PREFEITURA SANEAMENTO

MIRANDA MUNIZ: Entidades e parlamentares já protocolaram denúncia contra o ministro Gilmar junto ao Conselho Nacional de Justiça. Mas Gilmar permanece irredutível, “sentado eternamente em berço esplêndido” em cima do processo, num verdadeiro escárnio à OAB que deseja e tem direito de ver sua pretensão julgada e à maioria da população que deseja o fim do financiamento empresarial nas eleições

Gilmar Ferreira Mendes (Diamantino-MT, 30 de dezembro de 1955) é um ex-advogado, professor, magistrado e jurista brasileiro. Foi Advogado-Geral da União no Governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), sendo empossado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de junho de 2002, por indicação do então Presidente da República do Brasil. Foi presidente do STF de 2008 a 2010. Gilmar Mendes foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF) por Fernando Henrique Cardoso. Recebeu o convite do então presidente em 25 de abril de 2002, e sua sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi inicialmente marcada para o dia 8 de maio. Entretanto, o Senado recebeu um pedido de adiamento da sabatina assinado pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, alegando que Gilmar Mendes não teria atuado como advogado em nenhuma ação, o que seria um requisito para ser ministro do STF. Em sua defesa, Mendes qualificou o documento como "ato de covardia institucional" e o autor como "um advogado que tem em sua biografia a atuação como ex-censor da Polícia Federal nos idos de 1970". Ele estranhou ainda que o pedido não estivesse assinado pelo presidente da OAB àquela altura, Rubem Aprobatto. Com base no pedido, o senador Eduardo Suplicy solicitou mais tempo para analisar o currículo de Mendes, no que foi seguido por outros senadores. O presidente da Comissão, Bernardo Cabral, atendeu o pedido de vista coletivo, adiando a sabatina para o dia 15 de maio. A sabatina continuou no dia 15, sem a presença do senador Suplicy, e a Comissão aprovou a indicação de Mendes ao STF por 16 votos a seis. A votação foi secreta, mas alguns senadores declararam seu voto. 43 personalidades e 10 entidades ligadas ao Direito manifestaram apoio à indicação de Mendes.Um dos críticos mais contundentes do governo Fernando Henrique, o ministro Marco Aurélio Mello manifestou confiança na capacidade de Gilmar Mendes para a função. Após aprovado na CCJ, a indicação foi votada no plenário do Senado no dia 22 de maio, e novamente aprovada, por 57 votos a favor e 15 contra, o triplo do segundo candidato ao posto com maior rejeição, o ministro Eros Grau,e a nomeação foi publicada no dia 28 de maio de 2002. Quando de sua indicação, Dalmo de Abreu Dallari, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afirmou em artigo publicado na Folha de S. Paulo que tal indicação representava um sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Segundo ele, Gilmar Mendes esta longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país. Já o irmão de Dalmo, Adilson de Abreu Dallari, professor titular de Direito Administrativo da PUC/SP não compartilhava da mesma opinião. Em 2008, afirmou que o ministro vinha tendo "uma excelente atuação, com independência e imparcialidade, decidindo de maneira totalmente coerente com seus escritos doutrinários, sem surpresa alguma". Gilmar Mendes chegou a mover um processo criminal contra Dalmo Dallari, mas o juiz Silvio Rocha recusou a instauração da ação penal por se tratar de simples expressão de opinião. "A crítica, como expressão de opinião, é a servidão que há de suportar (…) quem se encontrar catalogado no rol das figuras importantes", escreveu o juiz. Mendes não deu prosseguimento à ação.

Gilmar Ferreira Mendes (Diamantino-MT, 30 de dezembro de 1955) é um ex-advogado, professor, magistrado e jurista brasileiro. Foi Advogado-Geral da União no Governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), sendo empossado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de junho de 2002, por indicação do então Presidente da República do Brasil. Foi presidente do STF de 2008 a 2010. Gilmar Mendes foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF) por Fernando Henrique Cardoso. Recebeu o convite do então presidente em 25 de abril de 2002, e sua sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi inicialmente marcada para o dia 8 de maio. Entretanto, o Senado recebeu um pedido de adiamento da sabatina assinado pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, alegando que Gilmar Mendes não teria atuado como advogado em nenhuma ação, o que seria um requisito para ser ministro do STF. Em sua defesa, Mendes qualificou o documento como “ato de covardia institucional” e o autor como “um advogado que tem em sua biografia a atuação como ex-censor da Polícia Federal nos idos de 1970”. Ele estranhou ainda que o pedido não estivesse assinado pelo presidente da OAB àquela altura, Rubem Aprobatto. Com base no pedido, o senador Eduardo Suplicy solicitou mais tempo para analisar o currículo de Mendes, no que foi seguido por outros senadores. O presidente da Comissão, Bernardo Cabral, atendeu o pedido de vista coletivo, adiando a sabatina para o dia 15 de maio. A sabatina continuou no dia 15, sem a presença do senador Suplicy, e a Comissão aprovou a indicação de Mendes ao STF por 16 votos a seis. A votação foi secreta, mas alguns senadores declararam seu voto. 43 personalidades e 10 entidades ligadas ao Direito manifestaram apoio à indicação de Mendes.Um dos críticos mais contundentes do governo Fernando Henrique, o ministro Marco Aurélio Mello manifestou confiança na capacidade de Gilmar Mendes para a função. Após aprovado na CCJ, a indicação foi votada no plenário do Senado no dia 22 de maio, e novamente aprovada, por 57 votos a favor e 15 contra, o triplo do segundo candidato ao posto com maior rejeição, o ministro Eros Grau,e a nomeação foi publicada no dia 28 de maio de 2002. Quando de sua indicação, Dalmo de Abreu Dallari, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afirmou em artigo publicado na Folha de S. Paulo que tal indicação representava um sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Segundo ele, Gilmar Mendes esta longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país. Já o irmão de Dalmo, Adilson de Abreu Dallari, professor titular de Direito Administrativo da PUC/SP não compartilhava da mesma opinião. Em 2008, afirmou que o ministro vinha tendo “uma excelente atuação, com independência e imparcialidade, decidindo de maneira totalmente coerente com seus escritos doutrinários, sem surpresa alguma”. Gilmar Mendes chegou a mover um processo criminal contra Dalmo Dallari, mas o juiz Silvio Rocha recusou a instauração da ação penal por se tratar de simples expressão de opinião. “A crítica, como expressão de opinião, é a servidão que há de suportar (…) quem se encontrar catalogado no rol das figuras importantes”, escreveu o juiz. Mendes não deu prosseguimento à ação.

