ADVOGADO PAULO LEMOS: Para os casos de crimes hediondos praticados por menores que, segundo pesquisas, são a minoria deles, ao meu sentir, pode e deve ser aumentado o limite da internação compulsória, porém, dentro do Sistema Socioeducativo, e não do Sistema Penitenciário – que detém um elevado índice de reincidentes regressos

Paulo Lemos, advogado

Paulo Lemos, advogado

 

Golpe à Constituição

POR PAULO LEMOS

 

Enquanto grandes empreiteiros, políticos e agentes da burocracia estatal são flagrados roubando dinheiro público, a resposta da CCJ da Câmara dos Deputados foi admitir a PEC 171, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, em prejuízo da garantia de incolumidade das cláusulas pétreas constitucionais. Só falta dizer, também, que são os adolescentes os responsáveis pelos desvios de conduta em Brasília e em toda república brasileira.

Poucas vezes a numeração de uma PEC (171) foi tão conforme não só ao seu conteúdo ideológico – que mira, muito mal, no efeito; não na pluralidade das causas -, mas, sobretudo, às artimanhas de seus artífices, para desviar o foco das questões verdadeiras, como das reformas de base, que não saem do discurso para a realidade.

No caso da criminalidade, se a vontade de enfrentar o problema fosse sincera, não se procuraria atalhos e caminhos de agravamento da situação atual; ou bois de piranha para aplacar a fome dos que pretendem a repristinação do Código de Hamurábi e da Lei de Talião.

Não se trata de isentar os adolescentes de suas responsabilidades – na medida de sua imputabilidade. E, sim, de não misturar alho com bugalho.

Para os casos de crimes hediondos praticados por menores, que segundo pesquisas são a minoria deles, ao meu sentir, pode e deve ser aumentado o limite da internação compulsória, porém, dentro do Sistema Socioeducativo, e não do Sistema Penitenciário – que detém um elevado índice de reincidentes regressos.

Na hipótese de adolescentes com problemas mentais, psicopatas ou outros enfermos do gênero, ao meu sentir, pode e deve se aplicar medidas socioeducativas especiais, durante o tempo que se fizer necessário – semelhante, no que couber, às medidas de segurança para os maiores de idade.

Para o caso dos aliciadores maiores de 18 anos, também pode e deve ter uma pena mais severa a eles – como, inclusive, foi aprovado dias atrás pelo Congresso.

Outrossim, seria muito mais eficiente, efetivo e eficaz, planejar e implementar um sistema nacional e ao mesmo tempo regionalizado, de segurança pública, integralizado e democratizado; acompanhado por um radical e intenso trabalho de mudança de paradigmas culturais – de governança e gestão na atividade meio, foco e comportamento na atividade fim.

Afora isso, poderia discorrer aqui sobre a questão da miséria, das desigualdades sociais, dos maus exemplos das autoridades, da corrupção e da tortura, dos problemas estruturais do Sistema de Justiça e da (des)funcionalidade do Sistema Socioeducativo e do Sistema Carcerário no Brasil e no Mundo, como Foucault descreveu alhures.

Entretanto, o propósito deste post é apenas denunciar que estão passando um vil “171” na população, induzindo ela a crer que a “PEC 171” seria como uma panacéia para os males da criminalidade no país, quiçá, até mesmo para os males da corrupção, da hipocrisia e da ignorância – com o deliberado intuito de tirar proveito demagógico, imediato e eleitoreiro.

Mais do que um vil 171, a “PEC 171” representa um duro golpe à Constituição.
Paulo Lemos é advogado em Cuiabá.

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