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Pedido de vista adia decisão do STF relativa à retroatividade da Lei da Ficha Limpa. Ao pedir vista, o ministro Luiz Fux afirmou haver uma tentativa de implodir a Lei

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal

Pedido de vista adia decisão do STF relativa à retroatividade da Lei da Ficha Limpa

 

Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Luiz-Orlando-Carneiro
Por Luiz Orlando Carneiro, do JOTA, em Brasília

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, nesta quinta-feira (12), do recurso com base no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir se o prazo de inelegibilidade por oito anos, previsto na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) para quem foi condenado por abuso de poder político ou econômico, pode ser aplicado a atos e fatos jurídicos anteriores à sua vigência, quando ainda vigorava o prazo de três anos previsto na Lei Complementar 64/1990.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do ARE 785.068 (agravo em recurso extraordinário), com repercussão geral reconhecida, proferiu voto favorável ao recorrente, no sentido de que, “em homenagem à segurança jurídica”, deve ser mantida a “prevalência da coisa julgada”, não podendo um candidato eleito quando da vigência da LC 64, continuar a “portar a pecha de inelegível”, depois de ter ficado “quite com a Justiça eleitoral”. O ministro Gilmar Mendes antecipou que vai seguir o entendimento do relator. Ao pedir vista, o ministro Luiz Fux afirmou haver uma tentativa de implodir a Lei da Ficha Limpa.

O recurso em questão foi ajuizado por Dilermando Ferreira Soares contra decisão do TSE que indeferiu seu registro de candidatura para o cargo de vereador do município de Nova Soure (BA), nas eleições de 2012. Representação eleitoral contra ele foi julgada procedente e transitou em julgado em 2004, o que ocasionou sua inelegibilidade por três anos, nos termos do art. 1º, inciso I, “d”, da LC 64/90.

Em 2008, Dilermando Soares foi eleito vereador. Em 2012, candidatou-se de novo, e foi reeleito. Mas o registro de sua candidatura foi indeferido pelo TSE, já com base na Lei da Ficha Limpa, ao entendimento de que a causa de inelegibilidade prevista da LC 64/90 – embora tenha sido modificada pela LC 135/2010, “incide a partir da eleição da qual resultou a condenação até o final dos oito anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição”.

 

Ficha Limpa

No voto proferido nesta quarta-feira, o ministro-relator não acolheu a tese de que a questão já tinha sido decidida em fevereiro de 2012, quando o STF, por 7 votos a 4, declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, no julgamento de duas ações declaratórias (ADCs 29 e 30) e de uma ação de inconstitucionalidade (ADI 4.578).

Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que a nova lei complementar deveria ser aplicada nas eleições daquele ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência (4/6/2010). O STF deixou claro, então, que a LC 135 era constitucional, ao instituir novas causas de inelegibilidade destinadas a “proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do cargo, considerada a vida pregressa do candidato”.

Formaram a maioria, naquele julgamento, os seguintes ministros: Luiz Fux (relator), Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Leeandoeski, Ayres Britto e Marco Aurélio (Este último não acompanhou a maioria quanto à retroatividade da lei). Ficaram vencidos, em maior ou menor extensão, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

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