PÁRA, ZÉ PEDRO! PRIVATIZAR O DETRAN, NÃO! – Ora, ora, eis que a jovem deputada Janaína Riva se rebela contra ímpeto privatista do governador tucano Zé Pedro Taques. Janaina quer impedir que Zé Pedro promova desmonte do Departamento de Trânsito e entregue para a gula dos empresários os serviços de inspeção e vistoria veicular do Detran. LEIA INTEGRA DO MANDADO DE SEGURANÇA

Janaina Riva recorre à Justiça para impedir Zé Pedro Taques de privatizar inspeção e vistoria veicular do D… by Enock Cavalcanti

JANAINA RIVA DEPUTADA NA PAGINA DO ENOCK

TERCEIRIZAÇÃO

Janaina Riva ingressa com mandado de segurança contra projeto de lei

Mensagem 91 abre, sem licitação, Detran para empresas privadas explorarem

 

A deputada estadual Janaina Riva ingressou, na tarde da última segunda-feira (18.1), com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça a fim de que haja deferimento da medida acautelatória para suspensão imediata da tramitação do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que permite a concessão dos serviços de inspeção e vistoria veicular do Detran a empresas cadastradas no órgão, sem que passem por um processo licitatório.

No mesmo pedido, protocolizado pelo advogado Rodrigo Cyrineu, a parlamentar pede que ao analisar o mérito do mandado de segurança e ouvir as justificativas do governador Pedro Taques (PSDB), que o Pleno conceda a segurança, reconhecendo o vício de competência legislativa estadual, em nítida violação ao inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal, determinando o trancamento do projeto  e seu arquivamento.

Na petição, o advogado ressalta o que a parlamentar já havia defendido em plenário com relação à inconstitucionalidade do projeto e reforça que depois de debates político-ideológicos, o líder do governo, deputado Wilson Santos (PSDB), até pediu a retirada de pauta da proposição, para que fosse analisada após o período carnavalesco, uma vez não estabelecido o recomendável “consenso”.

“Todavia, por entender a impetrante que a mensagem é de inconstitucionalidade chapada, por absoluta incompetência legislativa estadual, não lhe restou alternativa que não fosse a impetração da ação como forma de buscar o controle preventivo de constitucionalidade. A Mensagem nº. 91/2015 agride violentamente  a regra de competência legislativa prevista na Constituição Federal, inciso XI do artigo 22, que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre “trânsito e transporte”, fundamenta a parlamentar.

O mandado traz ainda diversas jurisprudências e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmam que, ao silenciar sobre o ordenamento jurídico nacional, o governador Pedro Taques admite implicitamente que sua pretensão se escora exclusivamente em resoluções e demais atos normativos do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), atos estes que não lhe autorizam a propor a presente lei, portanto a Mensagem 91 é mesmo ilegal.

 

2 Comentários

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  1. - IP 177.17.207.227 - Responder

    Enock, pautando Janaína RIVA,quem te viu e quem te vÊ!

  2. - IP 200.169.175.110 - Responder

    E isso é só o começo! não demorará muito, e o tucano Pedro Taques irá tentar privatizar a Educação Pública, a Saúde Pública, etc.

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