TCE - DEZEMBRO

PAULO LEMOS: As verbas indenizatórias (auxílios moradia, transporte, obra técnica, verba de gabinete, etc.) são manifestadamente inconstitucionais e imorais

Paulo Lemos considera que o pagamento de verbas indenizatórias é uma anomalia jurídica, responsável por sangrar milhões e milhões de reais dos cofres públicos

Verbas indenizatórias ou remuneratórias?

Por PAULO LEMOS

 

 

Hoje, além da impunidade dos crimes de colarinho branco, da corrupção de prioridades, do obscurantismo, autoritarismo, palacianismo e neopatrimonialismo, há um tema especifico que precisa ser debatido e enfrentado pela sociedade, o das famigeradas verbas indenizatórias (auxílios moradia, transporte, obra técnica, verba de gabinete etc.), manifestadamente inconstitucionais e imorais.

Primeiro, porque, em muitos casos, não é exigido dos beneficiários que comprovem as despesas realizadas de qualquer centavo que seja do dinheiro recebido. Assim, independente do beneficiário ter casa própria e carro oficial à disposição, e ainda receber diárias quando faz alguma viagem oficial, ele recebe o dinheiro respectivo às verbas indenizatórias na sua conta, mensalmente, sem demonstrar o destino dado a ele.

Segundo, porque, nos mesmos casos, essas verbas indenizatórias têm caráter permanente, independente de ocorrer eventos concretos e diretamente relacionados ao exercício da respectiva função pública, que possam justificar o ressarcimento de alguma despesa extraordinária eventualmente realizada.

Na verdade, não há dúvida de que essas verbas não são indenizatórias, mas, sim, remuneratórias. Daí, a situação fica mais grave ainda. Pois, se de um lado os beneficiários não carecem prestar contas dos vultosos recursos auferidos via tais verbas “indenizatórias”, mês a mês e ano a ano, de outro eles também não recolhem Imposto de Renda e nem arcam com a contribuição da Previdência Social sobre essas verbas. Em alguns casos, essas verbas “indenizatórias” se prestam até mesmo para burlar o subteto constitucional de algumas carreiras públicas, tendo em vista os altíssimos subsídios que já percebem.

Em tempo, essa anomalia jurídica é responsável por sangrar milhões e milhões de reais dos cofres públicos, que poderiam estar sendo aplicados na ampliação do quadro de membros e servidores e na universalização dos serviços das instituições.

E o mais grave é que essas vantagens indevidas são utilizadas, às vezes, internamente, como moeda de troca em candidaturas aos postos de gestores, definhando a autoridade moral e cegando a capacidade crítica dos beneficiários, além de inverter completamente as prioridades que deveriam nortear a política dessas instituições.

Porquanto, afora esse lamentável quadro colidir frontalmente com o §4º do artigo 39 da Constituição Federal, que criou o subsídio como forma única de remuneração dos agentes públicos, e com o parágrafo único do artigo 70 da Carta Magna, que dispõe sobre o dever de prestar contas do uso de recursos públicos, ele também confronta os princípios mais comezinhos da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os da moralidade e o da eficiência.

Enquanto a sociedade estiver cobrando, criticando e se colocando à disposição para auxiliar, é porque ainda há esperança. Contudo, quando a sociedade parar de clamar e gritar, é porque ou chegamos aos fins dos tempos ou porque ela vai promover o autogoverno popular e o fim das instituições públicas

 

Paulo Lemos, advogado, é Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

10 Comentários

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  1. - Responder

    Parabéns pelo artigo! Você tem toda a razão!
    Eu tento imaginar uma maneira de fazer com que essas verbas sejam extintas e chego a conclusão de que somente por petição eletrônica/ação popular isso pode acabar, deixando mais claro o que está na Constituição. Ou então, que algum legitimado proponha uma ADIN sobre esses atos que queimam o dinheiro público.
    Entretanto, é quase impossível isso acabar por algum agente público, pois veja os cargos que recebem verba indenizatória: juízes, promotores, delegados, fiscais, auditores do TCE, conselheiros, procuradores, procuradores de contas, deputados etc. Quem votaria contra os próprios benefícios?
    Eles justificam essa pachorra na legalidade, mas a moralidade também é um princípio constitucional da adm pública: nem todo ato legal é moral, e portanto nem todo ato legal deve ser válido.

  2. - Responder

    Poderia perguntar a ele se é verdade que fez requerimento junto a Defensoria para que o Ouvidor também recebesse verba indenizatória?

