PREFEITURA SANEAMENTO

Pedro Taques, na tribuna do Senado, mente, mente descaradamente. Quem diz isso é o jornalista Jânio de Freitas, decano dos analistas políticos do Brasil, ao afirmar, na Folha de S. Paulo: “Não é verdade que o Congresso, e nem mesmo uma qualquer de suas comissões, haja aprovado projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo”. Mas Pedro Taques, serviçal do PIG, diz que sim. E se descredencia também como professor de Direito Constitucional

Na edição deste domingo, o conceituado jornalista e analista político Jânio de Freitas desmente o senador Pedro Taques (PDT-MT) e também o ministro Gilmar Mendes, do STF, quanto à interepretação politiqueira que deram à tramitação da PEC 33 na Câmara Federal. Dá para concluir que, segundo Jânio, com o Congresso e o STF sendo representado por homens manipuladores como Gilmar Mendes e Pedro Taques, a Constituição brasileira está na lona.

Sim, senhores, os oito deputados federais e os três senadores que elegemos aqui em Mato Grosso, são os nossos representantes naquela barafunda em que se transformou o  Congresso Nacional. Eles estão lá para votar por nós, depois de devidamente esclarecidos quanto às propostas que lá são levantadas. Se tiverem competência, devem ser eles próprios a propor medidas que tenham alcance nacional, contribuindo para o aperfeiçoamento de nossa Democracia. Nessa atual conjuntura, em que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso duelam na defesa de seus poderes, qual é a posição assumida e defendida pelos parlamentares mato-grossenses? A maioria dos parlamentares não se manifesta. Jayme Campos, Maggi, Bezerra, etc, etc, agem como caititus e ficam como que imobilizados diante dos grandes temas nacionais. Mas vejam que o senador Pedro Taques discursou e distribuiu release adotando (está lá na sua página, www.pedrotaquesmt.com.br ), mais uma vez, a posição do PIG e da grande mídia, segundo a qual a Pec 33 representaria uma ameaça à harmonia entre os poderes. E não fala nada, no contraponto, sobre a liminar exarada pelo ministro Gilmar Mendes proibindo a continuidade de tramitação de uma lei aprovada pela Câmara e prestes a ser analisada pelo Senado. Não fala nada das ameaças do STF contra o Congresso Nacional, vejam, não fala nada contra as ameaças de 11 ministros pretensamente iluminados, escolhidos no tapetão da política, contra as decisões que são tomadas pelos representantes legitimados pelo povo brasileiro. Para conhecimento dos internautas, reproduzo abaixo a análise ponderada que o jornalista Jânio de Freitas, decano dos analistas políticos brasileiras, publica neste domingo, na Folha de S. Paulo,  sobre a questão. Sim, Jânio de Freitas tem a ponderação que gostaríamos que um homem como Pedro Taques tivesse. Mas ao invés do Jânio, Taques busca inspiração na histeria direitista da revista Veja.  Republico, também, a análise de outra jornalista, a Maria Inês Nassif.  O alerta do Jânio e da Maria Inês é de que o que a CCJ decidiu foi apenas que o projeto pode seguir adiante, até ser analisado pelo plenário da Câmara e, depois, do Senado. Não se discutiu o mérito – e o mérito da PEC 33 será discutido pelos mais diversos partidos, pelos mais diversos representantes do povo, como é normal e legitimo no processo legislativo brasileiro.  Quer dizer, por enquanto só se tratou da admissibilidade do projeto, ninguém rasgou ou ameaçou a Constituição, como sugerem o ministro Gilmar Mendes e o senador Pedro Taques. Ou seja, a evidência que temos é que o senador Pedro Taques, respaldando as decisões do ministro Gilmar Mendes, reforçando a absurda e histérica matéria de capa da revista “Veja’ sobre esta questão, ao invés de se credenciar como o autoproclamado defensor mato-grossense da Constituição Cidadã, que sempre pretende ser, está na verdade, segundo a análise do Jânio de Freitas, agindo como um palhaço e nos fazendo de palhaços, nós que o escolhemos para nos representar lá em Brasilia. Ora, como professor de Direito Constitucional, o senador Pedro Taques deveria subir à tribuna do Senado, para esclarecer as coisas, para discorrer sobre a doutrina, para possibilitar um melhor posicionamento de seus eleitores, e de todos os cidadãos brasileiros, com relação as matérias colocadas sob a análise dos representantes do povo. Mas vejam que Pedro Taques mente, mente descaradamente, e não sou eu quem o digo, quem o diz é o mais gabaritado analista político do Brasil o jornalista Jânio de Freitas. Pois Jânio de Freitas escreveu com todas as letras na Folha ( e o inteiro teor de seu artigo vai reproduzido abaixo):  “Não é verdade, como está propalado, que o Congresso, e nem mesmo uma qualquer de suas comissões, haja aprovado projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo”. Ao ler essa frase do Jânio de Freitas, fiquei preocupado e fiquei triste, acabrunhado. Porque, na verdade, quando escreve esta sua verdade, o que Jânio de Freitas está dizendo é que Pedro Taques, o senador que muitos de nós, mato-grossenses, elegemos para nos representar lá em Brasilia, e para tomar posições dignas em nosso nome, está cumprindo muito mal a sua missão. A frase do Jânio descredencia também o senhor Pedro Taques como pretenso professor de Direito Constitucional, já que ele, ao invés de descrever a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional como ela realmente aconteceu até aqui e pode acontecer, mais adiante, com suas implicações efetivas, manipula os fatos, em nome dos seus eventuais interesses político-eleitorais. E vai pintando como ameaça, como tentativa de golpe, a proposta de emenda constitucional, como se fosse golpe os parlamentares apresentarem propostas que não agradam ao senhor Pedro Taques, ao senhor Gilmar Mendes, ao partido do tucano, aos jornalões do PIG, aos delicados ministros do STF!  E os interesses políticos-eleitorais de Pedro Taques vão ficando mais do que evidentes: ele entrou para o bloco do PIG (Partido da Imprensa Golpista), ele tenta jogar lama a qualquer preço sobre a base de sustentação do governo e sobre as iniciativas do governo da Presidente Dilma, ele quer aparecer bem nas manchetes dos jornalões, ele não reage e não se espanta com a capa histérica da revista Veja, como se a presidente Dilma, aliás, tivesse poder determinante sobre o que se discute na CCJ da Câmara Federal, em um projeto que é relatado por um deputado do PSDB! Qual! Me entristece e me revolta perceber, ao ler Jânio de Freitas, ao ler Maria Inês Nassif, que ao invés de um senador digno e dignificante, lá em Brasilia, ao invés de um atuante e didático professor de Direito Constitucional, o que temos lá no Senado é um Pedro Taques que não corresponde a todas as nossas expectativas, que é incapaz de ponderar sensatamente as questões, como faz mestre Jânio de Freitas, que está muito longe de ser petista e alcançou o conceito que tem justamente por saber manter o equilíbrio em meio ao fogo cerrado das mais acirradas disputas políticas. Sim, e Pedro Taques só poderá desmentir esta conclusão se tiver a coragem e os dados para desmentir Jânio de Freitas e Maria Inês Nassif na tribuna do Senado. Confiram o que a Folha de S. Paulo publicou, o que Pedro Taques falou, o que Maria Inês Nassif escreveu, e tire suas conclusões.  Precisamos de cidadãos que opinem, se manifestem, se façam ouvir. (EC)

