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OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS: Superior Tribunal de Justiça segue voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura e nega recurso ao advogado e ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária João Vicente Picorelli, acusado pelo Ministério Público de Mato Grosso de fazer parte de esquema que teria desviado quase R$ 650 milhões dos cofres do Estado. LEIA DECISÃO

STJ segue ministra Maria Thereza Moura e derruba recurso de João Vicente Picorelli by Enock Cavalcanti

 

 

João Vicente Picorelli - ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (Saaff) e a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça

João Vicente Picorelli – ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (Saaff) (fotografado por Mayke Toscano, do Hipernotícias) e a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (fotografada pela assessoria do STJ)

 

STJ nega recurso a advogado acusado de fazer parte de esquema que teria desviado quase R$ 650 milhões

Da Redação – Túlio Paniago
OLHAR JURÍDICO

O advogado João Vicente Picorelli – ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (Saaff), acusado de envolvimento numa quadrilha que teria gerado prejuízo de quase R$ 650 milhões aos cofres públicos, teve recurso regimental negado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O agravo interposto pela defesa do advogado solicitava a anulação de uma decisão do STJ, proferida no dia 17 de novembro, que negou habeas corpus em favor de Picorelli.

O HC negado, por sua vez, pedia pelo trancamento do inquérito ou a anulação/revogação do indiciamento formal que incluiu Picorelli entre os réus do esquema, deflagrado pela Operação Cartas Marcadas, em 2011.

Por conta do suposto envolvimento, foi decretado o bloqueio de bens e contas do réu pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em até R$ 398 milhões. Desde então, a defesa tentou reverter a decisão por duas vezes, mas não conseguiu.

Tese da Defesa

O advogado Carlos Frederick argumenta que seu cliente “nada tem a ver com os fatos tidos por delituosos” e sua presença no inquérito é desprovida de qualquer indício, apenas se dá por ter sido o Presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso.

Também diz que os delegados citaram seu nome no indiciamento e no relatório do inquérito “sem, contudo, esclarecerem qual ou quais seriam os fatos criminosos praticados, tampouco indicaram qual o liame entre o recorrente e ilícitos penais”.

O Parecer da ministra

Maria Thereza de Assis, que já havia sido relatora quando o STJ negou o pedido de HC por unanimidade de votos, considerou o atual recuso absurdo, pois só se justificaria contra um decisão monocrática, o que é o caso.

“Somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. Por se tratar de erro grosseiro é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”, sentenciou.

E ainda citou o artigo 34, XVIII do Regimento Interno do STJ, para explicar que a fungibilidade recursal (possibilidade de substituição de uma medida processual por outra) seria inviável. “A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”, ressaltou.

Além disso, ainda relatou irregularidades na petição recursal, pois foi protocolizada após o prazo estabelecido. “Deveria ter sido protocolada até o dia 6 de julho de 2015, pois o seu prazo é de cinco dias, conforme o art. 30 da Lei nº 8.038/1990. Apresentado o recurso somente em 17 de julho de 2015, forçoso é reconhecer a sua intempestividade”.

Por fim, argumentou, no caso do HC, que a revogação do indiciamento e o trancamento de inquérito policial “são medidas excepcionais e dependem da demonstração da total ausência de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie”, concluiu.

O esquema

O esquema foi deflagrado em 2011 pela Operação Cartas Marcadas. Conforme o Ministério Público, as investigações apontaram que o grupo se aproveitou de um processo judicial trabalhista de mais de 300 Agentes de Administração Fazendária para provocar a emissão fraudulenta de cartas de crédito por parte do governo do estado.

Cartas de crédito são papéis emitidos pelo estado para pagamento de dívidas e outras pendências. No mercado, eles geralmente são negociados por valores inferiores aos valores de face e são frequentemente comprados por empresas que precisam reduzir ou saldar dívidas tributárias com o estado.

De acordo com o MP, os indiciados teriam articulado a sobrevalorização das certidões de crédito que seriam emitidas em favor de cada um dos beneficiários, apropriando-se, ao final, de grande parte dos valores percebidos, gerando um desfalque estimado em R$ 647.875.950,45 aos cofres públicos.

Eles teriam emitido cartas de crédito em duplicidade e em número maior do que os filiados àquela entidade, causando prejuízos aos cofres do Estado.

O esquema é complexo. E, para sua funcionalidade, era necessário a participação de agentes de diversas esferas, que vão desde o convencimento dos “agentes de administração fazendária” a firmar o acordo engendrado, passando pela cooptação de autoridades do Poder Executivo, até a obtenção das certidões de créditos com valor acima do efetivamente devido, inclusive ocultando-as dos reais beneficiários.