    • - Responder

      Caro Rodrigo, nunca fiz e nunca farei. Na verdade, desde a primeira oportunidade que tive, na reunião extraordinária do Conselho Superior realizada no dia 14 de janeiro de 2011, portanto quatorze dias depois de eu ter tomado posse no cargo de ouvidor da Defensoria Pública, eu já me posicionei contrario a verba indenizatória, por entender aquilo que ainda entendo, que ela é inconstitucional. Depois disso, tendo sido provocado por três respeitáveis entidades da sociedade civil mato-grossense (ONG Moral, MCCE e FEMAB), mais uma vez eu me posicionei por escrito da mesma forma, contrário a ela e a favor de sua suspensão, citando além dos dispositivos que constam na Constituição duas ou três decisões do STF sobre o tema. Não fosse suficiente, quando fui sabatinado praticamente por todos os defensores públicos, em um evento que ocorreu na Escola do Tribunal de Contas, onde o ex-DPG tentou colocar todos os defensores contra mim, num ato covardemente premeditado, sem a minha prévia ciência, mais uma vez sustentei, calmamente, a mesma posição, inclusive respondendo a todas as perguntas com serenidade, mesmo quando alguns dos meus inquisidores não se portaram da mesma forma, mas, ao contrário, incitavam o coletivo contra minha pessoa, sem porém qualquer argumento técnico-jurídico. Quando da minha reeleição, após ter recebido o apoio de dois terços das entidades da sociedade civil votante, ou seja, maioria qualificada, fui questionado sobre esse tema na sabatina que fui submetido no Conselho Superior da Defensoria Pública, e mais uma vez, mesmo correndo o risco de perder algum voto ou até de não ser eleito, disse que mantinha meu entendimento. Querido, se eu quisesse ganhar mais dinheiro, ao invés de servir a sociedade, eu teria continuado na advocacia privada, já que eu estava em um dos escritórios de maior destaque no estado e ganhando mais do que o dobro do que o que recebo como ouvidor, sendo que isso está declarando no meu imposto de renda para quem quiser ver. Essa fala, que eu teria feito o pedido, sempre foi feita às escuras, por aqueles que, não tendo argumentos, tentavam me desestabilizar e descreditar, sendo que, porém, o desafio que fiz de alguém mostrar um requerimento que seja, um e-mail ou qualquer outra coisa que pudesse comprovar essa calúnia, jamais foi aceito, simplesmente por ser mais uma das mentiras de tantas outras que foram contadas pelos mesmos algozes que desmontaram a Defensoria Pública para atender desejos egoístas e até criminosos.

  3. - Responder

    Isso mesmo Rodrigo… Esse Ouvidor requereu, em janeiro de 2012, para o Conselho da Defensoria Pública, que lhe pagasse também VERBAS INDENIZATÓRIAS, contudo, foi-lhe negado… Agora é um crítico contumaz desse recurso, o qual entendo que, no caso específico da Defensoria Pública, é extremamente NECESSÁRIA, uma vez que não possuem o teto constitucional como os outros poderes e instituições…

    • - Responder

      Eduardo, é uma pena ter pessoas desinformadas ou má intencionadas como você. Veja, um ano antes da data que você cita, ou seja, em janeiro de 2011, eu já havia me posicionado contra a verba indenizatória. Agora, assim, com certeza você deve ser um dos beneficiários da verba indenizatória ou simpatizante daqueles que deixaram a Defensoria na calamitosa situação que ela se encontra hoje. Veja, nunca fui contra que os agentes públicos sejam bem remunerados, mas pelo meio correto, e não por expedientes manifestadamente inconstitucionais. Quem critica não sou eu, é a Constituição!

      • - Responder

        Tem mais uma coisa Eduardo, você consegue comprovar judicialmente a sua afirmação? Em uma ação criminal ou cível indenizatória. Tenho certeza absoluta que não! Se o IP for da sua máquina ou de alguém próximo, é bem fácil te identificar.

        • - Responder

          E AINDA TEM MANIA DE 007….VAI, IDENTIFICA E ME CONTA

  4. - Responder

    E ai EDUARDO, como leitor to aguardando a treplica sua.

  5. - Responder

    Dr.Paulo Lemos:
    Não se apoquente com esses anônimos que fazem acusações gratuitas. Deve ser gente dos defensores que recebem essa verba imoral e ilegal, inconformados com a sua postura.
    Pegue o IP do computador deles e peça à justiça que determine a localização das mensagens e depois processe esses covardes civil e criminalmente.

    • - Responder

      ADEMAR………..”SUPER MOUSE O SEU AMIGOOOOO, VAI SALVA-LO DO PERIGOOO”…….. QUE PUSILANIME……..”””””””SEMPER PUSILANIMES””””

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