PAULO LEMOS: O presidente do TJ, desembargador Orlando Perri, promete pautar a PEC das Eleições Diretas no Judiciário Matogrossense, na sessão administrativa desta quinta (20). A idéia é que os juízes também participem da escolha da Presidência da Corte, e não apenas os excelentíssimos desembargadores. Particularmente, vejo razão tanto na tese defensiva quanto na acusatória da “PEC das Diretas Já” no Judiciário.

Orlando Perri e seus companheiros do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso se reúnem nesta quinta-feira para deliberarem sobre a possível implementação da decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que, acatando proposta do deputado Emanuel Pinheiro (PR), alterou a Constituição Estadual de forma a permitir que o comando do TJMT seja eleito por votação direta, com participação de todos os magistrados do Estado, de primeira e segunda instância, em que estejam na ativa

Orlando Perri e seus companheiros do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso se reúnem nesta quinta-feira para deliberarem sobre a possível implementação da decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que, acatando proposta do deputado Emanuel Pinheiro (PR), alterou a Constituição Estadual de forma a permitir que o comando do TJMT seja eleito por votação direta, com participação de todos os magistrados do Estado, de primeira e segunda instância, que estejam na ativa, afastada a participação dos magistrados aposentados e dos servidores do Judiciário

 

Diretas no TJ/MT! Bom ou ruim para mim?

POR PAULO LEMOS

Segundo a imprensa, o Presidente do TJ/MT, Desembargador Orlando Perri, promete pautar a PEC das Eleições Diretas no Judiciário Matogrossense, na sessão administrativa desta quinta-feira, dia 20.

A idéia é que os juízes também participem da escolha da Presidência da Corte, e não apenas os excelentíssimos desembargadores.

Quem é a favor argumenta que isso vai superar a cultura coronelística e o palacianismo que supostamente vigora no Judiciário, trazendo avanços para a primeira instância, que anda mal das pernas, estruturalmente falando, uma vez que as prioridades da Instituição deixarão de ser as de cúpula, que atendem preferencialmente os desejos e vontades dos 30 desembargadores, em detrimento de quase 300 juízes e outros servidores, fazendo com que a atividade jurisdicional seja mais célere e eficiente, portanto, próxima e a contento das legitimas espectativas do cidadão.

Quem é contra diz temer uma “politização” clientelista da escolha, onde promessas corporativistas dêem a tônica do processo, em prejuízo da sociedade, promovendo uma nefasta corrupção de prioridades, onde as reivindicações da carreira passem ser proritariamente de aumento dos já rechonchudos subsídios (salários), bem acima da remuneração da esmagadora maioria dos jurisdicionados; ampliação das verbas indenizatórias (auxílio combustível, moradia, obra técnica e alimentação – faltando apenas o auxílio paletó), sem carecer prestar contas de um centavo sequer; promoções sem requisitos objetivos e extemporâneas, por exemplo, de membros ainda em estágio probatório e sem confirmação na carreira; benefício de tirar sessenta dias de férias por ano; entre outros privilégios não gozados pelos “reles mortais” jurisdicionados.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) disse em recente palestra (17/02/14) que: “o corporativismo tomou conta da máquina pública”.

Não sou adepto da teoria do “Estado Mínimo” propagada pelo neoliberalismo. Contudo, não consigo discordar do fato de que o corporativismo tem se alastrando como uma peste, trazendo à tona uma das maiores epidemias corruptoras do plano ético que já tivemos.

Retomando a análise inicial, particularmente, vejo razão tanto na tese defensiva quanto na acusatória da “PEC das Diretas Já” no Judiciário.

As duas são cientificamente verificáveis aqui em Mato Grosso, dentro do Sistema de Justiça. Tais desmandos, crimes lesa-humanos, já foram responsáveis por fomentar nessas terras o sucateamento e até a dissolução de continuidade de serviços essenciais de parte do Sistema de Justiça, até hoje interrompidos, sem o menor escrúpulo ou sinal de efetivo arrependimento por parte dos autores dos fatos e de parte dos beneficiários. Pois, do arrependimento, espera-se a renuncia dos erros e a restituição dos prejuízos provocados.

O mais grave é que tudo isso ocorre não só com a conivência de parte das instituições de controle, mas, em alguma dimensão e de alguma forma, com a cumplicidade e concorrência na prática dos atos antidemocráticos e anti-republicanos citados.

Sei que os agentes públicos de bem, entre eles, juízes, defensores e promotores públicos, concordam com essa visão crítica e realista também. Entretanto, seria muito bom que eles não permanecessem em silêncio, diante dos gritos e da empáfia dos maus.

Os maus, que vêem no serviço público uma oportunidade de se dar bem, de se servir ao invés de servir, vão odiar essa visão. Porém, não escrevo para agradar. Escrevo para desabafar.

É angustiante e frustrante ver tanto dinheiro público sendo gasto de forma incongruente, enquanto tantas pessoas padecem sem ter seus direitos respeitados e realizados. Isso é lamentável.

Por isso, estou convencido de que a única chance de superar esse estado de coisas depende da assunção da responsabilidade cívica e cidadã que todos nós, povo brasileiro, temos o poder/dever de exercer.

Temos que exigir, e não pedir, a ampla e irrestrita abertura para a participação da sociedade civil perante o Sistema de Justiça e toda Administração Pública.

Temos que exigir, e não pedir, a desinterdição dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e Tratados Internacionais, como os de ser parte na Administração Pública, inclusive na elaboração dos respectivos Planos de Atuação Anual de cada Instituição; de ter acesso à prestação de contas públicas de todas instituições que administrem recursos públicos; de manter constante diálogo e interação com as instituições, por intermédio de mecanismos de participação popular, como Ouvidorias Externas, Orçamento Participativo etc..

Temos que exigir, sim, as eleições diretas em todo Sistena de Justiça, todavia, também com participação popular direta, e não indireta.

Diferente disso, apenas a revolução e a reconstrução não só das bases do Estado, e, sim, de toda sociedade nos levará à algum lugar que não seja à precipitação no abismo criado pela nossa conduta de covarde servidão voluntária e reacionária condição de alienação humanitária.

E você, leitor/cidadão, o que pensa sobre o assunto?

 

paulo_lemos

 

Paulo Lemos é advogado e Ouvidor da Defensoria Pública de Mato Grosso

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