gonçalves cordeiro

Posições de ministros substituem o Direito no Julgamento do Mensalão. Erro crasso cometido pelos ditos maiorais da Justiça e identificado por Lewandowski provocou novo e constrangedor faniquito de Joaquim Barbosa

Vexame para a Justiça representado pelo julgamento do Mensalão fica cada vez mais evidente. Agressão gratuita de Joaquim Barbosa marca contra o ministro Ricardo Lewandowski aconteceu quando um dos muitos erros cometidos pelos ministros em seu julgamento foi tornado evidente.

Vexame para a Justiça representado pelo julgamento do Mensalão fica cada vez mais evidente. Agressão gratuita de Joaquim Barbosa marca contra o ministro Ricardo Lewandowski aconteceu quando um dos muitos erros cometidos pelos ministros em seu julgamento foi tornado evidente.

AP 470

Posições de ministros substituem o Direito no mensalão

Por Rafael Baliardo e Rodrigo Haidar

Mais uma vez, a falta de distanciamento transformou julgamento do Supremo Tribunal Federal em disputa pessoal deixando em segundo plano as normas jurídicas, a doutrina e a jurisprudência. Para impor seu projeto de condenar definitivamente os políticos em julgamento, o ministro Joaquim Barbosa acusou Lewandowski de fazer chicana e usar o recurso para “arrependimento”. Lewandowski, que mais uma vez explorou deficiências da acusação, pediu então que Barbosa se retratasse. O presidente do STF se recusou.

Os ministros se entreolhavam envergonhados com a situação. O decano do Supremo, Celso de Mello, tentou intervir duas vezes, em vão. A discussão fez com que Barbosa encerrasse a sessão. Mas não a discussão.

Na antessala do Plenário, em que os ministros se reúnem antes de entrar para o julgamento e na hora do intervalo, ouviam-se gritos. Quem estava na sala, disse que não faltava muito para que os ministros chegassem às vias de fato. Lewandowski, então, se retirou. O estopim do bate-boca foram os embargos interpostos pelo réu Carlos Alberto Rodrigues Pinto, o Bispo Rodrigues, ex-parlamentar do PL.

Bispo Rodrigues foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no final do ano passado. Nos embargos, reclamou que em sua condenação por corrupção passiva, foi aplicada para o cálculo da pena a Lei 10.763/2003, que aumenta a punição para crimes do gênero. De acordo com ele, deveria ter sido usada a lei anterior, mais branda, já que o crime teria sido cometido em 2002.

Lewandowski iria acolher os embargos. Os ministros passaram a discutir qual o momento do crime para definir a aplicação da lei. No julgamento de mérito, a decisão de condenar Bispo Rodrigues com base na lei mais gravosa foi unânime.

Deu-se, então, a seguinte discussão:

Celso de Mello – Os argumentos são ponderáveis. Talvez pudéssemos encerrar essa sessão e retomar na quarta-feira. Poderíamos retomar a partir deste ponto específico para que o tribunal possa dar uma resposta que seja compatível com o entendimento de todos. A mim me parece que isso não retardaria o julgamento, ao contrário, permitiria um momento de reflexão por parte de todos nós. Essa é uma questão delicada.
Barbosa – Eu não acho nada ponderável. Acho que ministro Lewandowski está rediscutindo totalmente o ponto. Esta ponderação…
Lewandowski – É irrazoável? Eu não estou entendendo…
Barbosa – Vossa Excelência está querendo simplesmente reabrir uma discussão…
Lewandowski – Não, estou querendo fazer Justiça!
Barbosa – Vossa Excelência compôs um voto e agora mudou de ideia.
Lewandowski – Para que servem os embargos?
Barbosa – Não servem para isso, ministro. Para arrependimento. Não servem!
Lewandowski – Então, é melhor não julgarmos mais nada. Se não podemos rever eventuais equívocos praticados, eu sinceramente…
Barbosa – Peça vista em mesa!
Celso de Mello – Eu ponderaria ao eminente presidente, talvez conviesse encerrar trabalhos e vamos retomá-los na quarta-feira começando especificamente por esse ponto. Isso não vai retardar…
Barbosa – Já retardou. Poderíamos ter terminado esse tópico às 15 para cinco horas…
Lewandowski – Mas, presidente, estamos com pressa do quê? Nós queremos fazer Justiça.
Barbosa – Pra fazer nosso trabalho! E não chicana, ministro!
Lewandowski – Vossa Excelência está dizendo que eu estou fazendo chicana? Eu peço que Vossa Excelência se retrate imediatamente.
Barbosa – Eu não vou me retratar, ministro. Ora!
Lewandowski – Vossa Excelência tem obrigação! Como presidente da Casa, está acusando um ministro, que é um par de Vossa Excelência, de fazer chicana. Eu não admito isso!
Barbosa – Vossa Excelência votou num sentido, numa votação unânime…
Lewandowski – Eu estou trazendo um argumento apoiado em fatos, em doutrina. Eu não estou brincando. Vossa Excelência está dizendo que eu estou brincando? Eu não admito isso!
Barbosa – Faça a leitura que Vossa Excelência quiser.
Lewandowski – Vossa Excelência preside uma Casa de tradição multicentenária…
Barbosa – Que Vossa Excelência não respeita!
Lewandowski – Eu?
Barbosa – Quem não respeita é Vossa Excelência.
Lewandowski – Eu estou trazendo votos fundamentados…
Barbosa – Está encerrada a sessão!