VEJAM O QUE JÃNIO DE FREITAS, QUE NÃO É PROCESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL ESCREVE SOBRE A PEC 33:

No picadeiro
Janio de Freitas

A “crise” entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos  encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a “crise”, na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada  chamada país.

Não é verdade, como está propalado, que o Congresso, e nem mesmo uma qualquer de suas comissões, haja aprovado projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a  plenário. A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.

Daí a dizer dos parlamentares que “eles rasgaram a Constituição”, como fez o ministro do STF Gilmar Mendes, vai uma distância só equiparável à sua afirmação de que o Brasil estava sob “estado policial”, quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial.

De autoria do deputado do PT piauiense Nazareno Fonteles, o projeto, de fato polêmico, não propõe que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso, como está propalado. Isso só aconteceria, é o que propõe, se uma emenda constitucional aprovada no Congresso fosse declarada inconstitucional no STF. Se ao menos 60% dos parlamentares rejeitassem a opinião do STF, a discordância seria submetida à consulta popular. A deliberação do STF prevaleceria, mesmo sem consulta, caso o Congresso não a apreciasse em 90 dias.

Um complemento do projeto propõe que as “súmulas vinculantes” -decisões a serem repetidas por todos os juízes, sejam quais forem os fundamentos que tenham ocasionalmente para sentenciar de outro modo- só poderiam ser impostas com votos de nove dos onze ministros do STF (hoje basta a maioria simples). Em seguida a súmula, que equivale a lei embora não o seja, iria à apreciação do Congresso, para ajustar, ou não, sua natureza.

O projeto propalado como obstáculo à criação de novos partidos, aprovado na Câmara, não é obstáculo. Não impede a criação de partido algum. Propõe, isso sim, que a divisão do dinheiro do Fundo Partidário siga a proporção das bancadas constituídas pela vontade do eleitorado, e não pelas mudanças posteriores de parlamentares, dos partidos que os elegeram para os de novas e raramente legítimas conveniências. Assim também para a divisão do horário eleitoral pago com dinheiro público.

A pedido do PSB presidido pelo pré-candidato Eduardo Campos, Gilmar Mendes concedeu medida limitar que sustou a tramitação do projeto no Congresso, até que o plenário do STF dê a sua decisão a respeito. Se as Casas do Congresso votassem, em urgência urgentíssima, medida interrompendo o andamento de um processo no Supremo Tribunal federal, não seria interferência indevida? Violação do preceito constitucional de independência dos Poderes entre si? Transgressão ao Estado de Direito, ao regime democrático? E quando o Supremo faz a interferência, o que é?

Ao STF compete reconhecer ou negar, se solicitado, a adequação de aprovações do Congresso e de sanções da Presidência da República à Constituição. Outra coisa, seu oposto mesmo, é impedir a tramitação regimental e legal de um projeto no Legislativo, tal como seria fazê-lo na tramitação de um projeto entre partes do Executivo.

O ato intervencionista e cogerador da “crise”, atribuído ao STF, é de Gilmar Mendes -e este é o lado lógico e nada surpreendente do ato. Mas o pedido, para intervenção contra competência legítima do Congresso, foi de um partido do próprio Congresso, o PSB, com a aliança do PSDB do pré-candidato Aécio Neves e, ainda, dos recém-amaziados PPS-PMN.

Com o Congresso e o STF, a Constituição está na lona.

FONTE FOLHA DE S. PAULO
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VEJA AGORA O QUE PEDRO TAQUES, QUE É PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL E SENADOR, DIZ SOBRE A PEC 33:

Pedro Taques diz que PEC 33 é inconstitucional

O senador Pedro Taques (PDT) afirmou, hoje (25), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, é inconstitucional. O parlamentar fez um alerta para os prejuízos decorrentes da proposta aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e que deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ir para o plenário da Casa.

