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NOVE ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: Há nove anos, mulheres de todo o país puderam se sentir mais seguras. No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente Lula a lei que, finalmente, daria voz à dor de milhares de mulheres que sofriam violência doméstica. “Mato Grosso é um vanguardista na implementação de ações que garantam a proteção da mulher, como a criação de varas específicas e de projetos de conscientização social. Em Cuiabá este ano tivemos apenas dois casos de feminicídio, que consiste na morte de mulheres por questão de gênero”, informa a juíza Ana Cristina Mendes

Lei Maria Da Penha – Lei 11.340/2006, sancionada por Lula – Leia na íntegra by Enock Cavalcanti

 A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes (foto), que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.  Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, grtitando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro. Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.  Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.  O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.  Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.


A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes (foto), que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, grtitando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.
Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.
Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.
O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.
Em setembro de 2006 a lei 11.340/06, sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.

Lei Maria da Penha completa 9 anos

Há exatos nove anos, mulheres de todo o país puderam se sentir mais seguras. Talvez elas nem tivessem consciência disso, mas no dia 7 de agosto de 2006 foi criada a lei que finalmente daria voz à dor de milhares de mulheres que sofriam violência doméstica. Entretanto, passado todos esses anos, qual foi o impacto que a Lei n. 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, causou na sociedade?
De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Amini Haddad Campos, a conscientização pública de que a violência contra a mulher é algo inaceitável foi a maior vitória conquistada pela lei ao longo desses nove anos. “Além de inovadora, a Lei n. 11.340 tornou-se a lei mais conhecida da ambiência nacional. Entretanto, as realidades ainda são drásticas. Ainda vivemos desigualdades e desequilíbrios dos mais diversos tipos. Cerca de 70% das mulheres são assassinadas em seus lares. E nos últimos 10 anos, houve um acréscimo de quase 90% nas ocorrências de abuso e violência sexual contra a mulher”, exalta a magistrada.
Ela afirma ainda que a coisificação do feminino tem justificado outras atrocidades, como o turismo e a exploração sexual de meninas e mulheres, pagamento de salários diferentes para a mesma função, entre outras. “É uma vitória termos uma lei, é uma vitória termos juízes capacitados para atuar nessas situações com varas especificas e equipes multidisciplinares, mas ainda temos muito a caminhar”, adverte Amini.
Sobre a criação das varas especializadas, Amini acredita que com elas os casos ganharam mais visibilidade. “O acompanhamento das ocorrências fez com que tivéssemos dados reais para embasar políticas públicas de violência contra a mulher. Sem contar que nessas varas o tratamento e os procedimentos são todos específicos, o que faz com o que o sofrimento da vítima não se prolongue”, diz.
Há sete anos atuando com a temática, a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, concorda que os avanços decorrentes da lei são muitos. “A lei avançou bastante na sua interpretação e aplicação. O Brasil hoje é um exemplo na aplicabilidade da Lei Maria da Penha e Mato Grosso é um vanguardista na implementação de ações que garantam a proteção da mulher, como a criação de varas específicas e de projetos de conscientização social. Em Cuiabá este ano tivemos apenas dois casos de feminicídio, que consiste na morte de mulheres por questão de gênero”, argumenta Ana Cristina.
A magistrada relembra que era muito comum ouvir dos réus, especialmente depois da implantação da lei, frases como: “Eu não fiz nada. Eu não matei. Eu não roubei. Eu só bati na minha mulher”. O que, segundo Ana Cristina, mostra que o agressor não vê o ato como um crime, pois acredita que a mulher seja objeto de propriedade dele. “Agora essa conscientização já se mostra muito mais evidenciada. Hoje, homens e mulheres já compreendem que bater em mulher é crime”, avalia Ana Cristina.
Ações – Entre os procedimentos específicos nas varas adotados pelo Poder Judiciário Mato-Grossense está a criação de uma equipe multidisciplinar, formada por assistentes sociais e psicólogos, para auxiliar as vítimas e familiares. E conforme a psicóloga Kátia Araújo, esse trabalho é fundamental para reintegrar socialmente as mulheres. “As conseqüências psicológicas da vítima são divididas em duas vertentes, as biológicas e as psíquicas. As biológicas são as dores e sintomas recorrentes da agressão, já as psíquicas são a baixa estima, fragilidade, agressividade, nervosismo, entre outras”, revelou a especialista.
Outra ação promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) em Mato Grosso é a campanha Justiça pela Paz em Casa. O objetivo é promover a paz nos lares e combater a violência doméstica, especialmente contra a mulher, por meio de diversas ações, como a realização de mutirões de tribunal de júri do tema, capacitações e palestras de conscientização para a sociedade.
Mais um projeto de iniciativa do judiciário e parceiros que causou grande impacto na região do Araguaia foi o Rede de Frente. A ação combate todas as frentes da violência doméstica, começando pelo fórum e terminando nas escolas. Além de promover anualmente uma mostra de vídeos sobre o tema com alunos da rede municipal, o Rede de Frente promove grupos de apoio voltado aos agressores, o que tem diminuído drasticamente o índice de reincidência.
FONTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

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