 

Basta de chicana, Gilmar!

Miranda Muniz
No dia 2 de abril de 2014, o ministro Gilmar Mendes solicitou um pedido de vistas ao processo de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650/2011), interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em que pedia que fossem declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral – Leis 9.096/95 e 9.504/97 – que autorizam doações de empresas (pessoas jurídicas) a candidatos e a partidos políticos, isso quando 6 dos 10 ministros já haviam votado e o placar apontava acachapante 6 X 1, a favor da tese defendida pela OAB.

Até aí nada de mais, afinal, o pedido de vista é um expediente democrático, sobretudo quando o julgador ainda não tem uma convicção formada para proferir seu voto a respeito de determinada demanda. É um mecanismo utilizado pelo Judiciário, pelo Legislativo, por conselhos, entre outros.

Entretanto, consoante com o princípio da celeridade processual, o próprio regimento interno do STF – Supremo Tribunal Federal, onde a ação está tramitando, estabelece que as vistas devam ocorrer por um prazo determinado, qual seja, 10 dias, com uma prorrogação por mais 10 dias… Como se pode perceber, tal prazo já extrapolou dezenas de vezes e, dia 2 de abril, completará exatamente 365 dias.

Mas neste caso, a questão do pedido de vista pelo ministro Gilmar ganha outros contornos e, de expediente democrático, passou a ser um verdadeiro atentado à Justiça e à Democracia.

Senão vejamos: a atual composição do STF conta com apenas 10, dos 11 membros. Isso porque a vaga deixada pela aposentadoria do Joaquim Barbosa – o Batman – ainda não foi preenchida. Assim, os próximos 3 votos faltantes seriam não seriam suficientes para alterar o resultado. Além disso, o ministro Gilmar já escancarou sua posição a favor do financiamento empresarial, antes e depois do pedido de vistas, como um bom admirador das posições dos tucanos-demos que querem a permanência dessa excrescência.

Pela importância da vedação do financiamento empresarial para campanhas e partidos, que distorce a vontade do eleitor bem como cria a vinculação perniciosa entre os doadores (ou melhor, investidores) de campanha e o político eleito, pois a fatura normalmente é cobrada com “juros e correção monetária”, através dos mais variados tipos de corrupção há um clamor popular exigindo do ministro Gilmar a devolução do processo, materializado na campanha “DEVOLVE GILMAR”!

Nesse sentido, há forte campanha através das mídias sociais (hashtag #DevolveGilmar), vigílias em frente ao STF, manifestação da OAB, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), das mais diversas entidades do campo democrático e popular e até o Papa Francisco, mesmo indiretamente, condenou o abuso do poder econômico. Entidades e parlamentares já protocolaram denúncia contra o ministro Gilmar junto ao Conselho Nacional de Justiça.

Mas ele permanece irredutível, “sentado eternamente em berço esplêndido” em cima do processo, num verdadeiro escárnio à OAB que deseja e tem direito de ver sua pretensão julgada e à maioria da população que deseja o fim do financiamento empresarial.

No julgamento do chamado “Mensalão”, o ministro Joaquim Barbosa, então presidente do STF, ganhou as páginas da mídia hegemônica por denunciar, injustamente, o ministro Ricardo Lewandowski de “fazer chicana” (termo juridiquês que significa uma manobra para dificultar o andamento de um processo), pelo simples fato do Lewandowski estranhar a pressa exacerbada como o “Barbosão” estava conduzindo o julgamento.

Neste caso do julgamento da referida ADI da OAB, aí sim, é um caso típico e condenável de uma monumental chicana, mesmo que não tenha havido nenhuma manifestação do ex-ministro Joaquim Barbosa, que tem se “especializado” em opinar sobre os mais diversos temas, mas se calou ante à chicana do Gilmar!

miranda-muniz

Miranda Muniz – agrônomo, bacharel em direito, oficial de justiça-avaliador federal, diretor de comunicação da CTB/MT – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e secretário sindical do PCdoB-MT.

2 Comentários

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  1. - IP 201.34.220.221 - Responder

    A retenção, de acordo com as regras do jogo, é autorizada; se não fosse, Mendes não estaria fazendo o que faz.

  2. - IP 177.193.154.32 - Responder

    Mas e aí?? Tanto blablabla pra nada??? O gilmar vai continuar sentado, atravancando o julgamento do processo e sem sofrer nenhuma punição?? Mas que porra de país é este???

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