PAULO LEMOS: A intenção da Lei do Ficha-Limpa foi e é de que qualquer gestor da coisa pública que tenha incorrido em ato de improbidade (desonestidade) administrativa, de forma tão grave que tenha sido condenado à suspensão dos seus direitos políticos, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não possa ocupar cargo eletivo, por um período de 8 anos. Pronto!

 Para fins de inelegibilidade, pelo que defende o advogado Paulo Lemos, não interessa se dinheiro público "foi parar" em lugar incerto e não sabido - quiçá, por ter se perdido ao vento fraco ou derretido ao sol forte de Cuiabá/MT, por exemplo.


Para fins de inelegibilidade, pelo que defende o advogado Paulo Lemos, não interessa se dinheiro público “foi parar” em lugar incerto e não sabido – quiçá, por ter se perdido ao vento fraco ou derretido ao sol forte de Cuiabá/MT, por exemplo.

A Ficha Limpa é dura, mas estica?
POR PAULO LEMOS

Segundo alguns juristas, para se enquadrar na Lei da Ficha Limpa, é preciso que haja nas condenações do candidato: “o dolo; a sanção de suspensão dos direitos políticos, e condenação por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.”

Sem qualquer demérito à capacidade e à motivação desses estudiosos do Direito Eleitoral, sirvo-me do direito constitucional de, mais uma vez, vir à público discordar do entendimento propalado e reiterado por eles na imprensa; sendo que desta vez, com foco em outro ponto de vista, sem elidir o que anteriormente defendi.

Contudo, por dever de lealdade ao que está posto e exposto no mundo jurídico hoje, em especial na jurisprudência do TSE, de 2012 para cá, em vários julgados, é preciso reconhecer que a tese supramencionada e refutada aqui encontra-se em harmonia com essa produção jurisprudencial em série.

Sou, portanto, voto vencido na realidade, todavia, com esperança de mudança dessa realidade, ante as simplórias e concisas idéias doravante defendidas.

Enfim, apesar de ser minoria no TSE, é importante destacar que existe também precedente em sentido contrário à tese descrita no primeiro parágrafo deste artigo, sendo ele do ex-ministro Arnaldo Versiani.

Nessa mesma linha, notáveis e consagrados doutrinadores – dentre eles, José Jairo Gomes -, advogam a tese de que não é razoável exigir a configuração cumulativa de todas as possíveis consequências do ato de improbidade, ou seja, de lesão ao erário, mais enriquecimento ilícito do agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa.

Para mim, parece lógico – e o direito não pode conduzir ao absurdo, como disse alhures Rui Barbosa – que os elementos caracterizadores da causa de inelegibilidade prevista na alínea “l” do artigo 1° da LC 64/90, mediante alteração da LC 135/10, são: ato doloso de improbidade administrativa; e a sanção de suspensão dos direitos políticos.

Porquanto que, a intenção da Lei do Ficha-Limpa no caso da alínea em epígrafe, foi e é de que qualquer ex-gestor ou gestor atual da res pública, que tenha incorrido na prática de ato de improbidade (desonestidade) administrativa, ante deliberada intensão de promover a conduta reprovável (dolo), de forma e conteúdo tão grave que tenha sido condenado à suspensão dos seus direitos políticos, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não possa ocupar cargo eletivo, por um período de 8 anos. Pronto!

Basta levar em consideração a justificativa e fundamentos jurídicos e sócio-históricos da Ficha Limpa, tal como no amplo e notório apoio popular que recebeu do início ao fim, para livremente concluir pela correição do raciocínio jurídico contemplado acima.

Quando o referido dispositivo cita as igualmente nefastas consequências de lesão aos cofres públicos, ou enriquecimento ilícito, ele apenas repete as duas hipóteses da Lei de Improbidade que, juntas ou solitariamente, uma vez aferido o dolo, podem demandar a declaração de suspensão dos direitos políticos do cidadão faltoso com os predicados necessários para gerir o dinheiro público, entre eles, o da moralidade administrativa.

Então, em palavras mais simples, o que importa é constatar se houve ou não malversação dos recursos públicos, por vontade consciente do autor dos fatos, em prejuízo do interesse público da sociedade.

Obviamente que, independente se o agente público emitiu ou não recibo e/ou fez ou não a confissão de que os recursos tenham sido incorporados ao seu patrimônio particular.

Para fins de inelegibilidade, também não interessa se dinheiro público “foi parar” em lugar incerto e não sabido – quiçá, por ter se perdido ao vento fraco ou derretido ao sol forte de Cuiabá/MT, por exemplo.

O que interessa é se esse ato de improbidade, praticado mediante dolo, foi suficientemente capaz para lesar o erário e consequentemente prejudicar o bom e correto destino dos recursos públicos para promover programas e ações, políticas públicas, em benefício da população.