“Eu quero dizer que esta proposta é uma excrescência jurídica. Esta PEC 33 é absolutamente inconstitucional”, afirmou o senador da tribuna do Senado.

A PEC 33/2011 prevê que o Congresso poderá reavaliar todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as declarações de inconstitucionalidade de emendas. Estabelece ainda a necessidade mínima de nove votos, ao invés de seis, para que uma lei seja julgada inconstitucional.

Para Taques, trata-se de “uma clara violação ao princípio constitucional da separação dos poderes” que deverá trazer graves prejuízos não só para a Justiça, mas para toda a sociedade. Ele foi enfático ao afirmar que a proposta é uma tentativa de “amordaçar” a Justiça brasileira. “Fazer isso é acabar com a democracia, é fazer vingança, tendo em conta as ações que o Poder Judiciário vem tomando na República Federativa do Brasi para jogar o lixo pra fora. É ir de encontro com as ações de limpeza”, reforçou.

O senador comparou ainda a proposta aprovada na CCJ da Câmara com a legislação vigente em regimes autoritários. “Em 1937 a nossa Constituição autoritária de Getúlio Vargas tinha um dispositivo igualzinho este que está na PEC 33. Aliás, o Ato Adicional do Império de 1940 também tinha este objetivo: restringir a atuação do Poder Judiciário”, finalizou.

fonte: www.pedrotaquesmt.com.br

CONFIRA INTEIRO TEOR DO DISCURSO EM QUE PEDRO TAQUES, ENVERGONHANDO SEU MANDATO DE SENADOR E SUA CÁTEDRA DE PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL,
MENTE SOBRE A TRAMITAÇÃO DA PEC 33

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LEIA AGORA O POSICIONAMENTO DA JORNALISTA MARIA INES NASSIF, QUE TAMBÉM NÃO É PROFESSORA DE DIREITO CONSTITUCIONAL MAS NÃO SE ENTREGA A MANIPULAÇÃO DOS FATOS

Congresso e STF: quem intimidou quem
Maria Inês Nassif
Do Jornal GGN

A reação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de parlamentares oposicionistas à aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 33, que define poder recursal do Congresso a leis declaradas inconstitucionais pelo STF, pode ser tirada da catalogação de fato político e inserida na lista de manipulação de informação. Com toda certeza, os ministros que estão reagindo desproporcionalmente a uma tramitação absolutamente trivial de uma emenda constitucional no Congresso, e os parlamentares que entraram com um mandato de segurança para a Câmara interromper uma tramitação de matéria constitucional, estão fazendo uso político desses fatos. Vamos a eles:

1 – A emenda tramita desde 2011. Foi proposta pelo deputado Nazareno Fontelenes (PT-PI) em 25 de maio do ano passado e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 06 de junho. O relator da matéria é o deputado João Campos (PSDB-GO) – um parlamentar da oposição. Não existe hipótese de a emenda ter sido uma armação de parlamentares governistas como uma retaliação ao Supremo, que condenou dois deputados que integram a CCJ e, na última semana, suspendeu a tramitação de um projeto que limita a criação de partidos no Senado. Deixando claro: os parlamentares da CCJ não tiraram uma emenda da cartola para aborrecer o STF nesse período em que se constrói um clima de conflito permanente entre Congresso e STF para validar decisões questionáveis daquela corte em assuntos de competência exclusiva do Legislativo – como a liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes a uma ação do PSB, suspendendo a tramitação de uma lei no Senado, também na quarta-feira.

2 – Aliás, o fato de José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) terem se tornado personagens dessa história comprova o uso político desse episódio. No ano passado, quando a emenda foi apresentada, Genoino sequer tinha mandato parlamentar. Ele e Cunha apenas a votaram, como os demais integrantes da Comissão: não pediram a palavra, não defenderam a aprovação, nada. Apenas votaram a favor de um parecer de um parlamentar da oposição.

3 – A PEC estava na agenda de votação da CCJ desde o início dos trabalhos legislativos, em fevereiro deste ano. Não foi agendada numa semana de conflito entre Congresso e Supremo para retaliar o Poder Judiciário simplesmente porque esperava a votação desde fevereiro.

4 – A votação de admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional, ou mesmo de lei, pela CCJ, não é uma apreciação de mérito. Quando o plenário da CCJ vota a favor da admissibilidade, não quer dizer que a maioria da Comissão concordou que essa emenda deve se tornar uma norma constitucional. Quando aprova a admissibilidade, a CCJ está dizendo que aquela proposta cumpre os requisitos de constitucionalidade para continuar a tramitação até chegar ao plenário da Câmara – onde, aí sim, o mérito da proposta será analisado, em dois turnos, para depois cumprir dois turnos no Senado. E apenas com três quintos do quórum de cada casa. Isto é: o primeiro passo da tramitação da PEC 33 foi dado na quarta-feira. Daí, dizer que o Congresso estava prestes a aprovar a proposta para retaliar o STF só pode ser piada, ou manipulação da informação.

