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O ESCÂNDALO DA MÍDIA EVANGÉLICA: Justiça nega pedido formulado pelo MPF e não suspende concessão da CNT e da Rede 21, emissoras de televisão que vendem até 22 horas diárias de programação para a Igreja Universal do Reino de Deus, do bispo Edir Macedo. LEIA AS DECISÕES

Juiz federal Djalma Gomes não atende MPF e mantém TVs do Grupo CNT no ar, apesar de alugarem progamação par… by Enock Cavalcanti

Juiz federal Deomar Arrouche não atende MPF e mantém no ar TVs da Rede 21 apesar de alugarem programação pa… by Enock Cavalcanti

 

Edir Macedo, o bispo, que comanda a Igreja Universal do Reino de Deus, no Brasil e no exterior, mantendo controle sobre grandes faixas de programação na televisão brasileira. Para enfrentar distorções como essa, só uma muito bem estruturada regulação da mídia

Edir Macedo, o bispo, que comanda a Igreja Universal do Reino de Deus, no Brasil e no exterior, mantendo controle sobre grandes faixas de programação na televisão brasileira. Para enfrentar distorções como essa, só uma muito bem estruturada regulação da mídia

FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Justiça nega suspensão de TVs que vendem programação para Universal

Por Tadeu Rover
DO CONSULTOR JURÍDICO

A Justiça Federal de São Paulo negou os dois pedidos feitos pelo Ministério Público Federal para invalidar as outorgas do serviço de radiodifusão concedidas à Rede 21 Comunicações e ao Grupo CNT. As emissoras venderam 22 horas diárias de toda a sua grade, inclusive nos finais de semana, à Igreja Universal do Reino de Deus para a veiculação de programas de interesse da entidade religiosa.

De acordo com o MPF, ao venderem 22 horas diárias de sua programação, a Rede 21 e o Grupo CNT “extrapolaram os limites da concessão do serviço de radiodifusão, infringindo, assim, inúmeros dispositivos da Constituição da República, do Código Brasileiro de Telecomunicações e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão”.

Ao analisar o pedido relativo ao Grupo CNT, o juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara de São Paulo, explicou que a liminar determinando a suspensão só poderia ser concedida diante da inércia das autoridades administrativas responsáveis por fiscalizar as infrações apontadas.

“A liminar para a suspensão da execução do serviço de radiodifusão conferido às empresas rés não poderia ser concedida antes que a) as autoridades administrativas sejam formalmente informadas do conteúdo da presente ação e da pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal; b) as empresas concessionárias sejam intimadas para apresentação de defesa, no prazo legal; c) as autoridades administrativas concluam os procedimentos apuratórios ou que reste expirado o prazo do Processo Administrativo sem decisão de mérito”, explicou o juiz.

Por isso, o juiz determinou que o Ministério das Comunicações instaure procedimento administrativo para apurar as infrações ao Código Brasileiro de Comunicações apontadas.

Rede 21
A ação referente à Rede 21 Comunicações foi analisada pelo juiz federal Deomar da Assenção Arouche Junior, substituto da 11ª Vara Cível em São Paulo, que também negou o pedido de suspensão e de bloqueio de bens dos representantes legais do canal e da Universal.

Em sua decisão, Deomar Junior explicou que para decretar o bloqueio de bens deve-se observar alguns requisitos. “A decretação da indisponibilidade não se compagina com o mero receio abstrato, no sentido de que o réu poderá diluir seu patrimônio durante a tramitação do processo. Exige-se, para além disso a demonstração concreta e real no sentido de que o indeferimento da medida implicará ausência de satisfação do crédito na hipótese de procedência do pedido deduzido. […] Não existe, por ora, indicação de dilapidação de patrimônio para fins de proclamar a indisponibilidade de bens”.

O juiz acrescenta que o contrato entre a Rede 21 e a Igreja Universal foi firmado em 16 de outubro de 2013, “razão pela qual a indisponibilidade dos bens dos réus agora, em dezembro de 2014, é medida de pouca eficácia, além de haver perigo de irreversibilidade do provimento, que pode acarretar inúmeros danos aos réus”.