A Ficha Limpa não é, como já pronunciou o STF, lei de natureza penal. Ela é sim uma lei de natureza cível, que tão somente tem o escopo de proteger a sociedade, não de condenar o ficha-suja.

Portanto, não interessa se o dinheiro foi ou não parar no bolso do ficha-suja, ou sabe-se lá onde, mas que o dinheiro público tenha sido desviado de sua finalidade originária, para quaisquer fins não justificáveis, passíveis de levar alguém a ser condenado por improbidade a administrativa, em decisão colegiada ou transitada em julgado.

É uma pena, depois de toda fé e esperança que o povo brasileiro depositou democraticamente sobre a Lei da Ficha Limpa, testemunhar agora o espírito dela, que é o espírito do próprio povo, ser aniquilado, por uma interpretação estreita e reducionista da letra fria e morta da lei, tendo como pretexto o embate de regras gramaticais de português, como de encontrar o significado da partícula “e”, se de conjuntiva e/ou disjuntiva, ao invés de se preocupar em zelar pelo significado histórico e social da lei como um todo.

Rasgam-se, assim, os livros! Rasgam-se os sonhos da cidadania!

Esse debate descolado da ratio legis, da razão da lei, não faz qualquer sentido para o homem médio-comum da sociedade.

Na verdade, esse tipo de tratamento dado à lei, queiram ou não assumir, somente aumenta a convicção de que tudo termina em pizza, a sensação de impunidade e a imagem internacional de que o Brasil é o país da “folia”.

Agora, ao final, tentando pegar o fio da meada da tese de quem pretende jogar a Lei da Ficha Limpa ao ostracismo, para não dizer no lixo, sem me apegar à lorota do entrevero gramatical invocado por aqueles que sempre foram contra essa vitória da cidadania (Ficha Limpa), veio-me à mente a possibilidade de estarem utilizando como método implícito de intepretação jurídica, depois de negar “Hermes” e mantê-lo fora dessa discussão, o seguinte raciocínio:

“Para os pobres, é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei. Para os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas estica.” (Fernando Sabino)

 

Paulo Lemos é professor, palestrante, articulista político e advogado especialista em Direito Eleitoral em Mato Grosso.

9 Comentários

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  1. - IP 189.74.63.90 - Responder

    Engraçado que o Petista/Pemedebista que escreveu esse artigo esqueceu de mencionar que o presidente do TSE Toffolli (petista de carteirinha e tudo) ira ultimamente decidir essas questões sobre a aplicabilidade da Lei. Como sabemos, o Sr. Toffolli tem um visão bem peculiar e critica da lei da ficha limpa (links abaixo). Agora a pergunta: o ex-advogado do PT e ministro indicado pelo PT quer esticar a lei para os ricos?!?

    http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/voto-de-toffoli-derruba-item-principal-da-lei-da-ficha-limpa/

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162283

  2. - IP 191.179.152.166 - Responder

    Parabéns ao Dr. Paulo Lemos…
    Eu também fico impressionado com as manobras de “estica e puxa” (musica da Xuxa na década de 80) que fazem com a Lei Ficha Limpa.
    Acredito piamente que a mesma foi feita para coibir os improbos (desonestos) de toda e qualquer envergadura. Mas, nesse mato Grosso, a Justiça é uma fantoche nas mãos dos políticos, não consigo entender porque tanta subserviência.
    O entendimento é simples: condenação por colegiado. E pronto!!!!!
    Mas não !!!!
    Os desonestos são candidatos com o aval da justiça, insistem e fazem acordos, fica claro que corre muito dinheiro, ou, no mínimo promessas de muito dinheiro, pois, os “mandrakes” contábeis ou financeiros, não teriam essa moral para arregimentar apoios como vem fazendo se não fosse a GRANDE SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE QUE PAIRA EM NOSSO ESTADO !!!!

    PARABÉNS DR PAULO LEMOS CONCORDO COM O SENHOR EM NÚMERO, TAMANHO, GÊNERO E GRAU !!!!

  3. - IP 189.74.160.199 - Responder

    Paulo Lemos finalmente reconheceu que a tese brandida pela defesa jurídica de José Riva é predominante na jurisprudência e prevalecente nos Tribunais. Esse é o ponto fundamental de seu texto que, em função de seu reconhecimento, poderia ter sido encerrado ao final do primeiro parágrafo. O resto é tinta jogada fora, desperdiçada na defesa de uma legislação fascista que transfere do poder popular, nascido do voto direto e secreto, para os tribunais, as decisões políticas que deveriam nascer necessariamente da dinâmica das forças sociais. Paulo Lemos faz uma clara defesa da judicialização da Política, bem assim das decisões de colegiados divorciados do corpo social e dos interesses populares. Se porventura José Riva vencer a disputa, devemos compreender, primeiramente, que a vitória teria nascido de uma moralidade média construída por toda a sociedade, não muito diferente da moralidade que fundaria uma possível vitória de Taques ou Lúdio. Esse discurso de torre de vigia de Paulo Lemos é resultado de um pensamento refratário ao poder popular, como se as grandes transformações nascessem de algumas frontes coroadas e autoinvestidas do controle moral da sociedade, como tivesse sido escolhidas para uma missão messiânica orientada por valores religiosos fundamentalistas – curiosamente, desta vez Paulo Lemos não fundou seu texto nos versículos bíblicos. Enfim, o poder popular nascido das urnas deve prevalecer sobre as decisões judiciais fundadas em legislação claramente fascista, que desrespeita a vontade popular e transfere o poder decisório para colegiados divorciados do corpo social e que não podem – num desvirtuamento da democracia – substituir a vontade da maioria do eleitorado.