Crime e castigo
Para Lewandowski, o que pode ser depreendido da denúncia do Ministério Público é que o crime se consumou em 2002, ocasião em que foi definido o acordo político entre PT e PL, sendo o recebimento da propina por Rodrigues o mero exaurimento da conduta criminosa. Dessa forma, conforme preconiza a jurisprudência, deve ser aplicada a pena com base na lei anterior, que é menos gravosa e, portanto, mais favorável ao réu.

O ministro Joaquim Barbosa insistiu que, ao contrário de Valdemar da Costa Neto e outros corréus, Bispo Rodrigues não participou das reuniões que alinhavaram a base governista ainda em 2002. Com exceção de Lewandowski, os outros ministros se manifestaram no sentido de concordar com o relator.

No entanto, Lewandowski insistiu que “o que importa é o que consta no acórdão”, que sugere, segundo ele, que o crime se deu no momento da negociação financeira travada antecipadamente.

“Estou recebendo uma informação da minha assessoria, que está passando um pente fino na denúncia, que há uma imputação na exordial acusatória, de que Bispo Rodrigues recebeu uma primeira parcela antes [de dezembro de 2003]. Ou seja, ele recebeu uma das parcelas anteriormente, e a doutrina e a jurisprudência entendem que um segundo, um terceiro ou um quarto [recebimento], como lhe foi imputada a continuidade delitiva, é um mero exaurimento”, disse Lewandowski.

No entanto, os demais ministros discordavam da tese de Lewandowski. Luiz Fux observou que, a despeito do recebimento da vantagem indevida ser o exaurimento do crime formal, este também é tipificado como crime de receptação, sendo, portanto, um tipo alternativo misto e, dessa forma, caracterizado como crime em si. Fux ainda citou a Súmula 711 da Corte, que indica que a lei penal mais grave se aplica em caso de crime continuado.

O raciocínio foi endossado pelo ministro Celso de Mello, para quem, no caso da acusação, o recebimento figura como “modo autônomo”, se tratando assim de condutas múltiplas. “O Ministério Público, ao delimitar tematicamente a acusação, imputou a esse réu a prática de corrupção passiva”, disse o decano. “Houve dois momentos. Um deles, em dezembro de 2003, quando já se achava em vigor a mais gravosa corrente da lei 10.763, e não imputou assim a esse réu o ato de ele haver previamente solicitado ou acolhido a vantagem indevida”, disse o ministro.

O decano do STF insistiu que o recebimento de propina por Bispo Rodrigues em dezembro de 2003 foi um acontecimento independente, não relacionado a uma negociação anterior, que teria acertado o recebimento da vantagem. “Qual é o tempo do crime? O tempo do crime é aquele em que se realizou a ação”, disse. “A denúncia imputa uma determinada atividade a esse réu embargante. Qual? O ato de haver recebido, sem que haja qualquer conotação, como prévia aceitação de promessa ou prévia solicitação de indevida vantagem. A questão é essa, bem objetiva, bem clara. Portanto, situa-se o momento temporal em que se consumou o delito. Delito de mera conduta, de simples atividade”, disse Celso de Mello.

