Os ministros do STF começaram, na tarde desta quarta-feira (28), julgamento sobre pederastia ou atos de libidinagem em quartel. Atualmente, não é permitido qualquer prática sexual dentro dos quarteis ou em missões militares, quando o militar precisa viajar e ficar fora por muito tempo a trabalho. Para militares pegos dentro dessas circunstâncias, a pena atual é de detenção pelo período de seis meses a um ano. MPF defende mudança da legislação repressora

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STF começa a julgar pederastia ou ato de libidinagem em quartel

Atualmente, não é permitida qualquer prática sexual dentro dos quarteis ou em missões militares, quando o militar precisa viajar e ficar fora por muito tempo a trabalho

Joelma Pereira, do Fato Online

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) começaram, na tarde desta quarta-feira (28), julgamento sobre a permissão de prática de ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar. Atualmente, não é permitido qualquer prática sexual dentro dos quarteis ou em missões militares, quando o militar precisa viajar e ficar fora por muito tempo a trabalho.

Para militares pegos dentro dessas circunstâncias, a pena atual é de detenção pelo período de seis meses a um ano. A ação foi proposta em 2013, pela então procuradora-geral da República, Helenita Acioli, que alega que o art. 235 do Código Penal Militar não teria sido recepcionado pela Constituição Federal, por desrespeitar os direitos dos homossexuais. A procuradora sustentou que, ao proibir, os preceitos fundamentais violados são os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade.

Regime militar

De acordo com a PGR, a norma impugnada teria sido editada no contexto histórico de um regime militar ditatorial, marcado pelo autoritarismo e pela intolerância às diferenças; mesmo nos locais sujeitos à administração militar, não haveria razão para a criminalização de atos sexuais consensuais que ocorram quando os militares não estejam em serviço, entre outros argumentos. Na ação, ela cita que foram superadas “visões preconceituosas e anacrônicas” de que a homossexualidade seria “pecado” ou “doença”.

No entanto, em 2014, na gestão do atual procurador-geral Rodrigo Janot, a PGR mudou o entendimento. Janot, em notificação ao Supremo, mudou de entendimento e disse ser favorável à regra do Código Penal Militar, de 1969, que pune militar que praticar pederastia (ato sexual entre um menor e um adulto) e ato libidinoso “homossexual ou não” dentro de estabelecimento militar. O relator do caso no STF é o ministro Roberto Barroso.

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