OAB-MT PROTESTA – Por 6 votos a 5, a Suprema Corte manteve a possibilidade da prisão de condenado em segunda instância. É com extrema tristeza que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso vê o desfecho deste julgamento emblemático

Advogado Leonardo Campos, presidente da OAB-MT

Advogado Leonardo Campos, presidente da OAB-MT

 

 

 

Na data em que a Constituição da República – voz do cidadão e do Direito – completou 28 anos, justamente em um ano que a palavra “golpe” foi amplamente explorada, o Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Carta Magna selou um dos maiores golpes nesta história de quase três décadas.

Por 6 votos a 5, a Suprema Corte manteve a possibilidade da prisão de condenado em segunda instância.

É com extrema tristeza que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) vê o desfecho deste julgamento emblemático.

Assumindo o papel de advogada da sociedade e em observância aos princípios constitucionais, a OAB foi até a última instância contra esta medida.

Trata-se de afronta não apenas à dispositivo legal, a uma cláusula pétrea de Constituição Federal, mas sim um claro rompimento com seus princípios.

O princípio à ampla defesa, que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro, foi ferido de morte com tal julgamento.

A possibilidade de manter preso um cidadão antes de que se tenham esgotado suas possibilidades de defesa, antes mesmo que o próprio STF tenha avaliado o caso com seu papel constitucional de resguardar a Carta Magna mostra a fragilidade do ordenamento jurídico em um momento frágil do país.

É para garantir a ordem social que uma república se faz à sombra de sua Constituição. É o conjunto de regras que constitui um país.

Foi este mesmo conjunto de regras que estipulou a privação de liberdade – garantia constitucional dos cidadãos brasileiros – como pena máxima deste país.

Não são exceções os casos que precisaram chegar aos olhos do STF para julgar a real culpa ou inocência de um acusado. Se fosse a pena de morte a penalidade em discussão, qual seria a responsabilidade dos tribunais superiores ao ter que rever um julgamento de segunda instância?

Como poderá se socorrer à Justiça o cidadão que teve, antes de tudo, seu direito à ampla defesa atacado.

Tão irreversível como a prisão de um inocente para o indivíduo e sua família, é a afronta à Constituição para uma nação.

O momento pede sim que estejamos atentos, principalmente aos nossos deveres – haja vista que a sociedade não tolera mais abusos, corrupção e impunidade -, mas sobretudo não podemos olvidar nossos direitos.

 

ORDEM DOS ADVOVADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO

Categorias:Cidadania

2 Comentários

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  1. - IP 179.255.235.140 - Responder

    Como reclamar agora se apoiou o Golpe Parlamentar/Midiático que jogou na lata de lixo o resultado de uma eleição ganha no voto popular? A OAB falhou, há muito, na defesa da sociedade… e já não se vê, no horizonte, um Raymundo Faoro, Seabra Fagundes (pai), Caio Mario da Silva Pereira, Thomaz Bastos e tantos outros. OAB chora o leite derramado que o gato já desfrutou… bastante intempestivos o choro e as lágrimas de crocodilo.

  2. - IP 201.53.34.195 - Responder

    Os proteladores estão inconformados vão ganhar menos com os intermináveis recursos

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