Ações do MPF
As duas ações foram protocoladas pelo Ministério Público Federal em São Paulo no dia 28 de novembro. Em ambas, o órgão pede para invalidar as outorgas do serviço de radiodifusão concedidas à Rede 21 Comunicações e ao Grupo CNT.

Nas ações o MPF diz que os serviços de radiodifusão de sons e imagens são públicos e devem ser prestados diretamente pela União ou por meio de concessão, autorização ou permissão. Uma vez concedida a outorga, deverão ser observados os dispositivos legais em vigor — entre os quais o Decreto 52.795/1963, que limita a 25% do horário da programação diária o tempo destinado à publicidade comercial.

Para o MPF, ao venderem à Universal 22 horas diárias de sua programação, a Rede 21 e o Grupo CNT extrapolaram os limites da concessão do serviço de radiodifusão, que são considerados de interesse nacional, e sua exploração comercial não pode prejudicar as finalidades educativa e cultural.

Para o MPF, é inegável que os contratos de arrendamento transferem à Universal os poderes de uso e gozo dos serviços de radiodifusão, uma vez que, na prática, competirá à entidade religiosa a efetiva execução do serviço público. Ocorre que concessionários de serviços públicos não podem, sem a observância aos trâmites legais, alienar livremente a terceiros sua posição.

Além da invalidação das outorgas, o MPF requer que o Grupo CNT, a Rede 21 e a Universal sejam condenados ao pagamento de indenização, em valor determinado pela Justiça, por danos materiais à União e e por danos morais difusos. O MPF pede ainda que a União seja condenada a se abster de conceder futuras outorgas de radiodifusão ao Grupo CNT e à Rede 21, à Igreja Universal e aos respectivos representantes legais, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios.

Processos 0022869-77.2014.403.6100 e 0022870-62.2014.403.6100. ​

 

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ENTENDA O CASO

MPF pede que Justiça invalide outorgas de radiodifusão concedidas à Rede 21 e ao Grupo CNT

Embora sejam concessionárias de serviços públicos, emissoras de TV venderam 22 horas diárias de sua grade para a Igreja Universal do Reino de Deus

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou duas ações civis públicas para invalidar as outorgas do serviço de radiodifusão concedidas à Rede 21 Comunicações S/A e ao chamado Grupo CNT. As emissoras venderam 22 horas diárias de toda a sua grade, inclusive nos finais de semana, à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) para a veiculação de programas de interesse da entidade religiosa. Os valores pactuados pela Universal com as duas emissoras durante o período dos contratos pode atingir a cifra de R$ 900 milhões.

Serviços de radiodifusão de sons e imagens são públicos e devem ser prestados diretamente pela União ou por meio de concessão, autorização ou permissão. Uma vez concedida a outorga, deverão ser observados os dispositivos legais em vigor – entre os quais o Decreto 52.795/63, que limita a 25% do horário da programação diária o tempo destinado à publicidade comercial.

Ao venderem à Universal 22 horas diárias de sua programação, a Rede 21 e o Grupo CNT  “extrapolaram os limites da concessão do serviço de radiodifusão, infringindo, assim, inúmeros dispositivos da Constituição da República, do Código Brasileiro de Telecomunicações e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão”, sustenta o MPF. Serviços de radiodifusão são considerados de interesse nacional, e sua exploração comercial não pode prejudicar as finalidades educativa e cultural.

Para o MPF, é inegável que os contratos de arrendamento transferem à IURD os poderes de uso e gozo dos serviços de radiodifusão, uma vez que, na prática, competirá à entidade religiosa a efetiva execução do serviço público. Ocorre que concessionários de serviços públicos não podem, sem a observância aos trâmites legais, alienar livremente a terceiros sua posição. Por essa razão, as outorgas devem ser invalidadas. responsáveis pela ação são os procuradores da República Jefferson Aparecido Dias, Elizabeth Mitiko Kobayashi, Pedro Antonio de Oliveira Machado e Steven Shuniti Zwicker.

