gonçalves cordeiro

OTACILIO PERON, pela CDL, questiona feriado religioso do dia 8

Para defender o interesse dos comerciantes, o advogado Otacilio Peron ingressou com Adin contra o feriado religioso de 8 de dezembro, em Cuiabá

O inoportuno feriado do dia 08 de Dezembro
Otacílio Peron     

Para que fique bem claro desde o inicio, não quero adentrar no mérito do “cunho religioso” que alberga o feriado municipal do dia 8 de dezembro, consagrado à Imaculada Conceição de Maria.
Pretendo abordar tecnicamente a inoportuna lei municipal 5.576, de agosto de 2012, que declarou feriado municipal o dia 8 de dezembro.

A Constituição Federal, em seu artigo 22, atribui competência exclusiva de União para legislar sobre os feriados, dividindo-os em civis e religiosos.

A Lei Federal 9.093/95, que regulamentou a matéria, delegou a Estados e Municípios, parciais poderes para legislar sobre feriados, podendo declarar quatro datas como feriados religiosos municipais, e somente quatro, e dentre eles, obrigatoriamente, deverá estar a Sexta-Feira da Paixão.

Assim, não cabe aos municípios CRIAR feriados, mas tão somente declarar como feriados religiosos, conforme a tradição local, mais três datas, pois uma delas já é a Sexta-Feira da Paixão, e a cada 100(cem) anos, um feriado civil, o centenário do município.
Em dezembro de cada ano, o Prefeito declara, por decreto, os feriados e pontos facultativos do ano seguinte.

No caso especifico do ano de 2012, o ilustre Prefeito, via Decreto 5.122/11, de 19.12.2011, declarou, PASMEM, “6” feriados municipais (06/04 – 08/04 – 21/04 – 01/05 – 07/07 – 20/11), sendo 1 civil (fundação da cidade de Cuiabá) mais 05, sendo dois já feriados nacionais e um feriado Estadual, declarando ainda o dia 8 de dezembro, ponto facultativo.

Como todos nos lembramos, o dia 8 de dezembro já foi feriado, no período de 1968/ a 2004, declarado via lei municipal nº 1.077, e revogada em 2004, através da lei municipal 4.672.

Ocorre que, via projeto de lei de iniciativa do legislativo municipal (Câmara de Vereadores), hoje lei 5.576, de 26 de agosto de 2012, promulgada por decurso de prazo, pelo presidente da Câmara municipal, por inércia do Prefeito, dia 8 de dezembro foi declarado feriado municipal.

Se analisarmos superficialmente a legalidade da lei, a priore, poderíamos asseverar que ela é legal. No entanto, vale ponderar que referida lei revogou a lei 4.672/2004, mas não revogou o Decreto municipal número 5.122/2011, que declarou ponto facultativo o dia 8 de dezembro.

Assim, temos uma lei em vigor promulgada pelo legislativo municipal, que declara feriado, e um Decreto do Prefeito, também em vigor, pois não foi revogado pela nova lei, que declara a mesma data ponto facultativo.

Além disso, já tínhamos 6 feriados municipais, e agora são 7, e portanto o município ultrapassou sua cota, que era de apenas 4 datas, invadindo assim a esfera de competência da União, o que é inconstitucional.

Se analisarmos pelo lado prático, os únicos prejudicados com o novo feriado são os comerciantes, pois já era ponto facultativo, e portanto, os funcionários públicos já não iriam trabalhar. Como os comerciantes já estabeleceram na convenção coletiva de maio, os dias de feriados que não poderão abrir o comércio, NO DIA 8 DE DEZEMBRO O COMÉRCIO PODERÁ FUNCIONAR NORMALMENTE, mas o lojista terá que pagar em dobro o salário do dia, e ainda conceder mais um dia de folga aos seus empregados, nos trinta dias seguintes.

É dai que decorre o prejuízo do comércio, pois do lado prático, ponto facultativo ou feriado, para efeitos comemorativos, nada altera, se o comércio puder funcionar normalmente, como é o caso.

O inoportuno feriado, decorre não só do uso alegado, mas também, porque altera a programação anual do comércio já elaborada por ocasião da convenção.

É por esse e por outros motivos que se ouve por aí, que a Câmara Municipal e a Prefeitura tem que passar por mudanças radicais. E isto o povo já decidiu nas urnas.

Esperamos que aconteça na prática.

Otacílio Peron é Advogado da CDL Cuiabá e FCDL/MT

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MAIS INFORMAÇÃO
 CDL Cuiabá entra com ação contra feriado de 8 de dezembro

“Inconstitucionalidade” é o principal argumento no protesto dos lojistas contra a determinação de 8 de dezembro como feriado, de acordo com a lei municipal 5.576, de agosto de 2012. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) protocolou, na sexta-feira,  no Tribunal de Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Na data é comemorado Dia de Nossa Senhora da Conceição. Mas, desde 2004 e até agosto deste ano, em Cuiabá-MT esta não era feriado. Mesmo agora com esta nova medida que partiu do executivo municipal, o Comércio poderá funcionar, “pois os comerciantes já estabeleceram na Convenção Coletiva o funcionamento e expedientes normais para este dia. “No entanto, o lojista terá que pagar em dobro o salário do dia, e ainda conceder mais um dia de folga aos seus empregados, nos trinta dias seguintes”, esclarece o advogado da CDL, Otacílio Peron. Ele lembra ainda que a data cai em um sábado em 2012, um dos dias preferidos do consumidor para fazer suas compras.

Conforme explica o advogado, os municípios têm cota fixa de 4 datas para denominação de “feriado”. No entanto, em Cuiabá, esclarece o consultor jurídico, “no caso especifico do ano de 2012, via Decreto 5.122/11, de 19/12/2011, o prefeito somou 6 feriados municipais– sendo eles: 8 de abril, aniversário de Cuiabá; 6 de abril, Paixão de Cristo; 21 de abril, Dia de Tiradentes 1º de maio, Dia do Trabalho; 20 de novembro, Dia da Consciência Negra; 7 de junho, Corpus Christi, ou seja, invadindo assim a esfera de competência da União, o que é inconstitucional”, esclarece Peron. “E agora com o da Nossa Senhora da Conceição são 7!”, protesta ele.

Tecnicamente a referida lei também traz incongruências. “Vale ponderar que esta revogou a lei 4.672/2004, mas não revogou o decreto municipal número 5.122/2011, que declarou ponto facultativo o 8 de dezembro. Assim, temos uma lei em vigor promulgada pelo legislativo municipal, que declara feriado, e um decreto do prefeito, também em vigor, pois não foi revogado pela nova lei, que declara a mesma data ponto facultativo”, informa Peron. (Assessoria de Imprensa da CDL Cuiabá: Honéia Vaz).

 

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