PREFEITURA SANEAMENTO

Ong Moral, MCCE e Colégio de Ouvidorias se unem e recorrem à Justiça para anular escolha de Jairo Rocha como Ouvidor Geral de Cuiabá, em processo conduzido pela administração de Mauro Mendes. Leia a ação.

Ong Moral pede anulação da escolha de Jairo Rocha como Ouvidor Geral de Cuiabá by Enock Cavalcanti

Paulo Lemos, Ceará e Bruno Boaventura: Ongs vão à Justiça e querem que processo que escolheu Jairo Rocha como Ouvidor Geral de Cuiabá seja refeito pela Prefeitura

Paulo Lemos, Ceará e Bruno Boaventura: Ongs vão à Justiça e querem que processo que escolheu Jairo Rocha como Ouvidor Geral de Cuiabá seja refeito pela Prefeitura

Nesta quarta-feira, 16 de outubro, Antonio Cavalcante Filho Cavalcante(Ceará), Ccordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Mato Grosso, Bruno Boaventura, presidente da ONG Moral, e Paulo Lemos, presidente do Colégio de Ouvidorias das Defensorias, dirigiram-se até o Fórum da Capital para protocolar e distribuir a Ação Civil Pública em que pedem a anulação do processo de escolha do Ouvidor Geral do Município de Cuiabá, capital de Mato Grosso.

A ação combate as arbitrariedades e ilegalidades que seus autores identificam no processo de escolha, que foi conduzido pela administração do prefeito Mauro Mendes (PSB). Três, segundo eles, teriam sido os princípios constitucionais da Administração Pública que foram violados pelo Município de Cuiabá, os da impessoalidade, legalidade e moralidade.

O da impessoalidade, porque, sem qualquer justificativa plausível e razoável, o Município teria privilegiado algumas poucas entidades, tal como a FIEMT, e excluido muitas outras, dos movimentos populares e sociais.

O da ilegalidade, porque o prefeito editou um decreto que teria extrapolado a competência e função do Poder Executivo e usurpado as do Poder Legislativo, uma vez que instituiu uma Comissão Governamental apócrifa para substituir a sociedade civil na escolha dos nomes para a lista tríplice.

E o da moralidade, porque teria, premeditada e deliberadamente, maquinado as irregularidades denunciadas para favorecer um apoiador de campanha e funcionário do Gabinete do Prefeito até o mês de agosto, o ex-dirigente petista Jairo Rocha.

No mérito, a ONG Moral pede liminarmente a declaração da nulidade do processo de eleição da Ouvidoria-Geral do Município de Cuiabá/MT, desde o Decreto nº 5.337/13, que consideram arbitrário, até o Ato GP nº 1306/2013, que consideram ilegítimo, de nomeação do Senhor Jairo Rocha, enquanto Ouvidor.

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