5 – Ainda assim, se uma Comissão Especial, lá na frente (se o STF não usar a força contra o Congresso para sustar a tramitação da matéria), resolver aprovar o mérito, e os plenários da Câmara e o Senado entenderem que é bom para a democracia brasileira estabelecer um filtro parlamentar para as decisões de inconstitucionalidade do STF, essa decisão apenas cumpriria preceitos constitucionais (embora Constituição esteja numa fase de livre interpretação pelos ministros da mais alta corte). Não precisa ser jurista para entender que a proposta tem respaldo na Constituição. Foi com base em dois artigos da Carta de 1988 que os parlamentares votaram pela admissibilidade da PEC. O artigo 52, que fala da competência exclusiva do Senado Federal, diz, em seu inciso X, que o Senado pode “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. No artigo 49, determina que é da competência do Congresso Nacional “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

6 – Diante dessas evidências constitucionais e da história da tramitação da PEC na Câmara, fica a pergunta: quem está ameaçando quem? É o Congresso que investiu contra o STF, ou o contrário?

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LEIA AGORA A OPINIÃO DE AGORA A OPINIÃO DE UM PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMO O PEDRO TAQUES, O PROFESSOR CLAUDIO LADEIRA DE OLIVEIRA, DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA:


Por Cláudio Ladeira de Oliveira

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

 

Sobre a PEC 33/2011, é curiosa a reação negativa que ela despertou na imensa maioria dos juristas que, em peso, nela identificam uma ofensa à “separação de poderes” e à “democracia”.

Em primeiro lugar, o objetivo essencial da PEC é retirar parte do imenso poder político que o STF possui atualmente, um poder que em parte foi ampliado pelo próprio tribunal, pela via de interpretações “construtivas”, “evolutivas” etc., com “fundamentações” sempre acompanhadas de citações de autores “autorizados” (você-sabe-com-quem-está-falando?), sem que isso despertasse reações da maioria dos agora defensores da “separação de poderes”. Ora, na prática o tribunal muitas vezes ampliou suas competências, as quais só poderiam ser ampliadas pelo Congresso, por EC.

Em segundo lugar, o que é realmente incompatível com qualquer concepção razoável de democracia é um tribunal cujos membros, não raras vezes, “interpretam” a CF afirmando que “a constituição é aquilo que o STF diz que ela é”, um bordão que explicita os anseios aristocráticos de parte dos profissionais do ramo, o de viver numa “juristocracia”: o governo dos juízes, pelos juízes, para os juízes.

Bem, talvez seja o caso lembrar que o tal do “Congresso Nacional” é aquele órgão composto por representantes eleitos pelo povo, onde a CF/88 foi aprovada e que, nos termos desta mesma constituição, é a única instituição competente para alterá-la. Sim, exatamente, o Congresso é aquele órgão repleto de problemas, todos eles originados no fato de que é uma instituição composta por seres humanos, um problema que atinge todas as instituições, inclusive o judiciário, o ministério público, as universidades (públicas e privadas) e a zaga do Flamengo. Bem, no caso do judiciário e do ministério público, são duas instituições que, sobretudo na estrutura de sua cúpula, ainda carecem de uma profunda democratização para torná-las plenamente compatíveis com a ordem inaugurada pela Constituição democrática de 1988, mas isso é outro assunto.

Naturalmente a PEC 33 merece uma profunda discussão, não se trata de matéria simples, admitindo-se a existência de inúmeros arranjos institucionais que oferecem alternativas reais, plausíveis e funcionais ao “tudo ou nada” do “ou nenhum controle judicial ou o STF pode tudo, como agora”. Mas é justamente esse cuidado que não está presente em grande parte dos juristas que agora se apressam em gritar: “separação dos poderes! Montesquieu! Liminares! Honorários!”. Uma leitura do texto da PEC 33/2011 poderia ajudar bastante. Alguns pontos importantes:

1) As limitações à “súmula de efeito vinculante” (SEV): qual seria o problema se o Congresso simplesmente abolisse as SEV por emenda? Elas foram criadas por emenda!! O congresso mantém as SEV, apenas limitando a possibilidade de sua edição, o que é algo no mínimo necessário para garantir a verdadeira “separação de poderes” e “democracia” que os críticos da PEC tanto conclamam. O Congresso não interfere no mérito da decisão do STF (as decisões particulares que motivaram a edição de uma súmula), mas apenas na possibilidade de atribuir a ela o efeito vinculante, isto é, na obrigação de todo o restante do judiciário a seguir , em outros casos, a mesma tese do STF. Em português bem claro, a PEC amplia a independência de todo o restante do judiciário para julgar conforme sua própria opinião! Mas: “A súmula deverá guardar estrita identidade com as decisões precedentes, não podendo exceder às situações que deram ensejo à sua criação” . Como alguém pode ser contra isso sob o argumento de que tal exigência fere a “separação dos poderes”? Neste ponto a PEC simplesmente impede que o STF se transforme num poder legislativo unicameral, sem controle judicial de constitucionalidade. “Separação de poderes”, né?

2) A exigência de 4/5 de votos do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de lei: corretíssimo. Em muitos casos a “inconstitucionalidade” apontada é o resultado de um apelo a princípios altamente subjetivos (“dignidade humana”), cujo sentido não pode ser fixado sem que o tribunal imponha sua opinião particular. Assim, quando se trata de uma “controvérsia moral razoável e duradoura”, o local mais adequado para tratar do tema é o Congresso, onde quase 600 pessoas eleitas representam as divisões de opinião e crença, e não um tribunal composto por apenas 11 pessoas, não eleitas e sem mandato. O que a PEC faz, neste caso, exigindo um quórum mais elevado, é manter o controle judicial de constitucionalidade, mas limitando sua ocorrência aos casos de violação flagrante da Constituição. Ainda assim, fica mantida a possibilidade de que o STF realize um juízo subjetivo controvertido contrário ao do Congresso! Neste caso, porém, sua opinião não prevalecerá obrigatoriamente, ela poderá ser revista, mas seguindo um procedimento bem complexo (ponto 3 abaixo). Isso garante a possibilidade de um efetivo “diálogo institucional” entre Congresso e STF, um diálogo inviabilizado no atual sistema, em que o STF goza de amplos poderes políticos, praticamente sem controle algum.