O presidente do STF disse ainda que o revisor tentava reexaminar as provas, o que não cabia em sede de Embargos de Declaração. O ministro Fux também se manifestou no sentido de que, naquele ponto, não era possível mais reavaliar os fatos. “Tenho severas dúvidas se é possível em embargos de declaração rever um entendimento”. Ao que Lewandowski respondeu que aquele era o “momento do julgador de se redimir”, em caso de erro ou omissão.

Em seguida, a discussão saiu do eixo e os ministros passaram a bater boca em Plenário. A sessão foi encerrada sem que o caso fosse decidido.

Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília

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JOAQUIM BARBOSA ACUSA LEWANDOWSKI DE CHICANA

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Tensão no Supremo sobe às alturas; presidente Joaquim Barbosa compra briga com seu colega favorito para essas ocasiões; “Vamos fazer nosso trabalho, o senhor está fazendo chicana”, disse ele a Ricardo Lewandowski; que rebate: “Você está acusando um ministro de estar fazendo chicana? Peço que se retrate agora”; relator da Ação Penal 470 disse que não se retrataria e encerrou a sessão; discussão começou quando o revisor Lewandowski acatou as alegações do réu Bispo Rodrigues de que houve contradição na definição de sua pena

 

247 – O plenário do Supremo Tribunal Federal foi palco de mais uma tensa discussão na sessão desta quinta-feira 15, novamente protagonizada pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa. Desta vez, o ministro escolheu seu colega favorito para esse tipo de ocasião, o revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, a quem acusou de fazer “chicana”.O embate começou enquanto os ministros discutiam os embargos do réu Bispo Rodrigues, que alegou contradição na definição de sua pena. Lewandowski acatou as argumentações, no que irritou Joaquim Barbosa, que lembrou que a pena do réu foi definida por unanimidade na primeira fase do julgamento.Lewandowski sugeriu retomar a discussão na próxima semana, mas Barbosa foi contra. “Nós estamos com pressa de quê?”, questionou o revisor. “De fazer o nosso trabalho e não chicana”, respondeu Barbosa. “Você está acusando um ministro de estar fazendo chicana? Peço a vossa excelência que se retrate imediatamente”, disse Lewandowski. O relator do julgamento do chamado ‘mensalão’ disse que não se retrataria e em seguida encerrou a sessão.

Abaixo, noticiário da Agência Brasil sobre o caso:

Sessão do Supremo é suspensa após bate-boca entre ministros

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o julgamento do recurso do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ), atual PR, após um bate-boca entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. No julgamento no ano passado, Rodrigues recebeu pena de seis anos e três meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A sessão de hoje (15) foi suspensa após uma discussão acalorada entre Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. A discussão começou quando o presidente da Corte passou a discordar dos argumentos de Lewandowski. Barbosa disse que o ministro queria rediscutir a condenação, fato que não é possível nos embargos de declaração.

A partir daí, começou o bate-boca, iniciado por Barbosa: “Não acho ponderável o que Vossa Excelência está querendo, reabrir uma discussão”, disse.  Em seguida, Lewandoski rebateu: “Para que servem os embargos?”.

O clima ficou mais tenso e Lewandowski disse: “Estamos com pressa do quê? Queremos fazer justiça”. Logo em seguida, Barbosa rebateu novamente: “Fazemos o nosso trabalho. Não fazemos chicana”.

Lewndowski pediu que Barbosa se retratasse, mas o ele respondeu que não irá se retratar.“Não vou me retratar”, disse. A sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (21).

Bispo Rodrigues foi acusado pelo Ministério Público (MP) de receber R$ 150 mil do esquema. Segundo o MP, o saque foi feito em uma agência do Banco Rural, em dezembro de 2003.

No recurso, o principal argumento utilizado pela defesa é que houve uma falha no cálculo da pena de corrução passiva. Segundo a defesa, ele foi condenado com base em uma legislação mais grave que trata do crime de corrupção passiva, e o recebimento do dinheiro teria ocorrido na vigência da legislação mais leve.

