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Prisão de Palocci é “delírio de beleguins”, diz defesa em HC ao STF. Médico e político do PT está na cadeia desde setembro de 2016. LEIA HC

A defesa do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci pediu que o Supremo Tribunal Federal revogue sua prisão preventiva. Em Habeas Corpus protocolado nesta sexta-feira (28/4), os advogados de Palocci alegam “falta de justa causa” para a prisão preventiva e excesso de prazo na detenção. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin, que cuida de todos os processos relacionados à operação “lava jato” no Supremo.

O HC é assinado pelos advogados José Roberto Batochio, Guilherme Octávio Batochio, Leonardo Vinícius Batochio e Ricardo Toledo Santos Filho. Eles reclamam de decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve o ex-ministro preso para “garantir a ordem pública” e para combater um quadro de “corrupção sistêmica e serial”. Palocci está preso desde setembro de 2016.

No pedido ao Supremo, os advogados afirmam que essas justificativas são ilegais, especialmente por ainda não há sentença sobre o caso de Palocci. Ele é acusado, junto a outros 14 réus, de fazer parte de uma folha de pagamento de suborno mantida pela Odebrecht. De acordo com os investigadores da “lava jato”, a construtora mantinha “verdadeira conta corrente de propina” e Palocci era quem a gerenciava.

A prisão de Palocci foi decretada há nove meses pela 13ª Vara Federal de Curitiba sob o argumento de que ele havia tentado destruir provas. O indício apontado pela Polícia Federal era o de que os funcionários da consultoria do ex-ministro trabalhavam com laptops em mesas que apresentavam monitores, teclados e mouses desconectados. Portanto, concluíram os policiais, as CPUs haviam sido destruídas e os funcionários, para que a empresa não parasse, estavam usando notebooks.

“Ilação sem qualquer contato com a realidade e fruto da inquietante idiossincrasia de quem, por agir em nome do Estado, deveria ser (por dever) equilibrado, razoável e imparcial”, rebate a defesa. O que acontece é que, por serem consultores, os funcionários da empresa de Palocci trabalham “na rua” com frequência, e precisam de equipamentos portáteis. Quando estão no escritório, conectam seus laptops aos monitores, às vezes três ou quatro para cada computador, e trabalham assim.

“Daí porque a ausência material desse equipamento no momento da diligência policial ser absurdamente interpretada por suspicazes de plantão, como ocorrência de ‘destruição de provas’ não tem a mínima razoabilidade. Delírio de beleguins”, afirma o HC.

Na peça, os advogados constatam que os funcionários da 13ª Vara Federal de Curitiba também trabalham assim, com mais de um monitor conectado à mesma estação de trabalho.

Foro adequado
Outro pedido feito no HC é para que Fachin leve os pleitos de Palocci à 2ª Turma do STF. José Roberto Batochio explica que “a Constituição Federal e o Regimento Interno do Supremo” dão à turma a competência para julgar os processos, e não ao relator. “Mas o ministro Fachin tem matado tudo monocraticamente.”

Fachin tem evitado que pedidos de Palocci sejam julgados pela 2ª Turma, diz defesa.

Fachin já havia negado outros HCs da defesa de Palocci, especialmente quando o pedido é para forçar o STJ a analisar os argumentos da defesa. O ministro afirma aplica aos casos a Súmula 691 do Supremo, que proíbe a impetração de HC contra decisão monocrática de relator, e a jurisprudência que entende ser incabível o “Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário”.

A defesa argumenta que a jurisprudência do Supremo é pacífica em aceitar o HC substitutivo, especialmente a 2ª Turma, da qual Fachin faz parte. A 1ª Turma é que entende ser incabível o HC em substituição ao recurso ordinário, mas defende a concessão da ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade.

De acordo com os advogados de Palocci, “é unânime” o entendimento favorável aos seus pedidos, por isso Fachin tem proferido tantas decisões monocráticas “cujo propósito não declarado é o de consciente, deliberada e indevidamente se contornar e afastar a cognição colegiada”.

Limites
O ministro ainda não se manifestou sobre o pedido, mas o fato é que ficou vencido na última sessão da 2ª Turma, quando o colegiado sinalizou que não vai mais tolerar prisões preventivas que se alonguem indefinidamente. Em três HCs, a turma revogou preventivas de João Carlos Bumlai, João Cláudio Genu e Fernando Moura, todos investigados pela operação “lava jato”, que respondiam ao processo presos.

Fachin e o ministro Ricardo Lewandowski ficaram vencidos nos três casos. Disseram que havia, sim, justa causa para as prisões. Depois do julgamento, o ministro Gilmar Mendes, um dos que acompanhou a divergência e revogou as preventivas, disse à Rádio Gaúcha que as decisões do Supremo deixou claro que o juiz Sergio Moro havia passado dos limites.

Advogados ouvidos pela ConJur disseram o mesmo, e chamaram a postura de Moro de “farra das preventivas”. “Parece que se inicia a queda do terror jurídico penal no nosso país”, disse José Roberto Batochio, na ocasião.

FONTE CONSULTOR JURIICO

Palocci entra no STF no pedido para sua imediata libertação- integra by Enock Cavalcanti on Scribd

1 Comentário

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  1. - Responder

    Eu prometo que não vou mais responder aos delírios do jornalista,petista,engajado o Enock,mas não é possível,se tem alguém mais mal-informado,ou mal intencionado que esta figura,só Jânio de Freitas o mais famoso jornalista do PT.Palavras do Palocci,diante do Sergio Moro,veiculadas em todos os orgãos sérios de imprensa do Brasil,menos neste blog,lógico:”Tenho informações à disposição deste juízo,que poderão estender o trabalho da lava-jato por pelo menos,mais um ano”.Falar mais o que?Nada,os fatos,sempre eles,falam por si.PELAS BARBAS DO FIDEL!

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