LIMITE. A fixação do limite de tempo para a publicidade comercial em emissoras de TV possui dupla finalidade: impedir que o particular beneficiário da outorga preste o serviço público de radiodifusão focado exclusivamente na obtenção de lucro e fazer com que o concessionário cumpra os princípios que norteiam a produção e a programação das emissoras de rádio e TV – entre os quais estão a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Serviços de radiodifusão são considerados de interesse nacional, e sua exploração comercial não pode prejudicar as finalidades educativa e cultural.

A Igreja Universal do Reino de Deus, em conluio com o Grupo CNT e a Rede 21, afrontou diversas normas que disciplinam o serviço de radiodifusão. “Em outras palavras”, consta das ações judiciais propostas pelo MPF, “tendo a IURD participado de contratos que infringem o regime jurídico das concessões, a entidade religiosa tornou-se corresponsável solidária pelos danos advindos de tal violação”.

Além da invalidação das outorgas, o MPF requer que o Grupo CNT, a Rede 21 e a IURD sejam condenados ao pagamento de indenização, em valor determinado pela Justiça, por danos materiais à União e e por danos morais difusos. O MPF pede ainda que a União (Presidência da República e Ministério das Comunicações) seja condenada a se abster de conceder futuras outorgas de radiodifusão ao Grupo CNT e à Rede 21, à Igreja Universal e aos respectivos representantes legais, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios.

GRADE. Em outubro de 2013, a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) e a Rede 21 celebraram contrato de comercialização de tempo de programação (contrato de arrendamento) para a produção de programas de cunho religioso-cultural de autoria da IURD a serem veiculados na grade da programação da emissora, durante 22 horas diárias, inclusive nos finais de semana, pelo prazo de cinco anos.

Em junho de 2014, a Universal também celebrou contrato de arrendamento com o chamado Grupo CNT, em moldes semelhantes ao acordo com a Rede 21 – visando à exibição de programas produzidos pela IURD de domingo a domingo, por 22 horas diárias, entre 0h e 22h. Nesse segundo contrato, ficou acertada a transmissão ininterrupta da programação da Universal durante um período de oito anos – ou seja, até junho de 2022. Compõem o Grupo CNT as rés Central Nacional de Produções Ltda., CTV Comunicações e Produções Ltda., CNT Rio Ltda., CNT Bahia Produções Ltda., Rádio e Televisão OM Ltda., TV Carioba Comunicações Ltda., TV Corcovado S/A e Televisão Carimã Ltda.

Em afronta às prerrogativas constitucionais do Ministério Público, tanto as concessionárias do serviço de radiodifusão quanto a IURD vêm sistematicamente se negando a informar os valores dos contratos. De acordo com informações publicadas em maio deste ano pela Folha de S. Paulo, entretanto, o Grupo CNT receberia R$ 5 milhões por mês, e a Rede 21, R$ 7 milhões. Findo o prazo dos acordos, os montantes totalizariam respectivamente R$ 480 milhões em oito anos e R$ 420 milhões após cinco anos.

As ações foram protocoladas em 28 de novembro. Os números para acompanhamento processual são 0022869-77.2014.403.6100 e 0022870-62.2014.403.6100.

FINDAC. Desde julho de 2012 tramita na Procuradoria da República no Estado de São Paulo um Procedimento Administrativo instaurado para sistematizar o debate contínuo entre os atores sociais e estatais sobre temas relacionados às áreas de Comunicação e Direito – especialmente radiodifusão sonora, televisão e mídias digitais. O espaço de discussão voltado à discussão desses temas é o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac), que funciona sob a coordenação do MPF e conta com a participação da sociedade civil organizada e de instituições de pesquisa acadêmica.

Nessa perspectiva de debater a democratização do acesso aos meios de comunicação foram instaurados, nos ofícios da Cidadania e do Patrimônio Público e Social, procedimentos sobre concessões de rádio e televisão.

 

FONTE MPF SP

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