3) A parte mais complicada, e a meu ver correta, altera o art. 102, inserindo os §§ 2A, 2B e 2C. Uma decisão do STF não será o suficiente para declarar uma lei materialmente inconstitucional. Caso o faça, a decisão será submetida ao Congresso. Mas percebam: a única possibilidade desta decisão ser revista será se, simultaneamente, (i) o Congresso, mediante 3/5 dos seus membros rejeitar o juízo do STF E ALÉM DISSO (ii) a decisão do congresso for mantida num plebiscito popular. Enfim, mesmo se 55% do congresso for contrário, prevalece a decisão do STF. Ou então, se o Congresso é contra, mas o povo, de quem “emana todo o poder” (CF, art. 1º), estiver de acordo, prevalecerá a decisão do STF.

Indo direto ao ponto: os críticos da PEC se esquecem de que o controle judicial de constitucionalidade é político por natureza, é atividade bem distinta da prática de interpretação e aplicação da lei a casos particulares (e por isso também os críticos estão equivocados quando acusam a PEC de intervir no “poder judiciário”, como se as decisões do poder judiciário em geral não pudessem ser revistas!). Mesmo quando o controle de constitucionalidade é “judicial”, na prática ele assume a forma de um debate essencialmente político, sobre matérias sujeitas a controvérsias nada “técnicas”. E, nestas matérias, a resposta sempre será política, ainda que disfarçada com rococós jurídicos.

Daí que se justifique um tipo de decisão judicial muito comum nos tribunais constitucionais mundo afora: decidir adotando uma postura de “auto-restrição”. Se a lei, cuja constitucionalidade é criticada, não fere explicitamente o texto, para além de qualquer dúvida razoável, deve prevalecer a opinião do Congresso. Ao menos em muitos casos importantes, nos quais o STF deliberou sobre a constitucionalidade de Emenda à Constituição, esta era a opinião do ex min. Sepúlveda Pertence, um dos grandes da história do tribunal. De uns tempos para cá tal opinião se tornou rara na corte. Acho que a PEC 33 é uma reação a isso. Embora (ao contrário do que sugerem críticos) sua eventual aprovação ainda seja coisa distante, se ela servir para promover uma boa discussão sobre o tema já terá sido útil

25 Comentários

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  1. - IP 189.11.247.141 - Responder

    Entre um possível excesso dos 11 ministros do Supremo ( onde a maioria não é dominada pelos fascistas do pt) e os excessos dos 513 deputados ( onde a maioria é submissa ou comprada pelos fascistas, onde há um grande numero de abestados com mandato – tiririca- analfabetos, condenados , processados , procurados – maluf- entre outros ) eu fico com o supremo.

    • - IP 189.11.201.23 - Responder

      Roberto. Facista é quem acredita que 11 ministros do Supremo tem autoridade para criar Leis, subsituindo a função constitucional de criar Leis de 513 deputados, que foram legitimamente eleito por nós. Acaso, vc elegeu algum doa 11 ministros do Supremo?

      • - IP 37.228.106.165 - Responder

        Luiz, vc falou tudo. Parabens. Luiz dá uma luz para o Ruas e o mande para a rua.

  2. - IP 177.3.47.239 - Responder

    Pobre eleitor Matogrossense…entre magis e abicalis, Pedro Taques surgiu como uma esperança. Sinto que joguei meu voto no lixo ao apoiá-lo. Ele que seria a redemção da nossa política, só está servindo para desacreditá-lá. Votar em branco até que surja alguém decente de verdade, essa é a minha postura daqui para diante. Pedro Taques foi uma ilusão, um blefe. Um direitista, pseudo moralista, de verve autoritária e moralismo seletivo, que fecha os olhos ao estupro da constituição pelo stf, a roubalheira dos aliados, quando lhe convém.

    • - IP 177.65.186.72 - Responder

      Amigo, voce tem sorte de ter uma pessoa como o Pedro Taques para Votar. sou do Estado do Pará e acompanho diariamente o Senado. Saiba que o nosso representante (JADER BARBALHO), o Senador Pedro Taques ajudou a prender em tempos passados. Ele é o Senador mais bem preparado da República e está revolucionando o Senado na minha opinião. Bom para o Estado e para o País. Ele deveria ser Presidente. Claro que com ele não tem politicagem de última categoria nem com o partido dele, por isso atrai algumas críticas carecedoras de técnica jurídica, na tentativa de movimentar a opinião pública.
      quanto ao que fora escrito acima, sobre o número de Ministros e congressistas era bom mandar essas pessoas estudarem um pouco de história, pois demonstram desconhecimento do passado da humanidade e querem cometer os mesmos erros.
      Afinal de contas, “a voz do povo é a voz de Deus” , não é mesmo?! Então o que o Congresso fizer está bem feito e decidido, pois é a voz do povo, não é mesmo?!

      ehheheehehheheehhe

      Umbora estudar mais!

  3. - IP 67.159.36.18 - Responder

    Deixa a Don Dilma indicar mais uns 3 Ministros do Supremo que eu quero ver esse mané do Roberto Ruas continuar a defender o STF.

    • - IP 200.140.6.176 - Responder

      Meu caro Roberto Ruas Fake, Vossa Excelência, por vias tortas, está admitindo que os petralhas precisam aparelhar o STF para que eles possam governar com uma justiça “controlada”.