 

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ENTENDA O CASO

Mais um acusado no caso das cartas de crédito se entrega à polícia e fica preso

Ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (AAF’s), João Vicente Picorelli, se entregou no início da tarde e já foi encaminhado para presídio; nesta sexta-feira (16) deve se apresentar o último dos seis acusados

Por: HÉRICA TEIXEIRA, HIPERNOTÍCIAS

Quinta-Feira, 15 de Dezembro de 2011, 18h:52

Mayke Toscano/Hipernoticias

João Vicente Picorelli saiu da Delegacia Fazendária (Defaz) junto com o economista Antônio Leite de Barros Neto a Penitenciária Central do Estado

O ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAF-MT), João Vicente Picorelli, se apresentou no início da tarde desta quinta-feira (15) ao delegado Lindomar Tófoli, da Delegacia Fazendária (Defaz). Picorelli é uma das seis pessoas que tinham mandado de prisão, e um dos dois que ainda não tinham sido cumprido, na operação “Cartas Marcadas”, deflagada na madrugada de quarta-feira (14).

No primeiro dia da operação quatro pessoas foram presas. Além das prisões, os policiais tinham 14 mandados de busca e apreensão de documentos em residências e escritórios de advocacia.

As pessoas presas são acusadas de terem participado de um esquema envolvendo a emissão e compensação de cartas de crédito expedidas pelo Governo do Estado em 2009 para pagar R$ 477 milhões de indenizações por diferenças salariais a cerca de 290 Agentes de Administração Fazendária (AAFs) da Secretaria de Fazenda (Sefaz). Há suspeita de duplicidade de cédulas de crédito, conforme afirmou o delegado Lindomar Tófoli, na quarta-feira.

No início da manhã desta quinta-feira (15) os delegados começaram as oitivas dos acusados. Foram ouvidos o economista Antônio Leite de Barros Neto e o fiscal fazendário e membro do Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária, Enildo Martins.

Já o depoimento do advogado Ocimar Campos, considerado peça-chave das investigações, está previso para esta sexta.

Todos eles estão com os mandados de prisão temporárias de cinco dias que, se não forem prorrogadas ou revertidos para preventivas, os acusados ganham o direito de liberdade provisória.

Tóloli disse que os presos serão indiciados pelos crimes de violação de sigilo, fraude processual, formação de quadrilha, peculato e improbidade administrativa, esta na esfera cível.

A reportagem falou com o advogado Carlos Frederick, que vai defender três dos acusados, sendo eles o ex- presidente do sindicato do AAF, João Vicente Picorelli, o advogado Enelson Alessandro Nonato e o servidor Enildo Martins.

Picorelli, que havia se apresentado, ao deixar a delegacia apenas disse que não tinha nada a declarar. O economista Antônio Leite de Barros também não falou com a imprensa. Os dois saíram no carro da Polícia Civil rumo ao anexo da Penitenciária Central do Estado, local destinado a presos com curso superior.

Carlos Frederick, que é advogado de João Vicente, disse que o seu cliente estava em viagem e por isso não se apresentou na quarta-feira (14), mas enfatizou que vai trabalhar para provar a inocência do servidor.

“Muito pouco pode ser dito porque o inquérito está em sigilo. Meu cliente (Picorelli) está tranquilo de que vai provar a sua inocência. Quanto aos meus clientes (Enelson e Enildo) não tem nenhum ato ilícito”, declarou.

O delegado Lindomar Tófoli disse que nesta sexta-feira (16) o último dos acusados e com mandado de prisão em aberto deve se apresentar na delegacia, que é José Constantino, funcionário do advogado Ocimar Carneiro de Campos (concunhado do deputado Gilmar Fabris).

Tófoli afirmou que as prisões servem para embasar as expedições indevidas de certidões. Para o delegado, as investigações são muito importantes para esclarecer todos os fatos e os envolvidos.

Quanto aos depoimentos do deputado estadual Gilmar Fabris e do secretário da Secopa, Eder Moraes, o delegado ponderou que os mesmos têm foro privilegiado e que dia e horários serão marcados por eles, no entanto, confirmou que os dois prestarão esclarecimentos.

QUEM ESTÁ PRESO

Ocimar Carneiro Campos

Enildo Martins

Antonio Leite de Barros Neto

Enelson Alessandro Nonato

João Vicente Picorelli

FALTA SE APRESENTAR

José Constantino Júnior

ATUALIZADA ÀS 21H00 

 

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