Moadir Rodrigues queria indenização do Midia News por aparecer em foto com Silval e Éder. Desembargadora Serly disse não

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O direito à imagem não pode servir como empecilho para toda e qualquer imagem a ser vinculada em matéria jornalística. Com este entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), seguindo relatório da desembargadora Serly Marcondes, não acatou o pedido feito em recurso de Apelação para reformar uma sentença da juíza da Capital Olinda Castrillon que julgou improcedente uma ação com pedido de danos morais intentada contra o site Midia News.

O autor da ação, Moadir Rodrigues, alegou que vinha sofrendo represálias, humilhações e sérios constrangimentos em decorrência da vinculação de sua imagem nas matérias que envolvem pessoas de reputação maculada pela operação Ararath, que objetiva apurar a lavagem de dinheiro no Estado de Mato Grosso e em outras regiões do Brasil.

Ao julgar a ação, a juíza Olinda Catrillon registrou que no caso em questão não houve ato ilícito, pois a empresa de comunicação apenas divulgou a foto dos políticos envolvidos, mas não mencionou o nome do autor.

Inconformado, Moadir recorreu em grau de Apelação ao Tribunal de Justiça. Para os desembargadores que avaliaram o caso, se a fotografia for capturada em evento público, onde o indivíduo expôs a sua imagem genericamente, sem qualquer restrição, não há que se falar em limitação ao uso das fotografias daí decorrentes. Tendo a empresa de comunicação agido no exercício regular do seu direito, sem citar o nome do autor, sem abusar do seu direito de informação e sem vincular matéria sensacionalista, não há que se falar em indenização por danos morais cabível por suposta violação ao direito de personalidade do autor.

No destaque, a PAGINA DO ENOCK divulga as decisões da juíza e dos desembargadores. Participaram do julgamento, na SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, a DESA. SERLY MARCONDES ALVES (Relatora), DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º Vogal) e DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (2º Vogal).

Juiza Olinda Castrillon nega pedido de indenização de Moadir Rodrigues contra Midia News by Enock Cavalcanti on Scribd

Juiza Olinta Castrillon nega pedido de indenização de Moadir Rodrigues contra Midia News by Enock Cavalcanti on Scribd

TJMT segue voto da des. Serly Marcondes e nega pedido de indenização contra Midia News by Enock Cavalcanti on Scribd

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