  4. - IP 189.11.201.23 - Responder

    Gente, como pode 11 membros do Supremo, que não receberam nenhum voto dos brasileiros, subsituir o poder de legislar de 513 deputados, que foram eleito pela maioria do povo brasileiro justamente para isso: legislar?
    É uma vergonha para nós, matogrossense, que Gilmar Mendes tenha nascido aqui.
    Lamentável.

    • - IP 177.65.186.72 - Responder

      Uma vergonha é você falar mal de uma pessoa como ele…
      Deveria ter orgulho!

      Você entende o que sobre o Estado? Qual a sua formação superior por favor? Pra ver se vale a pena ao menos começar…

  5. - IP 177.41.89.34 - Responder

    João, indicar os ministros do supremo é PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO(A) PRESIDENTE(A) ELEITO(A), que FHC exerceu com maestria, indicando ministros pelegos ao seu projeto, assim como o PGR ENGAVETADOR GERAL DA REPÚBLICA, assim como COMPROU O CONGRESSO NA EMENDA A REELEIÇÃO A UM ANO DO TÉRMINO DO MANDATO. Portanto FHC aparelhou o STF, a PGR, e o Congresso (barrou 100% das CPIs). Espero que o PT tenha aprendido a lição e aparelhe de vez a PGR e o STF, porque fazendo ou não fazendo, veste a carapuça. Aíeu quero ver vc defender o STF, malandrinho.

    • - IP 187.6.48.226 - Responder

      Bob Streets, você provou por “A” + “B” que FHC foi bem mais esperto que toda a turma do PT…

  6. - IP 189.10.9.196 - Responder

    Aos que acima me atacaram, inclusive chamando-me de “mané”, esclareço que:
    Não defendo que o STF legisle no lugar dos cerca de 400 comprados pelo governo federal ( alguém discorda?) , pois o restante ( quem não reza a cartilha do pt) não consegue nada.
    Se o STF legisla , é por absoluta falta de interesse patriótico dos cerca de 400 comprados deputados da base da dillma ; então estào dando ao supremo o trabalho que era deles .
    Nosso país está dominado por um partido que quer perpetuar-se no poder a qualquer custo ( vide o que estão fazendo com a Marina apenas porque ela não quis continuar em meios aos porcos)
    Se o pt ( partido dos traidores) não fosse o governo hoje , e alguem quisesse criar um novo partido , sendo impedido , oque o pt faria?
    Se os acusados pela PGR e condenados pelo STF fossem de outro partido que não o pt ( partido dos traidores) , voces ( petralhas) estariam atacando a PGR e o STF???
    Sejamos francos senhores , voces podem e tem todo o direito de defender o pt ( devem ser pelegos de sindicato ou funcionarios federais) , mas não insultem nossa inteligencia achando que nào se percebe a tentativa de golpe que esse partido de corruptos quer nos impingir.
    Se querem um estado totalitário , sem partidos ou alternancia de poder , mudem para Cuba , Venezuela , Coréia do Norte seus modelos …….
    Mané é quem acha que todos devem aceitar que esse amontoado de corruptos que hoje nos governa , deve perpetuar-se no poder a quaquer custo.

    • - IP 177.161.142.124 - Responder

      Ruas: Duas correções:
      1- Sou funcionário federal e fiquei seis anos sem reajuste; inflação de quase 40%. Em dezembro a presidente deu 7% de reajuste para nós. Acha que por isso eu devo defendê-la? Me respeite!
      2 – Você fala em ditadura na Venezuela, com dezenas de eleições e referendos o Chavismo está no por há 15 por vontade legítima do seu povo.
      Parece que a sua cabeça está sendo feita pela Globo e pela Veja. Acorda meu irmão!

      • - IP 189.11.216.191 - Responder

        Ademar , concordo com a questão salarial , mas voce argumentar que a Venezuela está com o chavismo porque quer é o mesmo que dizer a uma pulga sobre um cão que ela “está com ele por

        • - IP 189.11.216.191 - Responder

          Continuando………
          “está co ele porque quer”
          Na minha concepção NENHUM país pode ser chamdo de DEMOCRÁTICO , quando o presidente , primeiro ministro , ou seja lá quem for , passar de dois mandatos no poder sem alternancia . E não é a Globo que diz que a Venezuela é uma ditadura , existem pensadores , políticos , estudiosos , e outros canais de comunicação , escrita , falada e televisionada que afirmam que a muito a Venezuela se perdeu. Vamos ser francos aquele finado chavez era um maluco , demagogo e fanfarrão , pois tirando o petroleo da Venezuela oque ela é?
          Já li artigos seus e seus comentarios aqui , mas voce afirmar que “o Chavismo , faz dezenas de eleicoes e referendos ” para justificar a perpetuacao de um ditador é algo sem pé nem cabeça . O Zimbabue de Robert Mugabe tambem faz eleicoes , mas está no poder desde 1980 lá tambem seria uma democracia?
          Saudaçoes .

  7. - IP 189.59.63.156 - Responder

    Mané:

    “Aos que acima me atacaram, inclusive chamando-me de “mané”, esclareço que:
    Não defendo que o STF legisle no lugar dos cerca de 400 comprados pelo governo federal ( alguém discorda?) , pois o restante ( quem não reza a cartilha do pt) não consegue nada.
    Se o STF legisla , é por absoluta falta de interesse patriótico dos cerca de 400 comprados deputados da base da dillma ; então estào dando ao supremo o trabalho que era deles .

