NOVA SB 159019 - GOV MT - MT EM AÇÃO

PMDB questiona lei com novos limites territoriais de sete municípios de MT. LEIA ADI

O diretório regional do PMDB de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a lei 10.403/2016, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (AL/MT), que define novos limites territoriais de sete municípios de Mato Grosso.

A Lei dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais dos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande. Os deputados estaduais aprovaram em 04 de maio de 2016 o Projeto de Lei 17/2016 (que originou a lei), sendo encaminhado para a sanção do governador do Estado, tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação, ocorrendo, por conseguinte a sanção tácita, originando assim, a Lei nº 10.403/2016, publicada no Diário Oficial de 02 de junho de 2016.

O PMDB/MT argumenta que entidades sociais, de classe e algumas administrações municipais cujo território foi alterado pela lei destacada, buscaram apoio, suscitando de pronto a ocorrência de nulidades do processo legislativo propriamente dito, e pediram apoio no sentido de verem devidamente impugnada a lei.

Conforme a Sigla, não houve plebiscito com a população, antes de aprovar a lei. Ainda, conforme o Partido, foi realizada a busca do conteúdo integral do processo legislativo e para a surpresa geral, o Instituto Memória da Assembleia Legislativa de Mato Grosso informou que o projeto original não se encontra em seus arquivos, mas sim a “reconstituição” do mesmo.

“Debruçando-se a equipe técnica sobre os mencionados autos, evidenciou-se a falta de cumprimento de vários requisitos normativos, exigidos pela própria Resolução nº 3048/2013, emitida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, como por exemplo, a falta de termo de anuência de 10% da população do Município, como exigido pelo inciso II do Artigo 1º da Resolução” cita o PMDB/MT.

Entretanto, segundo o diretório regional do PMDB, o mais grave e pontual foi constatado no corpo da própria Lei 10.403/2016, que em seu texto, expressamente declara ter sido dispensado o plebiscito, por não ter sido atingida área superior a 10% da extensão territorial dos municípios cujos limites foram revistos.

O artigo mencionado pela sigla cita: “Art. 2º Fica dispensada a consulta plebiscitária até que o limite de cedência atinja o percentual de 10% (dez por cento) da área do município origem, percentual resultante do cálculo matemático das áreas acrescidas e subtraídas da resolução de todas as inconsistências territoriais existentes de determinado município, caracterizando uma redefinição de limite municipal. (…).”

Para o PMDB/MT, a norma constitucional é clara ao prever que a divisão territorial é possibilidade excepcional, condicionada à verificação dos pressupostos nela estabelecidos, regulando claramente a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios em seu art. 18, mais precisamente no parágrafo 4° do dispositivo, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/96.
“Partindo-se da detida análise das orientações constitucionais, e, especialmente, do conteúdo dos autos do processo legislativo que deu ensejo à norma combatida, nitidamente se pode extrair, que o processo desrespeitou, flagrantemente, todos os requisitos, mas com indiscutível eficiência, a obrigatoriedade de plebiscito” destaca a sigla.

O PMDB/MT destacou ainda que a Comissão autora da proposição tenta justificar a alteração dos limites municipais em função de suposta necessidade de correção de falhas contemporâneas às próprias leis que criaram os municípios. Confira o que diz a justificativa do Projeto de Lei n° 17/2016 para sua confecção: “O presente projeto de Lei visa atualizar as divisas intermunicipais dos municípios do 1º Bloco, a saber: Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande. O conjunto de Leis que, ao longo dos anos, foi responsável pela criação de municípios no Estado de Mato Grosso se encontra com sua interpretação espacial sujeito a dubiedades, gerando um ambiente de disputas territoriais, incertezas e riscos para os gestores municipais, induzem pesquisas estatísticas que podem gerar prejuízos à população, e ainda causam dificuldade nos acompanhamentos de ações governamentais nas esferas federal e estadual”.

A Sigla requer ao STF que seja concedida Medida Cautelar para sustar retroativamente a eficácia da Lei 10.403, a partir da data de sua publicação, até o julgamento final da presente ação; que seja notificada a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, bem como o governador do Estado para prestarem informações no prazo legal, preferencialmente após a concessão da liminar pretendida e que sejam ouvidas as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República.

No mérito requer que seja declarada a inconstitucionalidade a integralidade da lei 10.403/2016 e de seus efeitos, ante ao descumprimento do que estabelece o artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, pela não realização de plebiscito. “Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo direito, especialmente sustentação oral, caso entenda essa corte, conveniente e necessário, com obediência ao rito próprio da ação” pede a Sigla.

PMDB vai ao STF contra novos limites territoriais de sete municípios de MT by Enock Cavalcanti on Scribd

Sem comentários. Seja o primeiro a comentar

Assinar feed dos Comentários

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

catorze + 6 =