FONTE BRASIL 247 E AGENCIA BRASIL

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BRIGA CONTINUOU NOS BASTIDORES DO STF

: Após bate boca no plenário, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski voltaram a discutir no Salão Branco: “Vossa Excelência não vai fazer comigo o que fez com o ministro Britto!”, interpelou o presidente da Corte, dedo em riste, acusando Lewandowski de tentar atrasar o julgamento lendo “artigos de jornal”. O revisor da AP 470 rebateu: “O senhor me respeite! Isto aqui é uma corte de tradição multissecular!” 

247 – A cena lamentável protagonizada por Joaquim Barbosa no julgamento dos embargos da Ação Penal 470, em bate boca com o ministro Ricardo Lewandowski, continuou nos bastidores. Leia a informação de Vera Magalhães, do Painel, da Folha:

Briga entre Barbosa e Lewandowski continuou nos bastidores do Supremo

‘Multissecular’ A pior briga entre Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski desde o início do julgamento do mensalão continuou no Salão Branco, atrás do plenário do Supremo Tribunal Federal. “Vossa Excelência não vai fazer comigo o que fez com o ministro Britto!”, interpelou o presidente do STF, dedo em riste, acusando Lewandowski de tentar atrasar o julgamento lendo “artigos de jornal”. O revisor do mensalão rebateu: “O senhor me respeite! Isto aqui é uma corte de tradição multissecular!”.

Tem mais Na mesma discussão, Lewandowski perguntou se Barbosa achava que seu voto era de “moleque”. O presidente do STF respondeu afirmativamente, o que acirrou os ânimos.

Calma, gente Gilmar Mendes e Celso de Mello tentaram acalmar a dupla. Mais tarde, alguns ministros foram prestar solidariedade a Lewandowski em seu gabinete, como Luiz Fux.

ENTIDADES PEDEM “BOM SENSO” DE BARBOSA NO STF

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Em nota conjunta, associações de classe da magistratura classificam de tratamento inadequado o do presidente do Supremo na sessão desta quinta-feira 15, quando Joaquim Barbosa acusou o colega Ricardo Lewandowski de fazer “chicana”; para Nelson Calandra, Nino Toldo e Paulo Shmidt, presidentes da AMB, Ajufe e Anamatra, “os Magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por quem, na mesma Corte, divirja do seu entendimento”; ao bater boca com o revisor da AP 470, Barbosa o impediu de votar

 

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticaram nesta sexta-feira (16), em nota conjunta, a postura do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, durante a sessão de ontem (15) no julgamento de recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

A sessão de ontem foi encerrada por Barbosa após discussão com o ministro Ricardo Lewandowski durante apreciação de recurso – embargo de declaração – do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ). O presidente do Supremo criticava o colega por dificultar o andamento do processo. Durante o bate-boca, Lewandowski disse que o STF não devia ter pressa no julgamento, quando Barbosa respondeu: “Fazemos o nosso trabalho. Não fazemos chicana”.

Sem citar o nome de Joaquim Barbosa, as entidades alegam na nota que o episódio afeta a imagem da Corte. “A insinuação de que um colega de Tribunal estaria a fazer ‘chicanas’ não é tratamento adequado a um membro da Suprema Corte brasileira. Esse tipo de atitude não contribui para o debate e pode influir negativamente para o conceito que se possa ter do próprio tribunal, pilar do Estado Democrático de Direito”, destacaram.

No texto de repúdio, os presidentes da AMB, Nelson Calandra; da Ajufe, Nino Toldo; e da Anamatra, Paulo Schmidt, ainda alertaram que os magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por ter posições antagônicas na mesma Corte. “Eventuais divergências são naturais e compreensíveis em um julgamento, mas o tratamento entre os ministros deve se conservar respeitoso, como convém e é da tradição do Supremo Tribunal Federal”.

A discussão entre os dois ministros começou quando Lewandowski tentava reabrir análise sobre a condenação por corrupção passiva do ex-deputado federal Bispo Rodrigues. Joaquim Barbosa argumentava que os recursos não permitiam “arrependimentos” ou mudança da pena. Após ser acusado de fazer “chicana”, o ministro Lewandowski exigiu retratação, mas não foi atendido.