    Então Mané, vc defende exatamente que o STF legisle, que é o que vc diz que não defende, porque você não gosta do congresso que está aí.

    “Nosso país está dominado por um partido que quer perpetuar-se no poder a qualquer custo ( vide o que estão fazendo com a Marina apenas porque ela não quis continuar em meios aos porcos)
    Se o pt ( partido dos traidores) não fosse o governo hoje , e alguem quisesse criar um novo partido , sendo impedido , oque o pt faria?
    Se os acusados pela PGR e condenados pelo STF fossem de outro partido que não o pt ( partido dos traidores) , voces ( petralhas) estariam atacando a PGR e o STF???”

    Eu não critico o PGR ou o STF pelo que fazem, mas pelo que NÃO FAZEM. Daniel dantas solto!! Maluf solto (processo mais antigo que o mensalão)…e o MENSALÃO TUCANO, vai ser julgado um dia, ou vai prescrever (como já está prescrevendo?) E o PGR engavetando a investigação do Demóstenes? Hein, hein, hein???

    “Sejamos francos senhores , voces podem e tem todo o direito de defender o pt ( devem ser pelegos de sindicato ou funcionarios federais) , mas não insultem nossa inteligencia achando que nào se percebe a tentativa de golpe que esse partido de corruptos quer nos impingir.
    Se querem um estado totalitário , sem partidos ou alternancia de poder , mudem para Cuba , Venezuela , Coréia do Norte seus modelos …….”

    Mané, todo partido quer perpetuar-se no poder, vide o que FHC fez, mudar a constituição para permitir a sua reeleição a um ano da eleição,e comprando o congresso…Sérgio Motta falando que iam ficar 20 anos no poder (esqueceram de combinar com o povo) . Alternância de poder em SP vc não quer não né mané? E depois , mané, a cada 4 anos vcs tem a oportunidade de, em eleições limpas e diretas, com todo o PIG apoiando, fazer a alternância de poder…mas o problema mané, é que lhes falta VOTO!!!! Entendeu MANÉ? VOTO!!! Falta POVO na sua democracia de araque.

    Aí, vc quer substituir o POVO pelos iluminados piguentos do STF e pelo PGR que o PT, REPUBLICANAMENTE, ao contrário do FHC, colocou lá onde estão. GOLPE, mané, é gente SEM VOTO querer assumir o poder NO TAPETÃO.

    Quer que eu desenhe?

    2014 vão perder DE NOVO!

    Deflação no mês de Abril…cadê as previsões dos corvos e urubus?!

  8. - IP 189.10.9.196 - Responder

    bob streets de que sindicato você é ? Pelo jeito que defende a escumalha petista , deve ser um desses que vive às custas de impostos pagos pelos trabalhadores deste pais.
    Esse partido de ladroes e corruptos só esta no poder porque nossa democracia está contaminada pelo voto de imbecis , semi-alfabetizados ; “dimenós” , presos , e vendedores de voto , e gente que é incapaz de entender o papel de um deputado federal e um senador , mas mesmo assim vota. É só por causa dessa gente que merece sim apoio do governo federal nos programas sociais – mas que não é capaz de escolher com racionalidade os representantes – que o pt ( partido dos traidores)está no poder .
    Já fui um eleitor do pt , já fui um militante e me arrependo até a alma disso , pois tenho nojo de ver o pt hoje misturado com gente como o maluf ( que voce disse ter sido solto pelo STF para apoiar o lulla ) , desprezando Pedro Taques para apoiar renan calheiros ao senado ; apoiar no Pará o jader ranário em detrimento de Marinor Brito ; ter na base de apoio o collor , enfim toda a ratazana. E aí você vem aqui me chamar de mané ? Voce deve ser um pelego sindicalista , e se não for , não sabe nem debater sem ofender ( pratica dos petistas) , pois me chama de mané sem eu ter feito qualquer ofensa a voce meu caro.
    Fique com seu pt , voce tem mesmo a cara dele e acredite você está defendendo gente da sua estirpe.

  9. - IP 187.123.0.232 - Responder

    HÁ MUITO TEMPO UM TAL DE RODRIGO RODRIGUES FOI PRO RADIO, TELEVISÃO E JORNAIS DENUNCIAR QUE O SENADOR PEDRO TAQUES ERA UM AUTORITARIO, DEMAGOGO E SERVIA Á EMPREASRIOS INESCRUPULOSOS. DISSE QUE COM TODAS AS LETRAS QUE O SENADOR TAQUES ERA UM GRANDE” ENGODO” UMA FARSA. NINHUEM LHE DEU OUVIDO E AONDA FOI PROCESSADO. AGORA ESTAMOS VENDO QUE TUDO ERA VERDADE.

  10. - IP 187.123.0.232 - Responder

    Acho sinceramente que o se o senhor Ademar Adams ficou seis anos sem rajiiste salarial deveria ficar mais seis. Afinal ele não trabalha, não produz nada, fica o dia todo acessando site de politica e tecendo comentarios exdruxulos. Quem trabalha não tem tempo pra isso não.

    • - IP 187.6.48.226 - Responder

      Bom, então vc não trabalha também, némesm…?

    • - IP 187.6.48.226 - Responder

      o comentário do cara foi postado em “segunda-feira, 29th abril 2013 as 21:55 – Ip: 177.161.142.124”!!
      deveria estar fazendo hora extra então?

