimentação – prática que os (neo)escravagistas já praticam ao arregimentar trabalhadores e lhes impor jornadas exaustivas, abrigando-os em galpões fétidos e com alimentação precária, fornecida pelas “vendas” oficiais do fazendeiro.

Agora, essa situação que teima em persistir no Brasil, sob a chaga do trabalho análogo de escravo contemporâneo, poderá dar margem a situações legais. Afinal, se o trabalhador não recebe salário certamente foi porque optou por não fazê-lo, notadamente em tempos de negociado sobre o legislado (e é bom não reclamar porque há quem sequer tenha teto e comida)!

Ora, em um país no qual ainda é preciso divulgar quem são os responsáveis pela escravidão contemporânea, como acontece com a divulgação da lista prevista é ingenuidade ou má-intenção presumir que empregados remunerados por comida e barracões terão condições de negociar condições de trabalho ou que passarão a ser bem tratados a partir da reforma da bancada ruralista.[1]

O conceito de trabalhador é apenas o primeiro indício de uma série de supressões de direitos que nos encaminhará para o feudalismo e a servidão no trabalho rural. O transporte, tema tão caro aos trabalhadores rurais, é outro ponto a ser criticado, com a proposta que exclui da jornada de trabalho o tempo necessário para o deslocamento até o local da prestação de serviços: “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho”.

Em síntese, pouco importará se o empregador alocar em um “pau de arara” duas dúzias de desafortunados e os fizer atravessar alguns dias de deslocamento para a chegada ao trabalho – esse período não deverá ser remunerado, pois é mero deslocamento. E, em um país gigantesco como o nosso, alguém imagina o quão mal isso poderá fazer?

E, se o tempo perdido no transporte não é problema da empresa, menos ainda são os acidentes e as mortes, caso estes venham a ocorrer no deslocamento. Afinal, o projeto prevê que haverá responsabilidade empresarial apenas se o veículo for do empregador. E nesse ponto é difícil não rir para não chorar com o projeto. Não é preciso ser ruralista para conhecer algumas dificuldades dos trabalhadores rurais. Uma delas reside justamente no transporte, poucas vezes fornecido pelo contratante, quase sempre um “benefício” de quem arregimenta a mão-de-obra ou de pequenas cooperativas que viabilizam a prestação de serviço. Nesses rotineiros casos, a lei está dando uma bela “banana” (para ficar nas metáforas frutíferas) para quem morrer no trajeto.

Eis a redação: “Os acidentes de trajeto não ocorridos em veículos do empregador, seja ele próprio da vítima ou transporte público, não são de responsabilidade da empresa”. Em resumo, se o peão morrer o problema é dele; tivesse optado pelo transporte da empresa ou tivesse sido mais diligente – como se as estradas rurais nos rincões brasileiros fossem minimamente equiparáveis a estradas de fato e não a servidões de passagem, concedidas por latifundiários e outros coronéis.

E com tantas vantagens, é bom o trabalhador rural nem pensar em férias – aliás, o lema do atual governo é: “Não pense em crise, trabalhe!”. Não por coincidência o projeto prevê que o trabalhador residente (seria a residência o salário em si ou benefício não-pecuniário?) no local de trabalho poderá vender integralmente as férias, ou seja, recebê-las após negociar (?!) com o empregador e abster-se de deixar a fazenda. Afinal, o que haveria de bom extramuros que não possa ser compensada pela bucólica vida no campesinato? Eis a legalização da servidão no Brasil. [2]

Dentre todas as tentativas de terraplanar os direitos trabalhistas, talvez a reforma do Deputado Nilson Leitão seja a mais covarde, pois atinge trabalhadores com reduzida capacidade de mobilização; herdeiros de um tratamento escravagista; de uma cultura coronelista que lhes priva de água de qualidade, banheiros no local de trabalho e os impele a trabalharem por produção, ou seja, ganhar-se por trabalho feito e na tentativa de ganhar um pouco a mais, morre-se trabalhando. [3]

Seria prudente que o congressista viesse a público e esclarecesse qual trabalhador braçal, pouco instruído, conseguirá negociar com as multinacionais do agronegócio ou qual boia-fria irá confrontar coronéis e jagunços para que possamos alcançar um negociado sobre o legislado que vá além da servidão. Pelo nível da desfaçatez desse projeto de lei, vou aguardar sentado qualquer honestidade no debate por parte do parlamentar.