A chicana é um termo jurídico pejorativo, que diz respeito a manobras protelatórias, como a apresentação de recursos ou a discussão de aspectos irrelevantes, que visam somente ao prolongamento do processo, retardando a apresentação ou o cumprimento de uma sentença. Os dois ministros já protagonizaram outros episódios de desentendimento, durante a primeira fase do julgamento do caso, no ano passado.

Leia abaixo a íntegra da nota:

Nota Pública: AMB, Ajufe e Anamatra

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da Magistratura, a propósito dos fatos ocorridos na sessão de 15 de agosto de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), quando eram julgados embargos declaratórios na Ação Penal nº 470 (Mensalão), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman (Lei Complementar nº 35, de 14.3.1979) estabelece como dever do Magistrado a urbanidade, assim como o Código de Ética da Magistratura Nacional dispõe que o Magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas.

2. A insinuação de que um colega de Tribunal estaria a fazer “chicanas” não é tratamento adequado a um membro da Suprema Corte Brasileira. Esse tipo de atitude não contribui para o debate e pode influir negativamente para o conceito que se possa ter do próprio tribunal, pilar do Estado Democrático de Direito.

3. Os Magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por quem, na mesma Corte, divirja do seu entendimento. Eventuais divergências são naturais e compreensíveis num julgamento e o tratamento entre os Ministros deve ser respeitoso, como convém e é da tradição do Supremo Tribunal Federal.

4. As Associações de classe da Magistratura esperam que prevaleça o bom senso e que a serenidade, a tranquilidade e, sobretudo, o respeito voltem a orientar as atitudes de quem tem o dever maior de julgar as grandes causas da Nação.

Brasília, 16 de agosto de 2013.

NELSON CALANDRA

Presidente da AMB

NINO OLIVEIRA TOLDO

Presidente da Ajufe

PAULO LUIZ SCHMIDT

Presidente da Anamatra

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ELIANE COBRA RESPEITO E COMPOSTURA DE BARBOSA

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Colunista da Folha prevê que julgamento da Ação Penal 470 será longo, como já disse o ministro Dias Toffoli. O comportamento do presidente do STF seria a causa: “Barbosa voltou a se comportar como se fosse dono da casa e da causa, irritando-se e batendo boca com Ricardo Lewandowski como nos piores momentos da primeira fase”

 

 

247 – O consenso e rapidez para votar embargos infringentes dos réus do julgamento da Ação Penal 470, demonstrados no primeiro dia desde a retomada dos trabalhos do STF foi apagado pela polêmica do segundo dia. Sessão encerada após bate boca do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, com o ministro Ricardo Lewandowski. Para a colunista da Folha Eliane Cantanhêde, isso prova que o julgamento está longe do fim. Ela cobra respeito e compostura de Barbosa. Leia:

Chicana não

BRASÍLIA – Há uma grande dúvida se o julgamento do mensalão pelo Supremo vai ou não ser encerrado em poucas semanas.

Depende de haver embargos dos embargos e da votação sobre acatar ou não os embargos infringentes, que são recursos de réus que tiveram pelos menos quatro votos a seu favor e tentam reformular suas penas.

Há 12 réus nesse caso, inclusive a estrela José Dirceu. Ele foi condenado também por formação de quadrilha, questão que, de fato, dividiu o plenário na primeira fase.

Dizem a história e o bom senso que não se adivinham de véspera os votos do Supremo, mas já há quem aposte que o tribunal vai recusar os embargos infringentes e encerrar logo os trabalhos, apesar de o ministro Dias Toffoli ter previsto até mais dois anos de julgamento.

O presidente Joaquim Barbosa e ministros como Gilmar Mendes já se declaram publicamente contra acatar esses recursos e representariam a tendência do plenário.

Se o tribunal resolver analisar os embargos infringentes, recomeça tudo de novo, quase do zero. E com dois ministros novos, Teori Zavascki e Luís Roberto –que tende a ser mais liberal tanto na compreensão sobre quadrilha quanto na dosimetria (os anos de prisão).

Na prática, um novo julgamento. E novas penas.

O prazo para a conclusão depende, também, do comportamento dos próprios ministros. Eles foram rápidos e quase consensuais ao recusar a maioria dos embargos de declaração (grosso modo, de forma). Mas, já no segundo dia, desandou de novo.

