Parecer encomendado pelo líder da Rede Sustentabilidade ao professor e diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi, defende Dilma. “A violação da LRF não se confunde com a violação da lei orçamentária como permissivo para a abertura do processo de impeachment, não havendo na Constituição e na Lei no 1.079/1950 qualquer previsão de crime de responsabilidade consistente na violação da lei de responsabilidade fiscal”, afirma Lodi. LEIA O PARECER

Parecer do Professor Ricardo Lodi Sobre a Proposta de Impeachment da Presidenta Dilma by Enock Cavalcanti

Alessandro Molon, líder da Rede Solidariedade, na Camara Federal, e o professor Ricardo Lodi. O diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro garante não haver razões jurídicas para a admissibilidade de processo para a apuração de crime de responsabilidade da presidenta Dilma

Alessandro Molon, líder da Rede Solidariedade, na Camara Federal, e o professor Ricardo Lodi. O diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro garante não haver razões jurídicas para a admissibilidade de processo para a apuração de crime de responsabilidade da presidenta Dilma

PEDIDO DE IMPEACHMENT
Parecer encomendado pelo líder da Rede Sustentabilidade defende Dilma

Mais um parecer pela improcedência do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi divulgado. Atendendo a uma solicitação do líder do partido Rede Sustentabilidade na Câmara, deputado Alessandro Molon, o professor e diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi, afirmou não haver razões jurídicas para a admissibilidade de processo para a apuração de crime de responsabilidade da presidente.

A base do pedido admitido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), são as chamadas pedaladas fiscais: manobras do governo de atrasar repasses do Tesouro a bancos públicos, fazendo com que as instituições financeiras virem credoras da União, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal de Contas entendeu que a manobra, posta em prática em 2014, foi ilegal e deu parecer pela rejeição das contas de 2014, o que ainda não foi analisado pelo Congresso. Parecer do Ministério Público de Contas afirma que o mesmo mecanismo foi usado neste ano.

Para Ricardo Lodi, no entanto, as chamadas pedaladas fiscais não se traduzem em operações financeiras, não se enquadrando, portanto, na vedação prevista no artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A violação da LRF não se confunde com a violação da lei orçamentária como permissivo para a abertura do processo de impeachment, não havendo na Constituição e na Lei no 1.079/1950 qualquer previsão de crime de responsabilidade consistente na violação da lei de responsabilidade fiscal”, afirma.

Lodi defende ainda que não é qualquer violação à lei de orçamento que caracteriza crime de responsabilidade, “devendo os princípios orçamentários serem ponderados com outros, como o da continuidade do serviço público e com a previsão de riscos de bancarrota estatal”.

FONTE CONSULTOR JURÍDICO

Pedido de Impeachment de Dilma formulado pelo jurista Hélio Bicudo by Enock Cavalcanti

1 Comentário

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  1. - IP 191.33.160.3 - Responder

    Os filopetralhas estão desesperados.

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