Angelo Antonio Cabral é Mestre pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Cursou Especialização em Direito do Trabalho pela mesma instituição e, pela Universidade de Coimbra cursou Especialização em Direitos Fundamentais. É advogado, sócio de Crivelli Advogados Associados, e professor. Autor de obras jurídicas.


[1] Portaria MTPS/MMIRDH número 4 de 11.05.2016

[2] “Ao trabalhador rural, residente no local de trabalho, fica assegurado o direito de venda integral das férias regulares, desde que previsto em acordo coletivo ou individual sem prejuízo dos proventos regulamentares de suas férias, mediante concordância do empregador”. 

[3] O meio ambiente do trabalhador rural seguramente merece um texto próprio, dada as suas características e a temeridade que a revogação da Norma Regulamentadora 31 (NR) representa, especialmente diante dos riscos advindos do uso de defensivos agrícolas e fertilizantes – tema este que tivemos a oportunidade de enfrentar parcialmente em CABRAL, Angelo Antonio. Direito Ambiental do Trabalho na Sociedade do Risco. São Paulo: Juruá, 2016.

Nilson Leitão, deputado federal pelo PSDB-MT

TRABALHO RURAL: Projeto de Lei 6446/2016 do tucano Nilson Leitão (PSDB-MT) – Integra by Enock Cavalcanti on Scribd

 

Autor de projeto, deputado afirma que casa e comida não substituiriam salário do trabalhador rural

Nilsou Leitão falou sobre as mudanças na lei para o assalariado do campo

Do Zero Hora
Autor de projeto, deputado afirma que casa e comida não substituiriam salário do trabalhador rural  Lucio Bernardo Jr. / Divulgação, Câmara dos Deputados/Divulgação, Câmara dos Deputados

Foto: Lucio Bernardo Jr. / Divulgação, Câmara dos Deputados / Divulgação, Câmara dos Deputados

O projeto de lei que altera as regras para o trabalhador rural virou alvo de manifestações nas redes sociais. Proposto pelo deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), o texto deixaria brechas para que o trabalhador do campo seja pago com casa e comida.

Em entrevista à Rádio Gaúcha na tarde desta quarta-feira, o deputado esclareceu a polêmica envolvendo o artigo 3º, que diz que o empregador pode receber salário ou remuneração de qualquer espécie:

— O direito trabalhista do produtor rural se mantém intocável. Na prática, quando a pessoa mora dentro de um sítio, ou chácara, esse trabalhador muitas vezes tem a casa para morar na propriedade, mas isso não é oficializado. No final da safra, o lucro é distribuído entre empregado e empregador. Agora, queremos formalizar, porque salário é salário e remuneração é englobar isso e os benefícios. Não se trata de comida na mesa, se trata do que é produzido na propriedade. Não irá substituir o salário.

Outro ponto que preocupou entidades que representam trabalhadores rurais assalariados é a possibilidade da jornada intermitente, da permissão para que sejam feitas até 12 horas diárias, trabalho aos domingos e feriados. Segundo o deputado, essas quatro horas a mais, quando necessárias, poderão ser revertidas em pagamentos de horas extras ou banco de horas.

 

Sobre a possibilidade de venda integral das férias (atualmente, apenas um terço pode ser negociado), Nilson Leitão defende que a ideia é acabar com uma informalidade existente no âmbito rural entre patrão e empregado:

— Muitos acabam vendendo as férias, informalmente. Com a mudança, o empregado pode propor a venda das férias, o patrão aceita e ele homologa no sindicato. Mas deve ser uma decisão do empregado.

Para a advogada Jane Berwanger, é um equívoco fazer uma distinção entre trabalhador urbano e rural nos seus direitos mais básicos enquanto uma reforma trabalhista já está em andamento. Sobre o artigo 3º, a advogada rebate que o texto deixa margem para que se entenda que o pagamento ao trabalhador seja em soja, trigo ou milho, por exemplo.

Em relação a férias e jornada de trabalho, para ela, a teoria pode ser diferente da prática:

— Não é bem assim dizer que a pessoa vai poder pedir as coisas. A gente sabe que, na prática, o empregador coloca na mesa a regra e o empregado se vê em uma condição em que ou ele assina e concorda, ou perde o emprego. A jornada de trabalho é um grande problema, pois uma jornada de 12 horas por dia em um trabalho rural, que é pesado, pode provocar adoecimento de pessoas.

Sem comentários. Seja o primeiro a comentar

Assinar feed dos Comentários

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

quatro + 18 =