O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede ao Supremo Tribunal Federal que Zé Dirceu volte a cumprir pena em regime fechado. LEIA O PEDIDO

Rodrigo Janot pede que Zé Dirceu volte ao regime fechado by Enock Cavalcanti

Rodrigo Janot, atual procurador geral de Justiça e chefe do Ministério Público Federal

Rodrigo Janot, atual procurador geral de Justiça e chefe do Ministério Público Federal

DESRESPEITO AO JULGADO
Janot pede ao Supremo que José Dirceu volte a cumprir pena em regime fechado

 

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal a regressão do regime de prisão estabelecido para José Dirceu na Ação Penal 470, conhecida como mensalão, por causa dos crimes apurados na “lava jato”, que deram origem à ação penal contra ele na 13ª Vara Federal de Curitiba. Segundo Janot, há provas de que os crimes foram cometidos depois do trânsito em julgado da condenação no mensalão, devendo a prisão domiciliar ser transformada em regime fechado.

A condenação de Dirceu pelo crime de corrupção ativa no mensalão transitou em julgado no dia 10 de outubro de 2013. O regime inicial estabelecido foi o semiaberto. Em 28 de outubro de 2014, o STF acolheu pedido de progressão para o regime aberto e, em 4 de novembro do mesmo ano, por falta de estabelecimento prisional compatível com esse regime no Distrito Federal, passou para prisão domiciliar. Atualmente, ele está em prisão preventiva por decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Segundo informações enviadas pela força-tarefa da operação “lava jato” ao procurador-geral, Dirceu praticou os crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo menos até 23 de dezembro de 2014, depois da condenação na Ação Penal 470. Para Rodrigo Janot, há “prova contundente e abundante da prática criminosa”, tanto que a denúncia foi aceita pela 13ª Vara Federal de Curitiba e ele virou réu na ação penal. O pedido é que, após a manifestação de Dirceu, a pena seja cumprida em regime fechado.

O procurador-geral explica que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal na primeira instância para a regressão de regime. Nessa linha, ele diz que já decidiu a 1ª Turma do STF: o artigo 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. E cita ainda decisão da 2ª Turma: “A Lei de Execução Penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha ‘praticado’ fato definido como crime doloso”.

Para Janot, não há impedimento pelo fato de o acórdão condenatório ter fixado o regime inicial como semiaberto e de estar o sentenciado em prisão domiciliar. “A fixação de regime na decisão condenatória é cláusula rebus sic standibus, de modo que a progressão ou regressão da forma de cumprimento da pena não ofende a coisa julgada”, diz. Segundo ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de regressão a regime mais gravoso do que o inicialmente fixado na decisão condenatória.
Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

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Desembargadores do TRF da 4ª Região usam domínio do fato para manter Zé Dirceu na prisão by Enock Cavalcanti

CONHECIMENTO DA ENGRENAGEM

TRF-4 mantém prisão de José Dirceu por “domínio do fato” sobre corrupção

Em um grupo criminoso de grandes dimensões, é necessária a prisão cautelar de investigados que possuem o domínio do fato ou que exercem papel importante na engrenagem criminosa. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido de Habeas Corpus apresentado pelo ex-ministro José Dirceu, preso em agosto em um dos desdobramentos da operação “lava jato”.

A decisão, unânime, manteve no mérito tese já defendida antes pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator na corte dos processos relativos à operação. Para ele, “mostra-se inevitável a adoção de medidas amargas que cessem a cadeia delitiva e sirvam de referência aos que tratam com desprezo as instituições públicas, sempre acreditando na impunidade”.

Dirceu é acusado de ter recebido propina de empresas por meio de consultorias contratadas com a JD Assessoria.
Reprodução

A defesa argumenta que não há fundamento concreto para justificar a detenção preventiva. Os advogados dizem que Dirceu tem colaborado com as investigações e que já encerrou as atividades de consultoria que serviram de base para as acusações contra ele. Assim, não haveria risco de reiteração criminosa.

O relator, porém, concluiu existirem fatos concretos justificadores da prisão preventiva, tais como o pagamento de propina oriunda do esquema, relatado em delações premiadas, e os registros de serviços prestados ao ex-ministro pagos por empresas investigadas na “lava jato”, como reformas em imóveis e fretamento de táxi aéreo.

Gebran Neto disse ainda que a “lava jato” não pode “ser analisada com olhos comuns e com o foco apenas em parâmetros interpretativos regulares e aplicáveis a qualquer processo”. Ele apontou que na Ação Penal 470, o processo do mensalão, “o próprio Supremo Tribunal Federal releu sua tradicional jurisprudência a fim de adaptá-la à excepcionalidade dos fatos”.

No caso de Dirceu, ele escreveu que “a reiteração das condutas delituosas demonstra não só a indiferença do paciente perante o direito, mas também revela maior risco à ordem pública e à necessidade de cessar a atividade criminosa”.

Mais HCs negados
O empresário Marcelo Odebrecht, dono da empreiteira que leva seu sobrenome, também teve pedido de HC negado, dessa vez pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Ribeiro Dantas rejeitou conceder liminar para liberá-lo da prisão preventiva. A decisão, proferida na última quarta-feira (14/10) no HC 339037, ainda não foi divulgada.

Já a 5ª Turma da mesma corte rejeitou nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, o HC 329813, impetrado pela defesa de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras. Investigado pela “lava jato”, ele foi condenado a 20 anos e oito meses de prisão, em regime inicialmente fechado.

A defesa questionou o desmembramento da ação penal determinada pelo juiz Sérgio Moro. Alegou que a separação era injustificável, pois os réus encontravam-se em estágio processual idêntico, denunciados por fatos relacionados, e nenhum tinha prerrogativa de foro. Pediu que fosse determinada a reunião das ações penais.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que o artigo 80 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a separação dos processos se as peculiaridades do caso assim exigirem. Como não foi demonstrado nenhum prejuízo concreto sofrido pelo réu, o ministro entendeu ser inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual. Caso a defesa considere ter havido cerceamento de defesa, a alegação deve ser apontada em apelação criminal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e do STJ.

HC 5034542-82.2015.404.0000 (José Dirceu)
HC 339037 (Marcelo Odebrecht)
HC 329813 (Renato Duque)

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