Barbosa voltou a se comportar como se fosse dono da casa e da causa, irritando-se e batendo boca com Ricardo Lewandowski como nos piores momentos da primeira fase. Se o ritmo for como no primeiro dia, vai acabar logo. Mas tudo indica que será como no segundo.

O presidente da corte não pode, ao vivo e em cores, acusar um colega de fazer “chicana”. É preciso respeito e compostura.

 

fonte FOLHA DE S. PAULO E BRASIL 247

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MENSALÃO: O ministro Lewandowski irrita e desagrada — mas não violou nem a Constituição, nem as leis, e tem direito a comportar-se como vem se comportando

RICARDO SETTI
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Com a honestidade com que escrevo neste blog, devo deixar claro desde o início que não tenho o menor apreço pela figura pública do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski.

Quando jovem estudante de Direito, em Brasília, assisti a inúmeras sessões do Supremo Tribunal Federal. Depois, como jovem e verde jornalista, tive a oportunidade de cobrir as atividades da Corte e de conhecer pessoalmente os ministros.

E, com todo o respeito, tremo de espanto ao comparar a composição do Supremo de outras épocas com a de hoje — e ministros lendários por seu currículo esplêndido, por sua sabedoria e equilíbrio, por seu enorme conhecimento jurídico, sua obra publicada e consagrada.

Nomes como os de Nelson Hungria, Orozimbo Nonato, Philadelpho Azevedo, Hahnemann Guimarães, Victor Nunes Leal… Que sucediam a legendas do Direito brasileiro como Laudo de Camargo, Costa Manso ou Carlos Maximiliano.

Perto dessas estátuas de bronze do Direito, alguns ministros de hoje, como o próprio Lewandowski, parecem adquirir dimensões infinitesimais, beirando a insignificância. Um entre outros nomes a serem cobertos pela poeira da história. (Clicando aqui vocês podem conferir os currículos de todos os ministros do Supremo desde 1889.)

Mas Ricardo Lewandowki é um ministro do Supremo Tribunal Federal e, como tal, dotado de todas as competências e poderes que lhe conferem a Constituição e a lei.

Tem, sim, direito de rever votos, de votar de forma contraditória a manifestações feitas anteriormente — dizendo que seu objetivo é “fazer justiça”, sem que possamos julgar o que lhe vai no íntimo. Pode, sim, assegurar a quem seja, mesmo que esse alguém seja uma figura política repelente como o ex-deputado Bispo Rodrigues (PL) — condenado a 3 anos de cadeia no âmbito do mensalão por corrupção passiva e a 3 anos e meio por lavagem de dinheiro –, o direito que buscara no tribunal, como se deu ontem, via embargos declaratórios, para tentar baixar sua pena.

Eu lamentaria que Rodrigues tivesse menos tempo de prisão do que o STF inicialmente lhe concedeu, mas não se pode, num Estado de Direito, negar ao ex-deutado o direito de recorrer — e muito menos a um ministro do Supremo o poder de atender a seu apelo. A iminência de fazê-lo foi o que resultou, ontem, numa quase briga física entre Lewandowski e o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa.

A Lewandowski cabe até mesmo o direito de, sim, retardar o julgamento dos mensaleiros utilizando o tempo que lhe parecer necessário para expor seus votos, pontos de vista e apartes.

Eu gosto disso, como cidadão?

Não;

Gosto disso, como jornalista de opinião?

Não.

Mas, desde que começou o julgamento do mensalão, por mais irritantes que tenham sido as posturas do ministro Lewandowski, por mais que ele passe a impressão, fortíssima e difícil de encobrir, de que trabalha para agradar ao governo lulopetista que o levou ao Supremo, por mais que pareça, mesmo, que ele gostaria de livrar a cara de mensaleiros graúdos, o ministro está em seu pleno e absoluto direito, e em nenhum momento violou qualquer lei e muito menos a Constituição.

Pode haver atropelado princípios que a opinião pública considere éticos, pode ter sido — e foi — contraditório e verborrágico, pode ter esticado sua participação em cada voto e em cada caso até o ponto de irritar um frade de pedra.

Não cometeu, porém, nenhum ilícito.

Estamos num Estado de Direito e, mesmo criticando o ministro Lewandowski, precisamos aceitar a sua forma de agir.