  4. - IP 200.101.113.34 - Responder

    Sem querer entrar muito no mérito do caso, mas não podemos confundir “ou” com “e”, a literalidade do texto Legal diz que todas as previsões devem estar literalmente e em conjunto no acordão combatido. Acho muito difícil o Riva perder essa, gostemos ou não existem precedentes no TSE.

  5. - IP 177.64.251.53 - Responder

    Não vejo ninguém revoltado com os eleitores do Riva, pelo contrário, vejo os opositores preocupados e querendo obrigar a Justiça a assumir um ônus que não é dela e barrar ilegalmente essa candidatura. Duvido muito que se o Riva não tivesse chances reais de ganhar essa eleição ia haver essa sangria desatada para barrar sua candidatura, na verdade iam querer vê-lo ser humilhado nas urnas. É a velha história: “ninguém chuta cachorro morto!”

  6. - IP 177.64.251.53 - Responder

    E antes que me chamem de Riva boy, já adianto que votarei nulo para governo pois nenhum desses candidatos nem de longe me representam! Só apresentei um fato!

  7. - IP 187.7.212.2 - Responder

    Para os defensores da literalidade, vale lembrar que a interpretação literal, apegada apenas aos dizeres da lei é a mais pobre das formas de exegese de um texto legal. No caso a denominada “lei da ficha limpa” deve ser interpretada de maneira sistemática, inserida no contexto geral do sistema jurídico e não individualmente. Pois bem, a citada lei altera a legislação sobre inelegibilidade e inclui a condenação por improbidade administrativa como uma das hipóteses de inelegibilidade, assim, por óbvio, para se interpretar e extrair o sentido e alcance desta lei ela deve ser analisada em conjunto com todo o ordenamento jurídico acerca da inelegibilidade e com os dispositivos referentes à improbidade administrativa. Ora quando a lei de ficha limpa fala em condenação por improbidade administrativa, é preciso estudar as hipóteses de improbidade administrativa existentes e também o significado das várias formas de improbidade reconhecidas pela lei. Fazendo isso, constata-se de maneira clara que ao mencionar condenação por improbidade da qual resulte suspensão dos direitos políticos com danos ao erário e enriquecimento ilícito o “e” em questão não pretende cumular e sim enumerar as hipóteses de condenação por improbidade que causam inelegibilidade, ou seja, tanto as que causem danos ao erário como aquelas que geram o enriquecimento ilícito dos agentes públicos geram inelegibilidade dos mesmos. É a interpretação mais consentânea com o espírito e a intenção da lei e de acordo com os sistema jurídico.

  8. - IP 191.247.226.139 - Responder

    Gregório, quem escolhera o critério de interpretação da Lei serão os Ministros do TSE e tendo em vista as falas do presidente de tal Corte já temos uma boa ideia do resultado deste julgamento. Vamos ver se o Enock vai ter coragem de criticar o ministro do pt enrustido e infiltrado no supremo!

  9. - IP 177.64.251.53 - Responder

    José, o TSE já se manifestou faz tempo, alguns estão desinformados e outros fingem que não sabem!

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. REQUISITOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, L, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes. […]. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36553, Acórdão de 20/11/2012, Relator (a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 20/11/2012)

    RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ELEICOES 2012. VEREADOR. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. ART. 1°, I, L, DA LC N° 64/90. AUSENCIA DE CONDENACAO POR DANO AO ERARIO E ENRIQUENCIMENTO ILICITO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte e no sentido de que não incide a inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90, nos casos em que a condenação por improbidade administrativa importou apenas violação aos princípios da administração publica, sendo necessária também a lesão ao patrimônio publico e o enriquecimento ilícito (Precedentes: AgR-REspe 67-10/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 6.12.2012). 2. Não cabe à Justiça Eleitoral proceder a novo enquadramento dos fatos e provas veiculados na ação de improbidade para concluir pela presença de dano ao erário e enriquecimento ilícito, sendo necessária a observância dos termos em que realizada a tipificação legal pelo órgão competente para o julgamento da referida ação. 3. Recurso especial provido para deferir o registro do candidato. (Recurso Especial Eleitoral 154144, Acórdão de 06/08/2013, Relator (a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 168, Data 3/9/2013, Página 80).

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