  11. - IP 78.129.148.101 - Responder

    Mané, vc chama todo mundo que discorda de vc de petralha, sindicalista, funcionário público federal (querendo dizer que é barnabé que não trabalha?), quadrilheiro, e vem dar uma de ofendidinho? Poupe-me. Tá muito sensível.
    Te mandei um monte de argumento aí e vc não respondeu nenhum. O PT é perfeito? Não! Qual a alternativa? Os piguentos sem voto do PSDB? Que falam mal do Jader mas deram dinheiro pro ranário dele? Que falam mal do Renan que era ministro da Justiça deles? (mandava na Polícia Federal!!!) Que falam mal do Maluf mas aceitam o apoio deles ao Alckmin? Que falam dos mensaleiros mas aceitaram o apoio dos mensaleiros do PR ao Serra em SP? Que pedem a cabeça de jornalistas, aparelham o STF e o PGR (engavetador) para não terem problemas, compram o congresso e a imprensa (assinaturas da abril em SP)…é isso, piguento, que vc quer? A volta do apagão, da inflação, da recessão, dos juros de 27% ao mês? Dos escândalos da Sudam Sudene, Sivan, compra de votos para reeleição? Dá uma volta em Cuiabá e olha os esqueletos dos hotéis com grana da Sudam que saíram pelo ralo e nunca foram terminados. Lembra de Jader, José Osmar Borges e a Saint German? Tudo FHC/PSDB…lembra dessa turma indo de avião da FAB passar férias em noronha? Não lembra, né? Memória seletiva. E se acha bem informado. Mané mesmo.

    • - IP 37.228.105.201 - Responder

      Bob, discordo de vc, Roberto não é um mané, pra que ofender os manés, o caso dele é mais sério, é um zé ruela. Só gardenal com agua do vazo sanitário resolve.

  12. - IP 189.11.216.191 - Responder

    Esse troço já tá chato bob streets , mas vamos lá.
    Primeiro , vc não vai achar uma só linha escrita por mim defendendo , ou dizendo que eu prefiro o psdb ao pt , embora diferente de vc , eu sei e aceito que foi o governo do psdb quem criou o plano real ( que pela graça de Deus o ébrio de Garanhuns manteve e colheu os louros ,embora tenham votado e feito campanha contra, dizendo que era mais um dos planos “contra o trabalhador) ao contrário dos pelegos petistas que vivem querendo que o Brasil acredite que eles foram os que fizeram tudo.
    Segundo: essa “estória” de volta da inflaçao , apagào , etc… etc não cola . O Brasil como muitas outras naçòes ( Africa do Sul, Chile , Angola , Russia , India ,México, Cingapura , entre outras ) está apenas fazendo parte de um conjunto de naçòes cujo desenvolvimento e melhora na qualidade de vida é uma consequencia de sua população jovem e seus recursos naturais , aliada a necessidade que o próprio capitalismo tem de manter a economia desses emergentes saudável , para que a roda gire.
    Apagões energéticos nós não temos , mas temos apagão logístico, nos portos onde nossa principal produção está encalhada. Não temos apgão elétrico , mas temos apagão nas estradas , que são uma aberração pra um país que tem quase nada de malaha ferroviária.
    Você vem com essa de Sudam do governo FHC , mas oque tem a dizer sobre o uso do BNDES para socorrer o engodo chamado Eike Batista , cujos aportes de recursos o seu lulla fez e a dillma tem feito generosamente ( vide o caso do porto de Açu e o caso envolvendo o governo do Espirito Santo e os Cingaleses ). Oque voce meu caro tem a dizer sobre oque está acontecendo com a ALL no Paraná ? A perda de valor da Petrobrás que caiu no ranking das maiores empresas do mundo justamente no governo dillma? Acaso não é hoje a Vale a maior mineradora do mundo e a empresa que mais recolhe impostos para o governo federal? Oque era a Vale antes da privatização , senão um grande cabide de empregos ? Por falar nisso oque voce tem a dizer sobre os mais de 22 mil cargos de confiança que o TCU apontou , criados para alojar “cumpanheros “?
    Para finalizar , eu já disse aqui e repetirei pra vc . De bandido a gente espera bandidagem , então o psdb andar na época com renan ( min. da justiça) , com maluf , com jader , com sarney , isso tudo já era de se esperar , mas do pt que alardeava ser diferente de todos , esperava-se coisa melhor que se chafurdar na lama com essa gente.
    Não te considero um mané como me chamas , te respeito e acho que voce está mesmo certo em defender o pt , afinal sindicalistas dependem dele no poder .
    Ne?

  13. - IP 187.6.48.226 - Responder

    UM MONTÃO DE GENTE (SEM MANDATO) DISCUTINDO POLÍTICA DE MANEIRA INFANTIL…
    ENQUANTO ISSO, OS “ELEITOS” (OS QUE TÊM MANDATO) DEITAM E ROLAM SOBRE NOSSAS CARCAÇAS, CUJA ÚNICA UTILIDADE É FORNECER-LHES TRIBUTO$$$$$$ E VOTOS!
    SOMOS UM POVO DESTITUÍDO DE SERIEDADE POLÍTICA E GRANDEMENTE DADOS À DISCUSSÕES INÚTEIS; JÁ PASSOU DA ÉPOCA DE TERMOS UMA REVOLUÇÃO, NÃO SÓ NA POLÍTICA, MAS NOS COSTUMES TAMBÉM…
    MAS TENHO MINHAS DÚVIDAS QUE ISSO VÁ OCORRER UM DIA, AFINAL, DE UM POVO QUE FAZ PIADA DAS PRÓPRIAS DESGRAÇAS, ENQUANTO UMA MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS ENCHE OS BOLSOS E RIEM DE TODOS NÓS EM SUAS SALAS COM AR CONDICIONADO, O QUE ESPERAR???

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