Entre o Estado de Direito, ainda que imperfeito e sujeito a chuvas e trovoadas, e o império da barbárie, as pessoas de bem não têm outra escolha a não ser estar, sempre, ao lado do primeiro.

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Lewandowski prepara terreno para tentar beneficiar trio mensaleiro do PT

Por Laryssa Borges, na VEJA.com.

O áspero bate-boca entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, que encerrou precocemente a última sessão plenária do julgamento do mensalão, nesta quinta-feira, intrigou os advogados dos réus e os demais integrantes da corte. Não que o antagonismo e as rusgas entre os dois magistrados, que ocupam o papel de relator e revisor do mensalão, respectivamente, seja novidade. O que chamou a atenção foi a virulência com que Barbosa tentou impedir o colega de tribunal de discorrer sobre a possibilidade de aplicar-se uma legislação mais branda na definição da pena dos mensaleiros condenados por crimes de corrupção. A reação pareceu — e foi — desmedida. Mas também é fato que a intervenção de Lewandowski pouco tinha de inocente.

Após a confusão, o site de VEJA ouviu de dois ministros da corte e de advogados envolvidos no julgamento a mesma avaliação: Barbosa identificou na conduta de Lewandowski uma tentativa de preparar terreno para aliviar a pena de réus centrais do esquema, mais precisamente a cúpula do PT no auge do mensalão.

A briga começou porque Barbosa acusou Lewandowski de tentar usar um embargo de declaração — recurso destinado a esclarecer eventuais omissões ou contradições na sentença — para reabrir um tópico do julgamento. O questionamento foi apresentado pelo réu Bispo Rodrigues, que era deputado federal do extinto PL (hoje PR) na época do escândalo. Rodrigues foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro — seis anos e três meses de prisão. Ele questiona o fato de ter sido condenado por corrupção passiva com base na Lei 10.763, de 2003, que prevê penas mais altas para corrupção. O argumento do réu é que o acordo financeiro firmado entre o PT e o PL ocorreu em 2002, quando estava em vigor uma legislação mais branda para crimes de corrupção.

Legislação
Questionamentos sobre qual lei contra a corrupção deve ser aplicada nas condenações aparecem nas peças de defesa do trio petista. Uma mudança no entendimento assentado pela corte no acórdão poderia representar, no mínimo, um ano a menos de cadeia para José Dirceu e Delúbio Soares. No caso de José Genoino, a sentença final poderia ficar abaixo dos seis anos de reclusão em regime semiaberto. “Para quem foi condenado, um ano faz muita diferença”, diz o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende Genoino no mensalão.

Para Pacheco, que também questiona o uso da lei mais severa no apenamento do ex-presidente do PT, o crime de corrupção ativa se consolida na promessa ou oferta de vantagem indevida, e não no efetivo pagamento da propina aos mensaleiros. “O tribunal entendeu que a corrupção se exaure na promessa”, afirma o advogado. Por esta tese, seria irrelevante se e quando corruptor e corrupto receberam os benefícios que pretendiam.

O debate sobre a lei de corrupção ocorre porque, em novembro de 2003, uma nova legislação entrou em vigor, ampliando as penas para corruptos e corruptores para intervalos de dois a doze anos. Os advogados de defesa alegam que os acordos para a distribuição de recursos no esquema criminoso teriam acontecido antes da vigência desta lei e, portanto, sob o guarda-chuva de uma norma mais benéfica (com penas de um a oito anos).

Na próxima quarta-feira (dia 21), o plenário do STF vai retomar a discussão sobre a lei de corrupção que deve ser aplicada no julgamento do mensalão. Além de dar continuidade à análise do recurso do ex-deputado Bispo Rodrigues, os ministros preveem julgar recurso do advogado Rogério Tolentino, ex-braço direito do operador do mensalão, Marcos Valério. No recurso, a discussão é exatamente a mesma.

A partir de agora, as discussões levarão em conta dois aspectos: 1) o fato de o delito de corrupção ser formal e se consumar instantaneamente com a simples solicitação ou promessa da vantagem, independentemente do efetivo recebimento da vantagem; 2) se deve ser aplicado no caso do mensalão a súmula 711 do STF, que estabelece que se aplica a lei mais severa se a participação criminosa se estendeu no tempo e se uma parte dos crimes ocorreu na vigência da lei mais grave.

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